Lei que regulamenta gorjeta é sancionada

A cobrança da gorjeta é um hábito muito comum nos bares e restaurantes do Brasil. Normalmente, o estabelecimento cobra um valor de 10% do valor total da conta, como gentileza pelo bom atendimento. Mas fica aquela dúvida: será que quem está atendendo realmente recebe esse valor?

Para dar um fim a essa discussão, o governo sancionou no último mês a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A nova legislação estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como a divisão será feita será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão reter até 20% do valor arrecadado, e as demais até 33%, para cobrir os custos com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Além disso, passa a ser obrigatório o registro na carteira de trabalho e no holerite dos empregados os valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e a gorjeta a ser recebida.

Legislação

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