Saiba como conceder as férias coletivas corretamente

Muitos empresários aproveitam o período de festas do final do ano para conceder férias coletivas para os seus colaboradores. No entanto, para que a empresa não tenha problemas no futuro, é importante que o gestor observe alguns requisitos que devem ser obedecidos de acordo com a legislação.

O primeiro requisito é comunicar o período das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria dos funcionários. Esse aviso deve ser feito no mínimo 15 dias antes do início das férias. Além disso, um comunicado também deve ser afixado dentro da empresa em lugar visível para todos.

Outro ponto importante a ser observado é que todos os funcionários de uma área ou departamento, ou mesmo de toda a empresa, devem ser incluídos nas férias coletivas. Não é possível, por exemplo, dispensar a maioria e manter apenas um de plantão.

A empresa que não cumprir com essas condições está sujeita a multa de R$ 170,26 por empregado. Se você tem dúvidas e deseja obter outras orientações, principalmente sobre o envio do comunicado ao MTE e sindicatos, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Legislação

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