Mês: junho 2017



Confira os valores do novo salário mínimo do Paraná

Já está em vigor o novo salário mínimo do Paraná. O piso salarial teve reajuste de 7%, aplicado em quatro faixas salariais, que variam de R$ 1.223,30 a R$ 1.414,60.

Os novos pisos salariais não valem para os trabalhadores organizados nos sindicatos que já têm o seu teto salarial definido pelas convenções coletivas.

O governo estadual também antecipou a data base do piso mínimo regional em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Confira na tabela abaixo os profissionais que são beneficiados pelo mínimo regional e o salário que terão direito.

 

                                                  GRUPO  SALÁRIO
I – Trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca R$ 1.223,20
II – Trabalhadores de serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação e manutenção R$ 1.269,40
III – Trabalhadores na produção de bens e serviços industriais R$ 1.315,60
IV – Técnicos de nível médio R$ 1.414,60
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Contratar MEI de forma indevida pode gerar vínculo empregatício

Criado em 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) tornou bem mais fácil a vida de alguns empreendedores que querem abrir uma empresa no Brasil. Apesar de limitado à algumas atividades, o processo para abrir um pessoa jurídica como MEI é muito mais simples, e o custo mensal com taxas e impostos é irrisório se comparado com uma empresa enquadrada no Simples Nacional.

Por outro lado, abrir a empresa como MEI traz algumas limitações, mas esse não é o foco dessa matéria. O que queremos destacar aqui é que com a chegada do MEI ficou muito mais fácil para uma empresa contratar um prestador de serviço como pessoa jurídica (PJ), e desse modo economizar com os encargos trabalhistas que teria com a contratação de um empregado.

Apesar dessa modalidade de contratação trazer algumas vantagens é preciso cuidado para que a relação não configure vínculo empregatício. É permitido contratar um MEI para um trabalho esporádico, como por exemplo, um serviço de manutenção de um equipamento. Por outro lado, não é permitida a contratação, por exemplo, de uma cozinheira para o refeitório da empresa, pois essa atividade é contínua e gera uma relação trabalhista.

Segundo o advogado Jorge Moraes Filho, se o contratado comparece na empresa com habitualidade, cumpre jornada fixa e se submete às ordens e fiscalização de um representante da empresa que o contratou, isso configura um vínculo de emprego.

Moraes afirma ainda que a Justiça do Trabalho têm considerado a prática como uma tentativa de burlar a legislação trabalhista e por isso reconhece o vínculo empregatício entre o profissional e a empresa tomadora de serviço. “Caso for comprovada a fraude, a empresa estará obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas ao empregado”, disse.

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Empresas não podem exigir antecedentes criminais na hora de contratar

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais. Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Os membros do TST entenderam que a exigência do documento caracteriza dano moral porque configura uma atitude discriminatória da empresa em relação ao trabalhador.

A empresa que exigir a certidão pode ser levada à Justiça e condenada a pagar indenização, independentemente do candidato ao emprego ter sido admitido ou não.

No entanto, existem algumas exceções à regra. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manuseio de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

Com a decisão do TST a certidão de antecedentes criminais entra para a lista de documentos que as empresas não podem exigir dos trabalhadores. Também fazem parte dessa lista: comprovante de tempo de experiência prévia; certidão trabalhista negativa; comprovação de que o candidato não tem o nome negativado; exames de gravidez e de HIV.

Na dúvida sobre quais documentos você pode exigir no processo de seleção entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

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