Mês: dezembro 2017



Você sabe o que muda com a reforma trabalhista?

No dia 11 de novembro entrou em vigor a reforma trabalhista. A nova legislação promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação em 1943.

As novas regras trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da CLT.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Ou seja, a partir de agora é possível que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como por exemplo, a redução do intervalo do almoço para trinta minutos.

Também podem ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. No entanto, para esse tipo de acordo ser válido, é necessário seguir uma série de procedimentos. Por isso, antes de negociar qualquer ponto do contrato de trabalho entre contato com a sua empresa contábil para receber orientações sobre como proceder.

Outra mudança importante é a possibilidade de contratar empregados por hora, e não por mês. A nova lei regularizou o contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade a empresa contrata o funcionário que fica à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. Quando precisar dele, a companhia tem de avisar com pelo menos três dias de antecedência. O profissional, então, presta os serviços pelo tempo combinado, seja qual for esse período (três horas, duas semanas, cincos meses, …). No entanto, são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente.

O home office também passou a fazer parte da legislação, funcionando sob acordo prévio entre empregador e funcionário. Inclui-se no cálculo de remuneração gastos com energia e internet.

Legislação
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