Mês: janeiro 2017



Começou hoje o prazo de entrega da RAIS

Começou hoje (17) o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2016. A data de entrega termina no próximo dia 17 de março. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, pelo programa GDRAIS 2016, disponível no site www.rais.gov.br.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

Nela também constam quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa.

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Contribuição sindical patronal deve ser paga até dia 31

Termina no dia 31 deste mês o prazo para as empresas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, fazer o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.

Apesar de algumas empresas não estarem obrigadas, é importante lembrar que a taxa é a principal fonte para o custeio, manutenção e fortalecimento dos sindicatos. E são essas entidades que exercem importante papel na defesa dos interesses da classe empresarial.

Além disso, a sua quitação é um documento essencial em algumas situações, como nas concorrências públicas e administrativas, ou para obtenção de registros e licenças para funcionamento.

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Anulação de multas da GFIP

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei 7512/2014 que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A proposta anula as multas de empresas que deixaram de entregar a GFIP no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Com a aprovação na CFT, o projeto segue agora para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As entidades contábeis têm se empenhado na aprovação projeto pois sabem do impacto negativo que a aplicação das multas provocaria nas empresas. Uma das medidas adotadas foi sensibilização dos deputados, demonstrando que a anulação das multas não trará prejuízos ao governo, porque não estão previstas no orçamento e não geram renúncia de receita.

Apesar de medidas estarem sendo tomadas pelas entidades, é fundamental que os empresários também estejam mobilizados para garantir a aprovação do projeto.

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