O que muda com a Reforma Trabalhista?

Férias
As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que em comum acordo. Além disso, um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias, e outros dois precisam ter pelo menos cinco dias. As férias também não podem começar dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Almoço
Mediante acordo coletivo, o horário de almoço pode ser reduzido para até 30 minutos em jornadas com mais de seis horas.

Banco de horas
O banco de horas pode ser negociado por acordo individual entre funcionário e patrão. No entanto, a compensação das horas deverá ser em no máximo 6 meses.

Jornada 12X36
A jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso está liberada para qualquer atividade, desde que firmada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Demissão por acordo
Empresa e empregado podem rescindir o contrato em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Nesse caso o empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Rescisão
A homologação da rescisão contratual não precisa mais ser feitas nos sindicatos e pode ser feita dentro da empresa com a presença de advogados das partes.

Imposto sindical
O pagamento anual ao sindicato deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional.

Tempo na empresa
Deixam de ser considerado tempo na empresa atividades como uso do banheiro, troca de uniforme, alimentação, estudo e interação entre colegas.

Deslocamento
O tempo gasto pelo trabalhador no percurso para se chegar ao local de trabalho ou no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada de trabalho, independente do meio de transporte usado (oferecido pela empresa, público ou particular).

Gestantes
Gestantes devem ser afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Danos morais
Antes os juízes estabeleciam livremente o valor que empresas deveriam pagar em casos de danos morais a um funcionário. Agora deve ser respeitado o teto de 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31).

Jornada parcial e temporária
A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras.

Legislação

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