Mês: abril 2017



Receitas Federal e Estadual identificarão sonegadores do Simples Nacional

Em comunicado enviado ao SESCAP-PR, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e a Delegacia da Receita Estadual de Maringá informaram que iniciarão ações conjuntas destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor ou sonegação fiscal dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A nota foi enviada nesta terça-feira, dia 25.

De acordo com os órgãos, nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, foram detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas.

Caso seja confirmado esse tipo de divergência, o contribuinte poderá efetuar autorregularização, retificando por meio do PGDAS-D, os valores anteriormente apurados e recolhendo ou parcelando os valores devidos.

Após a autorregularização, não será necessário comparecer, nem enviar cópias de documentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ou à Delegacia da Receita Estadual de Maringá, para comprovar o saneamento das divergências.

No entanto, persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal, a partir do qual qualquer valor não declarado e não recolhido será exigido com multa sobre o valor dos tributos devidos, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

Além disso, a constatação da prática de infração reiterada implicará, ainda, na exclusão do Simples Nacional, proibição de nova opção pelos três anos-calendário subsequentes, e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, na hipótese de constatação de crime contra a Ordem Tributária.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, também alertou para a responsabilidade civil profissional do contador nestes casos. Segundo Miriam, havendo evidências da intervenção do contador que, no exercício de sua profissão, desenvolva técnicas de elisão fiscal, praticadas por meio de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro, caberá ação de responsabilização criminal do mesmo, juntamente com o seu cliente. “O contador também ficará sujeito a penalidades do Conselho Regional de Contabilidade”, reforçou.

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SESCAP-PR e prefeitura de Maringá firmam parceira para realização da Campanha E-Lixo

A diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, esteve reunida nesta quarta-feira, dia 19, com o secretário de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Maringá, Jaime Dallagnol. No encontro, foi firmada parceria entre a entidade e a prefeitura para realização da Campanha E-Lixo na cidade. A reunião aconteceu na secretária de Meio Ambiente.

No encontro, ficou definido que a campanha será realizada no dia 6 de junho na Praça Napoleão Moreira da Silva (Praça da Pernambucanas). Essa será a sexta edição da campanha na cidade. Nas cinco edições já realizadas foram arrecadadas quase 50 toneladas de resíduos. “Muitas pessoas aguardam uma oportunidade para descartar as sucatas. A partir de nossa iniciativa, várias outras empresas iniciaram a coleta de eletrônicos”, destacou Miriam.

Dallagnol parabenizou a iniciativa da entidade e ressaltou a importância do apoio da comunidade. “O SESCAP-PR dá um bom exemplo a outras entidades nesse trabalho que preserva o meio ambiente e gera renda para famílias das cooperativas”, afirmou.

Também participaram da reunião a diretora de Apoio às Cooperativas de Recicladores de Maringá, Vera Tasca; e a assistente administrativa do SESCAP-PR, Marilene Falcomer.

Campanha E-Lixo

Lançada em 2011, a Campanha E-Lixo tem como objetivo o recolhimento de materiais eletroeletrônicos sem utilidade para que seja descartado corretamente, além de conscientizar a população quanto aos riscos oferecidos por esses produtos.

Em cinco anos, já foram recolhidas mais de 348 toneladas de resíduos, nas cidades de Arapongas, Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Maringá, Paiçandu, Sabáudia, Toledo e Umuarama.

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Lei que regulamenta gorjeta é sancionada

A cobrança da gorjeta é um hábito muito comum nos bares e restaurantes do Brasil. Normalmente, o estabelecimento cobra um valor de 10% do valor total da conta, como gentileza pelo bom atendimento. Mas fica aquela dúvida: será que quem está atendendo realmente recebe esse valor?

Para dar um fim a essa discussão, o governo sancionou no último mês a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A nova legislação estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como a divisão será feita será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão reter até 20% do valor arrecadado, e as demais até 33%, para cobrir os custos com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Além disso, passa a ser obrigatório o registro na carteira de trabalho e no holerite dos empregados os valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e a gorjeta a ser recebida.

Legislação
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Declarar o IR pode ser necessário mesmo não estando obrigado

Sabia que mesmo não estando obrigado talvez você precise fazer a sua declaração do Imposto de Renda? Pois é. Quem pretende fazer algum tipo de financiamento, por exemplo, provavelmente vai precisar da declaração. O documento é exigido pelos banco para comprovação de renda ou até mesmo para confirmar que você não possui bens.

Outro caso em que a declaração pode ser necessária é se você pretende viajar para fora do país. A declaração do Imposto de Renda é um dos documentos solicitados para a emissão de visto. Por meio dela você demonstra ter condição financeira para custear a viagem e também seus vínculos com o país.

Ainda há situações em que declarar o imposto pode resultar em dinheiro no seu bolso. Quem teve algum tipo de retenção de imposto durante o ano, como no caso de férias, por exemplo, pode ter restituição de 100% do valor. Ou seja, caso você não declare estará perdendo um dinheiro que é seu por direito.

Se você se encaixa em alguma dessas situações entre em contato o quanto antes com o seu contador para fazer a sua declaração. Lembre-se que o prazo termina no dia 28 deste mês.

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