Empresas não podem exigir antecedentes criminais na hora de contratar

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais. Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Os membros do TST entenderam que a exigência do documento caracteriza dano moral porque configura uma atitude discriminatória da empresa em relação ao trabalhador.

A empresa que exigir a certidão pode ser levada à Justiça e condenada a pagar indenização, independentemente do candidato ao emprego ter sido admitido ou não.

No entanto, existem algumas exceções à regra. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manuseio de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

Com a decisão do TST a certidão de antecedentes criminais entra para a lista de documentos que as empresas não podem exigir dos trabalhadores. Também fazem parte dessa lista: comprovante de tempo de experiência prévia; certidão trabalhista negativa; comprovação de que o candidato não tem o nome negativado; exames de gravidez e de HIV.

Na dúvida sobre quais documentos você pode exigir no processo de seleção entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

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