Mês: janeiro 2018



Contribuintes deverão declarar operações liquidadas em espécie

A partir do dia 1º de janeiro entra em vigor uma nova obrigação acessória criada pela Receita Federal, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Por meio do documento, pessoas físicas e jurídicas deverão informar ao fisco todas as operações em que receberem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou equivalente em outra moeda.

A DME deve ser enviada no último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. O documento deve ser apresentado por meio de formulário eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site da Receita Federal.

Eventuais erros ou omissões constatados depois da entrega podem ser corrigidos mediante apresentação de uma DME retificadora. A não apresentação do documento, sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeitam o declarante a multa.

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Ano novo traz mudanças no Simples Nacional

Com a chegada de 2018 entram em vigor uma série de alterações importantes no Simples Nacional. São mudanças nas alíquotas, nos anexos, entrada de novas atividades e novos limites de faturamento. O texto com as alterações foi sancionado em outubro de 2016 por meio da Lei Complementar nº 155.

Uma das principais mudanças é o aumento do limite de faturamento para a empresa optar pelo regime, que passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Mas há um detalhe, se o faturamento for superior a R$ 3,6 milhões e inferior a R$ 4,8 milhões, a empresa terá que pagar ICMS e ISS separadamente. Nesse caso, apenas os impostos federais têm recolhimento unificado.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) também têm um novo teto, que passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano.

Outra alteração importante é nas tabelas do Simples. A partir de agora são apenas cinco anexos: um para comércio (anexo I), um para indústria (anexo II), e três para serviços (anexos III, IV e V). A alíquota inicial permanece a mesma, com exceção do anexo V, que foi atualizado não terá mais relação com o anexo V anterior. Já o anexo VI deixou de existir

Além disso, a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para apenas 6. Porém, apesar do número menor de faixas, o cálculo ficou mais complexo, pois a alíquota não é mais fixa por faixa de faturamento mensal, e sim progressiva. Ou seja, ao aumentar o faturamento, também aumenta a tributação. Por outro lado, há um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

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