Mês: dezembro 2016



Vale-transporte não deve ser pago em dinheiro

Você provavelmente paga vale-transporte para os seus colaboradores. Mas você sabe como funciona esse benefício?

Primeiramente, vale lembrar que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte. Ou seja, se o empregado utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

No entanto, se o trabalhador utiliza outro meio de transporte, como carro, moto ou bicicleta, ele perde o direito ao benefício. Neste caso é importante que o empregado assine uma Declaração de Renúncia do Vale-Transporte.

A empresa deve adquirir e adiantar ao seu funcionário o vale-transporte em quantidade necessária ao total dos seus deslocamentos. O benefício deve ser pago apenas em forma de cartão ou vale, sendo proibido o pagamento em dinheiro.

O valor deve ser custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% de seu salário bruto, e pelo empregador no que exceder a essa parcela.

Legislação
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Empresas com mais de três funcionários precisam de certificado digital

A partir deste mês, as empresas do Simples Nacional que possuem mais de três funcionários estão obrigadas a usarem certificado digital para a entrega da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma que começou em dezembro de 2015, e já incluiu as empresas com mais de dez, oito e cinco funcionários.

Segundo a Receita Federal, a certificação, que serve como uma assinatura eletrônica, dará mais segurança ao envio dos dados, pois garante a identidade da empresa e de seu responsável no meio on-line.

A maioria das empresas já possui o certificado digital por causa da nota fiscal eletrônica. Mas se esse não é o caso da sua organização, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis para saber como adquirir a certificação.

Contabilidade
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Parcelamento dívidas do Simples

As empresas com débitos do Simples Nacional, e que pretendem regularizar sua situação fiscal por meio do parcelamento, precisam manifestar previamente essa opção até o dia 11 de dezembro. A orientação consta em instrução normativa publicada pelo governo federal no dia 14 de novembro.

De acordo com a Receita Federal, a opção prévia pelo parcelamento tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude dos débitos, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro.

Recentemente, o Fisco informou que enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, e que agora podem regularizar sua situação por meio do parcelamento em até 120 prestações.

Se a sua empresa possui débitos do Simples Nacional e você tem a intenção de optar pelo parcelamento entre contato com a sua empresa de serviços contábeis para receber orientações sobre como proceder.

Um forte abraço!

Legislação
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Inventário de estoque deve ser enviado o quanto antes ao contador

Fim de ano chegando e muitas obrigações a serem cumpridas. Uma delas é o inventário de estoque ou fechamento de balanço. Para isso, é preciso identificar, classificar e contar os produtos que estão no estoque da sua empresa. O empresário contábil Glicério Rampazzo falou sobre quais as informações que devem estar no inventário. “Deve conter a quantidade, a descriminação do produto, o preço unitário e o total. Lembrando que o preço unitário se refere ao preço de custo e não o preço de venda”, ressaltou.

Usar a tecnologia para auxiliar nesse processo é o mais indicado, além de agilizar o processo tanto para o empresário como para o contador, o sistema digital evita um retrabalho. “Pode-se usar o Excel ou qualquer outra planilha que dê para exportar para o sistema de contabilidade ou escrita fiscal”, explicou Rampazzo.

Depois de pronto, não se esqueça de mandar o quanto antes o inventário para o seu contador.

Contabilidade
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Governo regulamenta parceria de profissionais com salões de beleza

O governo federal sancionou no último dia 27 de outubro o projeto de lei que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT. Chamada de “Lei do Salão Parceiro” a nova regra regulamenta uma prática que já é comum no setor de beleza, na qual os profissionais trabalham como autônomos dentro dos salões e são remunerados por comissão e não necessariamente por salários.

Com a nova legislação, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. A norma passa a valer depois de 90 dias da publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2017.

A lei cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O salão-parceiro será responsável pelos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados e repassará ao profissional-parceiro um percentual, definido em contrato, do que foi pago pelo cliente. Além disso, também ficará a cargo do salão o recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelos profissionais, que poderão atuar como microempresa ou microempreendedor individual (MEI).

No contrato de parceria também deve constar, entre outros pontos, as condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro; direitos e responsabilidades do profissional no uso e manutenção dos materiais e equipamentos; e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias.

Legislação
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Prazo para empresas se adaptarem à nota fiscal eletrônica termina neste mês

Sua empresa já utiliza a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)? Se ainda não, é importante que você faça a mudança o quanto antes. O prazo para substituir o cupom e a nota fiscal em papel pelo documento digital termina no dia 31 deste mês.

O prazo para a transição terminou em dezembro do ano passado, mas a Secretaria Estadual da Fazenda permitiu, às empresas com faturamento anual inferior a R$ 360 mil, prolongar o uso até o fim deste ano. No entanto, a partir de 1º de janeiro todas as empresas paranaense deverão obrigatoriamente emitir as notas fiscais de maneira eletrônica.

Para adotar o novo modelo, o contribuinte precisa ter um certificado digital e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Se a sua empresa já possui um certificado digital verifique se atende os requisitos exigidos. Se ainda não possui, o processo para adquirir o certificado é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil. Mas antes de realizar a compra, converse com o seu contador.

Também é preciso adquirir um sistema emissor da NFC-e. Segundo o contador e empresário de TI, Julio Aparecido da Silva, existem softwares gratuitos disponíveis, mas nem sempre essa é a melhor opção. “A maioria desses programas não oferece suporte. Por isso, antes de escolher é preciso analisar o custo x benefício. Há programas pagos cujas vantagens justificam o investimento ao levar apoio e facilidades aos empresários”, orienta.

Se a sua empresa está atrasada no processo de adesão, corra para evitar penalidades. Procure o seu contador e obtenha mais detalhes sobre o processo.

Legislação
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