Mês: janeiro 2016



Armadilha?

A possibilidade do trabalhador usar parte da multa do FGTS como garantia para crédito consignado não deverá resultar em sobre-endividamento, conforme anunciou o governo, ontem (28). Será? O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em entrevista após a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), assegurou  que o Conselho Curador do FGTS estará atento e que a própria regulação do sistema bancário evita que o trabalhador se endivide em excesso.

A proposta precisa passar pelo Congresso para ser regulamentada. Vale aí uma análise das entidades que representam a classe trabalhadora. No mais, a ação gera um movimento importante em alguns setores da economia.

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Com nova diretoria, OAB Maringá defende o exercício da profissão

Posse OAB Maringá 2016Festa bonita, ontem (26), na posse da nova diretora da OAB Maringá reuniu mais de 500 pessoas no Teatro Calil Haddad. Confiança foi o tema do encontro. O novo presidente, Marcelo Costa, garantiu empenho no trabalho. Ressaltou as prerrogativas dos advogados na defesa do exercício profissional.

Aqui vale uma lembrança: o deputado federal, Ricardo Barros (PP), defende o fim do Exame da Ordem dos Advogados. Para ele, o exame cria uma barreira e formaliza reserva de mercado. Contudo, esquece do despreparo no exercício da advocacia.

Se não tivéssemos tantos problemas no Brasil para tratar, com uma agenda folgada, até poderíamos trabalhar temas como este para justificar o ócio. A não obrigatoriedade do diploma no exercício do Jornalismo, por exemplo, foi uma guerra travada pelos jornalistas tão somente, e olhe lá. Se algo assim acontecer na advocacia, fico imaginando que amanhã acontecerá com os contadores, arquitetos e médicos.

O diretor do Sescap-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná), Regional Maringá, Antonio Romero Filho, participou do encontro e defende o apoio à OAB. “Se para os advogados o exame não tem sentido, porque servirá para o exercício da Contabilidade”, questiona.

Cidadania – Não sou advogado, mas gosto da atuação da OAB no estímulo à cidadania. Apesar de não gostar do nome, a OAB Cidadã, como foi pronunciada no evento, debate e fomenta resoluções para as demandas da cidade. É o caso das intervenções do problema de desabastecimento de água em Maringá. As organizações têm não só o papel, mas o dever de debater e atuar em questões como essa.

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Sociedades individuais de advocacia fora do Simples

Pois é! A Receita Federal do Brasil informou nesta semana, que as sociedades individuais de advocacia, criadas este ano pela Lei nº 13.247, não podem optar pelo Simples Nacional. De acordo com o comunicado divulgado nesta segunda-feira, dia 22, não há previsão legal para inclusão no regime simplificado de empresas inscritas com a natureza jurídica “sociedade unipessoal de advocacia”.

Para tentar vetar o ingresso no Simples Nacional, a Receita se baseia no art. 3º da Lei Complementar nº 123, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte “a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 (Novo Código Civil)”. Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional é necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Já, de acordo com o advogado Carlos Yury, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB no Piauí, a Ordem entende que a interpretação da Receita Federal, recentemente divulgada, viola a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional.

“Essa regra geral afirma que as autoridades públicas não podem desconsiderar as figuras jurídicas de direito privado na interpretação da lei tributária. Assim, se a Lei Complementar 123 (Lei do Simples Nacional) afirma que, correspondem a microempresas ou empresas de pequeno porte, as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresa individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual, o que foi denominado ‘sociedade unipessoal de advocacia’ representa uma empresa individual de responsabilidade limitada ou um microempresário individual”, explica o advogado.

Bem, complicar é coisa do passado. O lema agora é impedir. O regime simplificado provou que para o empresário é muito melhor empreender legal, do que ficar na ilegalidade. Se o Simples, que não é totalmente simples, chegar a todos os pequenos negócios de maneira mais, digamos, “simplificada”, só temos a ganhar. Não é fato? Os mecanismos tributários devem mudar, todos nós sabemos, mas é preciso coragem.

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Caiu na malha fina? Saiba o que fazer

A Receita Federal do Brasil divulgou em dezembro o último lote de restituição do Imposto de Renda 2015. Quem não estava neste lote, nem nos seis lotes anteriores, automaticamente caiu na malha fina. Segundo o Fisco, 617.695 declarações ficaram retidas na malha no ano passado.

Os contribuintes nesta situação podem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina, e fazer as devidas correções para ter a situação resolvida. O documento fica disponível no e-CAC que pode ser acessado pelo endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br.

Assim como nos últimos anos, o principal motivo de retenção foi a omissão de rendimentos presente em quase 30% dos casos. Em segundo lugar, aparecem divergência de informações sobre despesas com previdência oficial ou privada, respondendo por 24% das retenções. Depois, com 21%, despesas médicas.

O empresário contábil Antonio Romero Filho explica que o ideal é se antecipar à intimação da Receita e tentar regularizar a situação o quanto antes. “Se a declaração apresenta informações incorretas ou incompletas, o contribuinte deve enviar uma declaração retificadora”, orienta.

Ao fazer a retificação você pode ficar isento de multas. A penalidade só é aplicada se houver IR a pagar e se o imposto não foi quitado. Antes de uma notificação da Receita, a multa é de 20% sobre o valor do imposto. No entanto, se o contribuinte for notificado pelo fisco, a multa já passa a ser de 75%.

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Contribuição sindical deve ser paga até dia 29

Todas as empresas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, têm até o dia 29 deste mês para fazer o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. O empresário contábil Reginaldo da Silva, explica que o artigo 149 da Constituição Federal e os artigos 578 e 579 da CLT estabelecem a obrigatoriedade de se recolher a contribuição. “No entanto a Lei Complementar 123/2006 isenta as empresas do Simples”, afirma.

Apesar de algumas empresas não estarem obrigadas, é importante lembrar que a contribuição é a principal fonte de custeio e manutenção dos sindicatos. E são essas entidades que exercem importante papel na defesa dos interesses de seus representados em causas relacionadas ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

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Pague menos impostos dentro da lei

bMuitos empresários estão apreensivos com o cenário econômico em 2016. Além da queda na demanda de produtos e serviços, é provável que, para equilibrar as suas contas, os governos Federal, Estaduais e Municipais continuem aumentando a carga tributária. Dentro desse contexto, um planejamento tributário bem executado torna-se fundamental para aprimorar a competitividade da sua empresa. Em outra palavras a ideia é fazer uma análise do negócio para saber qual regime tributário oferece a chance de diminuir impostos.

O empresário contábil Marcelo Scomparin explica que um bom planejamento tributário não se faz generalizações, como por exemplo, “o Simples Nacional é mais barato”, ou o “lucro presumido tem menor fiscalização”. “A definição do regime adequado para cada empresa requer uma análise cuidadosa de diversos cenários”, afirma.

Vários profissionais oferecem esse serviço, mas certamente o seu contador é a pessoa mais adequada para fazer o estudo. Além de estar atualizado com as últimas mudanças na legislação tributária, ele também conhece a sua empresa como ninguém. No entanto, exija dele uma análise aprofundada. Não peça um brinde ou um “quebra-galho”. Remunere-o adequadamente para que os benefícios sejam reais.

Contabilidade
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