Contratar MEI de forma indevida pode gerar vínculo empregatício

Criado em 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) tornou bem mais fácil a vida de alguns empreendedores que querem abrir uma empresa no Brasil. Apesar de limitado à algumas atividades, o processo para abrir um pessoa jurídica como MEI é muito mais simples, e o custo mensal com taxas e impostos é irrisório se comparado com uma empresa enquadrada no Simples Nacional.

Por outro lado, abrir a empresa como MEI traz algumas limitações, mas esse não é o foco dessa matéria. O que queremos destacar aqui é que com a chegada do MEI ficou muito mais fácil para uma empresa contratar um prestador de serviço como pessoa jurídica (PJ), e desse modo economizar com os encargos trabalhistas que teria com a contratação de um empregado.

Apesar dessa modalidade de contratação trazer algumas vantagens é preciso cuidado para que a relação não configure vínculo empregatício. É permitido contratar um MEI para um trabalho esporádico, como por exemplo, um serviço de manutenção de um equipamento. Por outro lado, não é permitida a contratação, por exemplo, de uma cozinheira para o refeitório da empresa, pois essa atividade é contínua e gera uma relação trabalhista.

Segundo o advogado Jorge Moraes Filho, se o contratado comparece na empresa com habitualidade, cumpre jornada fixa e se submete às ordens e fiscalização de um representante da empresa que o contratou, isso configura um vínculo de emprego.

Moraes afirma ainda que a Justiça do Trabalho têm considerado a prática como uma tentativa de burlar a legislação trabalhista e por isso reconhece o vínculo empregatício entre o profissional e a empresa tomadora de serviço. “Caso for comprovada a fraude, a empresa estará obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas ao empregado”, disse.

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