Mês: agosto 2015



(Des)receita

A Receita Federal do Brasil é contra a correção das tabelas do #superSimples. Aliás, sempre foi contra uma série de correções à favor das MPEs, cedendo em seguida. Logo, é possível considerar que a Receita empaca o desenvolvimento empresarial e, por consequência, o próprio crescimento do país. Será que eles não perceberam que se os pequenos pagarem impostos mais justos o Brasil crescerá mais rápido?

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Governo lança programa para frear demissões

O desaquecimento da economia brasileira tem refletido diretamente no aumento das rescisões contratuais nos últimos meses. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), somente em junho, foram fechadas 111.199 vagas formais de trabalho, o pior resultado para o mês desde 1992.

Para frear esse crescente número de demissões o governo federal lançou no último mês o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O objetivo da iniciativa é estimular a permanência dos trabalhadores em empresas que estão passando por dificuldades financeiras temporárias.

O PPE permitirá a diminuição temporária de 30% das horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No entanto, para aderir ao programa, as empresas têm de cumprir uma série de exigências. As principais delas são: esgotar a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas; celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) com os sindicatos de trabalhadores; e estar dentro de um indicador chamado Indicador Líquido de Emprego.

Além disso, as empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar, arbitrariamente ou sem justa causa, os funcionários que tiveram jornada reduzida enquanto durar a inscrição no programa e, após o término, pelo prazo equivalente a um terço do período de adesão. O prazo para adesão ao programa termina em 31 de dezembro de 2015 e a vigência prevista é de todo o ano de 2016.

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Governo do Paraná disponibiliza emissor gratuito de NFC-e

Começou no mês passado a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelas empresas paranaenses. Os postos de combustíveis foram os primeiros a adotarem o novo modelo. Neste mês será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas.

Para adotar o novo modelo o comerciante precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Por isso, com o objetivo de facilitar a vida dos empresários, o governo paranaense, por meio de uma parceria com associações empresariais e desenvolvedores de software, disponibiliza três opções de emissor gratuito de NFC-e. Os aplicativos estão disponíveis para download no portal da Secretaria da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br).

Segundo o diretor-presidente da Safeweb, Luiz Carlos Zancanella, a NFC-e facilita a vida tanto do consumidor como do empresário, porque ambos receberão as notas pela internet, sem ter mais a necessidade de imprimir o documento. “No entanto, caso o consumidor solicite a impressão, a nota eletrônica será representada pelo Danfe NFC-e (Documento Auxiliar de Nota Fiscal)”, complementa.

Até o início do próximo ano, mais de 200 mil estabelecimentos de 93 segmentos em todo o Paraná deverão adotar a NFC-e. Somente os microempreendedores individuais (MEIs) estão liberados da exigência. Em caso de dúvida ou para mais informações, procure a sua empresa de serviços contábeis para ajudar no processo.

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Governo publica nova tabela para imposto de renda

Depois de muito debate entre Congresso e Planalto, o governo federal finalmente publicou no dia 22 de junho, a lei que corrigiu a tabela do Imposto de Renda de forma escalonada. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

O novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, é fruto de um consenso entre Congresso e governo. Inicialmente a proposta do legislativo era reajustar todas as faixa salariais em 6,5%, enquanto a do governo era de 4,5%. Pela nova regra, as duas primeiras faixa salarias terão reajuste de 6,5%. Na terceira faixa de renda, o reajuste é de 5,5%. Na quarta e na quinta, respectivamente, em 5% e 4,5%.

O empresário contábil, Glicério Rampazzo, explica que a nova tabela vale para o ano-calendário de 2015. “Ou seja, ela vai afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016”, esclarece.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 está isento do imposto. Você também pode conhecer os valores de cada faixa salarial na tabela do Imposto de Renda na página 4 do Fato Gerador versão impressa. Peça para o seu contador!

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