Mês: dezembro 2017



Saiba como conceder as férias coletivas corretamente

Muitos empresários aproveitam o período de festas do final do ano para conceder férias coletivas para os seus colaboradores. No entanto, para que a empresa não tenha problemas no futuro, é importante que o gestor observe alguns requisitos que devem ser obedecidos de acordo com a legislação.

O primeiro requisito é comunicar o período das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria dos funcionários. Esse aviso deve ser feito no mínimo 15 dias antes do início das férias. Além disso, um comunicado também deve ser afixado dentro da empresa em lugar visível para todos.

Outro ponto importante a ser observado é que todos os funcionários de uma área ou departamento, ou mesmo de toda a empresa, devem ser incluídos nas férias coletivas. Não é possível, por exemplo, dispensar a maioria e manter apenas um de plantão.

A empresa que não cumprir com essas condições está sujeita a multa de R$ 170,26 por empregado. Se você tem dúvidas e deseja obter outras orientações, principalmente sobre o envio do comunicado ao MTE e sindicatos, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Legislação
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O que muda com a Reforma Trabalhista?

Férias
As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que em comum acordo. Além disso, um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias, e outros dois precisam ter pelo menos cinco dias. As férias também não podem começar dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Almoço
Mediante acordo coletivo, o horário de almoço pode ser reduzido para até 30 minutos em jornadas com mais de seis horas.

Banco de horas
O banco de horas pode ser negociado por acordo individual entre funcionário e patrão. No entanto, a compensação das horas deverá ser em no máximo 6 meses.

Jornada 12X36
A jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso está liberada para qualquer atividade, desde que firmada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Demissão por acordo
Empresa e empregado podem rescindir o contrato em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Nesse caso o empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Rescisão
A homologação da rescisão contratual não precisa mais ser feitas nos sindicatos e pode ser feita dentro da empresa com a presença de advogados das partes.

Imposto sindical
O pagamento anual ao sindicato deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional.

Tempo na empresa
Deixam de ser considerado tempo na empresa atividades como uso do banheiro, troca de uniforme, alimentação, estudo e interação entre colegas.

Deslocamento
O tempo gasto pelo trabalhador no percurso para se chegar ao local de trabalho ou no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada de trabalho, independente do meio de transporte usado (oferecido pela empresa, público ou particular).

Gestantes
Gestantes devem ser afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Danos morais
Antes os juízes estabeleciam livremente o valor que empresas deveriam pagar em casos de danos morais a um funcionário. Agora deve ser respeitado o teto de 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31).

Jornada parcial e temporária
A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras.

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Você sabe o que muda com a reforma trabalhista?

No dia 11 de novembro entrou em vigor a reforma trabalhista. A nova legislação promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação em 1943.

As novas regras trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da CLT.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Ou seja, a partir de agora é possível que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como por exemplo, a redução do intervalo do almoço para trinta minutos.

Também podem ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. No entanto, para esse tipo de acordo ser válido, é necessário seguir uma série de procedimentos. Por isso, antes de negociar qualquer ponto do contrato de trabalho entre contato com a sua empresa contábil para receber orientações sobre como proceder.

Outra mudança importante é a possibilidade de contratar empregados por hora, e não por mês. A nova lei regularizou o contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade a empresa contrata o funcionário que fica à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. Quando precisar dele, a companhia tem de avisar com pelo menos três dias de antecedência. O profissional, então, presta os serviços pelo tempo combinado, seja qual for esse período (três horas, duas semanas, cincos meses, …). No entanto, são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente.

O home office também passou a fazer parte da legislação, funcionando sob acordo prévio entre empregador e funcionário. Inclui-se no cálculo de remuneração gastos com energia e internet.

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