Mês: julho 2016

O Governo do Paraná adiou para 19 de agosto o prazo para os contribuintes com dívidas do ICMS aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa vale para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2014 e oferece descontos nas multas e juros.

Para pagamento em parcela única a multa é reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses, a multa diminui pela metade e os juros são reduzidos em 40%.

Para consultar débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar parcelamentos, o contribuinte deve acessar o endereço www.ppi.pr.gov.br.

A Receita Federal lançou no mês de maio um aplicativo para os microempreendedores individuais (MEIs). A ferramenta permite o acompanhamento de informações sobre o programa, débitos pendentes e emissão de boletos. O MEI, como é chamado o aplicativo, está disponível para os sistemas Android e IOS.

O aplicativo conta com quatro funcionalidades: Simei, orientações, quiz e avaliações. Na opção Simei, a pessoa consegue consultar seu CNPJ, visualizar informações cadastrais, situação dos débitos e emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que deve ser pago todo mês. Em orientações, há informações gerais e os direitos e deveres dos empreendedores. Na parte do quiz, há um teste de conhecimentos e na funcionalidade avaliação é possível sugerir melhorias para a ferramenta.

Além do aplicativo, os empreendedores também contam com o site do Portal do Empreendedor para solicitar a inscrição de MEI, atualizar informações, emitir boletos e dar baixa no registro.

Desde 1° deste mês, as empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, estão obrigadas a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.

A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas com mais de 10 funcionários foram obrigadas a adotar o certificado. Em julho de 2017 a exigência passará a valer para empresas com mais de três funcionários.

A maioria das empresas já possui o certificado digital por causa da nota fiscal eletrônica. Mas se esse não é o caso da sua organização, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis para saber como adquirir a certificação.