Nova lei permite conceder desconto em compras pagas à vista

Uma prática que já era adotada por alguns lojistas, apesar de proibida, agora virou lei. Com a publicação da Medida Provisória 764, os comerciantes estão autorizados a cobrarem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.).

Com a nova legislação a empresa pode oferecer descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie, por exemplo. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito.

No entanto, a nova lei exige que a empresa informe em lugar visível quais os descontos serão oferecidos no pagamento em dinheiro, ou parcelado no cartão de crédito, por exemplo. Caso essa regra não seja cumprida, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Legislação

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