Mês: novembro 2016



Crédito para as MPE’s

As mudanças no Simples Nacional teve uma novidade pouco divulgada que é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Embora a oferta de crédito para as micro e pequenas empresas tenha crescido nos últimos anos, as linhas voltadas para este público ainda não são suficientes. E a ESC pode preencher essa lacuna, pois permite que pequenos empresários emprestem para pequenos empresários sem as formalidades do sistema financeiro.

De acordo com a lei aprovada, o campo de atuação da ESC está limitado ao município onde está instalada, e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.

Ainda precisamos aguardar um tempo para saber se essa nova modalidade de empréstimo vai realmente impactar positivamente os pequenos negócios. No entanto, a inciativa do governo federal de faciliar o acesso ao crédito é um medida que deve ser aplaudida e se possível aperfeiçoada.

Um forte abraço!

MPEs
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Férias coletivas devem ser comunicadas com antecedência

Para muitas empresas, principalmente do comércio, os últimos meses do ano são os de maior movimento. Nesse período, para atender a demanda, as lojas contratam novos colaboradores, e muitas trabalham em horário estendido. Para outras empresas, no entanto, acontece o oposto. É o momento em que a carga de trabalho é menor, e por isso muitos empresários aproveitam o período para conceder férias coletivas aos funcionários.

Mas para isso, é importante que o gestor da empresa observe alguns requisitos que devem ser obedecidos segundo a legislação. A empresária contábil Carla Davanço explica que o primeiro passo é comunicar o período das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria dos funcionários. “Esse comunicado deve ser feito no mínimo 15 dias antes do início das férias”, explica. Além disso, um aviso também deve ser afixado dentro da empresa em lugar visível para todos.

Outro ponto importante é que, todos os funcionários de uma área ou departamento, ou mesmo de toda a empresa, devem ser incluídos nas férias coletivas. Não é possível dispensar quase todos e manter apenas um de plantão, por exemplo.

A empresa que não cumprir com as obrigações está sujeita a multa de R$ 170,26 por empregado. Se você tem dúvidas e deseja obter outras orientações, principalmente sobre o envio do comunicado ao MTE e sindicatos, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Legislação
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Receita vai excluir empresas com débitos do Simples Nacional

A Receita Federal começou a notificar eletronicamente as empresas do Simples Nacional que possuem débitos junto ao órgão e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Após a notificação, o empresário tem 30 dias para quitar, parcelar ou renegociar suas dívidas. Caso isso não ocorra, a empresa será excluída do Simples.

A exclusão já ocorria anteriormente, no entanto, a Receita enviava o aviso pelos Correios. Agora, essa notificação é feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes do DTE-SN, que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional.

Em tese, com a caixa postal eletrônica, os empresários podem ganhar um prazo maior para quitar os débitos. Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel. Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. No entanto, se a empresa não acessar a relação dos débitos em aberto até o dia 9 de novembro, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos termina no dia 9 de dezembro.

Caso a sua empresa possua débitos junto ao Fisco entre em contato com a sua empresa de serviços de contábeis para receber informações sobre como proceder para evitar à exclusão do Simples.

Legislação
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Temer sanciona mudanças no Simples Nacional

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na última quinta-feira (27), o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples. Criado em 2006, o programa tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. As mudanças entram em vigor em 2018.

Hoje para ser incluída no programa, uma microempresa precisa ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano.

O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões.

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o faturamento máximo anual foi ampliado de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

Outra mudança é a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento, contudo, só entram em vigor após regulamentação pela Receita Federal.

O texto aprovado também regulamenta, a partir de 2017, a figura dos investidores-anjo, pessoas ou fundos de investimentos que aportam recursos em projetos e empreendimentos ainda em seu estágio inicial, especialmente startups.

O SESCAP-PR acompanhou a sanção do projeto em Brasília. Segundo a diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, os empresários aguardavam com ansiedade as mudanças. “Tanto a elevação do teto de faturamento como a ampliação do prazo de parcelamento dos débitos eram demandas antigas dos empresários. Essas mudanças trazem um certo alívio nesse momento de dificuldade que muitos negócios estão passando”, afirmou.

Legislação
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