Autor: Sodré Junior



O que muda com a Reforma Trabalhista?

Férias
As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que em comum acordo. Além disso, um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias, e outros dois precisam ter pelo menos cinco dias. As férias também não podem começar dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Almoço
Mediante acordo coletivo, o horário de almoço pode ser reduzido para até 30 minutos em jornadas com mais de seis horas.

Banco de horas
O banco de horas pode ser negociado por acordo individual entre funcionário e patrão. No entanto, a compensação das horas deverá ser em no máximo 6 meses.

Jornada 12X36
A jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso está liberada para qualquer atividade, desde que firmada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Demissão por acordo
Empresa e empregado podem rescindir o contrato em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Nesse caso o empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Rescisão
A homologação da rescisão contratual não precisa mais ser feitas nos sindicatos e pode ser feita dentro da empresa com a presença de advogados das partes.

Imposto sindical
O pagamento anual ao sindicato deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional.

Tempo na empresa
Deixam de ser considerado tempo na empresa atividades como uso do banheiro, troca de uniforme, alimentação, estudo e interação entre colegas.

Deslocamento
O tempo gasto pelo trabalhador no percurso para se chegar ao local de trabalho ou no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada de trabalho, independente do meio de transporte usado (oferecido pela empresa, público ou particular).

Gestantes
Gestantes devem ser afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Danos morais
Antes os juízes estabeleciam livremente o valor que empresas deveriam pagar em casos de danos morais a um funcionário. Agora deve ser respeitado o teto de 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31).

Jornada parcial e temporária
A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras.

Legislação
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Você sabe o que muda com a reforma trabalhista?

No dia 11 de novembro entrou em vigor a reforma trabalhista. A nova legislação promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação em 1943.

As novas regras trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da CLT.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Ou seja, a partir de agora é possível que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como por exemplo, a redução do intervalo do almoço para trinta minutos.

Também podem ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. No entanto, para esse tipo de acordo ser válido, é necessário seguir uma série de procedimentos. Por isso, antes de negociar qualquer ponto do contrato de trabalho entre contato com a sua empresa contábil para receber orientações sobre como proceder.

Outra mudança importante é a possibilidade de contratar empregados por hora, e não por mês. A nova lei regularizou o contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade a empresa contrata o funcionário que fica à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. Quando precisar dele, a companhia tem de avisar com pelo menos três dias de antecedência. O profissional, então, presta os serviços pelo tempo combinado, seja qual for esse período (três horas, duas semanas, cincos meses, …). No entanto, são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente.

O home office também passou a fazer parte da legislação, funcionando sob acordo prévio entre empregador e funcionário. Inclui-se no cálculo de remuneração gastos com energia e internet.

Legislação
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Empregado temporário deve ser registado

Com a chegada do final do ano muitas empresas precisam contratar trabalhadores temporários para suprir a maior demanda no período. Se esse é o caso do seu negócio é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas no futuro.

Segundo o empresário contábil, Antonio Romero Filho, mesmo quando o novo funcionário é contratado por um período de poucos meses é fundamental que ele seja registrado. “A empresa deve fazer o registro antes do empregado iniciar as suas atividades”, alerta.

Além disso, apesar de ser contratado como temporário, o funcionário tem todos os direitos trabalhistas de um empregado regular, como salário da categoria, férias e 13º proporcionais, além do repouso semanal remunerado.

 

Legislação
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Receita alerta sobre golpe via postal

Uma nova modalidade de golpe utilizando o nome da Receita Federal foi identificada pelo órgão. Diferente das tentativas mais comuns de fraude que são enviadas por e-mail, esta chega via postal.

A pessoa recebe, por correspondência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta carta, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. No entanto, o endereço informado é falso e não tem nenhuma relação com o site oficial da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

A orientação é que, caso você receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

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Metas de produtividade podem ajudar a impulsionar o negócio

Em um mercado cada vez mais acirrado, encontrar soluções que tornem a sua empresa mais competitiva é tarefa primordial para qualquer gestor. Dentro desse contexto, definir metas de produtividade pode ser uma ferramenta interessante para o desenvolvimento do negócio.

Uma dica importante no momento de definir as metas é contar com a participação dos colaboradores. Ao ouvir os funcionários, o gestor evita que sejam estabelecidas metas irreais. Com toda a equipe envolvida no processo são maiores as chances de que os resultados esperados sejam atingidos.

Além disso, é importante que essas metas sejam monitoradas e se necessário ajustadas. Essa avaliação pode ser feita de forma mensal, bimestral, ou até mesmo semestral. No entanto, o que não pode acontecer é que essas metas fiquem esquecidas. Esse acompanhamento deve ser realizado pelo gestor.

Outro ponto a ser observado é definir as metas de forma a não promover a rivalidade entre funcionários, mas sim, a colaboração. Empregados com o mesmo nível de responsabilidade e atuação, por exemplo, não devem ter metas diferentes.

Por outro lado, é preciso tomar cuidado para que as metas não descumpram a legislação trabalhista. O advogado Jorge Moraes Filho, explica que metas inalcançáveis ou que exponham os funcionários a uma situação constrangedora não podem ser cobradas. Um exemplo é determinar uma meta de quem vai apontar mais irregularidades dentro da empresa. Isso não pode acontecer. “Se for algo fora do aceitável, a empresa pode ser responsabilizada até por danos morais. É preciso bom senso na definição das metas ”, disse.

Uma forma de incentivar a equipe a atingir as metas estipuladas é oferecendo prêmios. Essas recompensas não precisam ser necessariamente em dinheiro. Em algumas empresas, por exemplo, um acréscimo no banco de horas ou o estabelecimento de horários flexíveis, pode ser mais motivador do que um valor em dinheiro. Mas para isso, o gestor precisar conhecer o perfil e as demandas dos seus colaboradores.

Gestão
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Especialista em Marketing para empresas contábeis ministra treinamento e palestra em Maringá

Nesta segunda-feira, dia 30, o especialista em Marketing para empresas contábeis, Anderson Hernandes, esteve em Maringá para ministrar treinamento na empresa Fênix Contabilidade e palestra para os diretores do sindicato dos contabilistas da cidade (Sincontábil).

Formado em Contabilidade, Marketing e MBA em Gestão de Negócios, Hernandes é autor de dez livros, possui mais de 600 vídeos gravados em seus cursos online e para o seu canal no YouTube, além de já ter realizado mais de 800 palestras em todo o Brasil.

Aproveitando a visita de Hernandes à cidade a equipe da Rádio Fecopar realizou uma entrevista exclusiva com o especialista. Na conversa ele falou sobre as transformações do marketing na contabilidade. Ouça aqui o áudio da entrevista na íntegra.

 

Contabilidade
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Receita Estadual vai excluir do Simples empresas com débito

Mais de 11 mil empresas paranaenses optantes pelo Simples Nacional podem ser excluídas do regime por débitos com a Receita Estadual. Os termos de exclusão já foram enviados para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) dos devedores, e aqueles que não regularizarem a situação serão excluídos do regime a partir do próximo ano.

Os débitos tributários se referem aos apurados, até o dia 31 de julho deste ano, dentro da legislação tributária estadual, em especial, o IPVA. Ou seja, não estão incluídos os valores devidos pelo regime do Simples Nacional.

Para evitar a exclusão do Simples, os débitos devem ser regularizados por meio de pagamento integral, parcelamento ou demais medidas que suspendam sua exigibilidade.

Para mais informações entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

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Empresas devem planejar pagamento do 13º salário

Muitos pequenos empresários chegam ao final de cada mês com a mesma dificuldade: como equilibrar as receitas, despesas e fechar no azul. Dentro desse cenário, despesas extras, como o 13º salário, complicam ainda mais a situação. Por isso, para evitar problemas, é importante que o gestor faça um planejamento antecipado dessa despesa extra.

Para este ano não há muito o que fazer, mas é bom já começar a pensar em 2018. O ideal é criar um fundo de reserva que deve ser montado desde o início do ano. A dica é reservar 10% da folha de pagamento apenas para o 13º salário. Se possível esse percentual deve ser maior e incluir as férias e outras despesas extras com colaboradores.

Outra opção é aproveitar “momentos de pico” para realizar esse reserva. É comum em algumas empresas que haja um período de maior lucratividade. O ideal é que o gestor aproveite esse fluxo de receita e separe uma parte para o pagamento do 13º.

O prazo para o pagamento da primeira parcela do benefício termina no dia 30 de novembro, podendo ser antecipada caso a empresa tenha dinheiro em caixa. Já a segunda parcela deve ser paga até dia 20 de dezembro. Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito à bonificação.

Na maioria dos casos o 13º corresponde ao valor de um salário mensal. Porém, nos anos em que os meses trabalhados forem inferiores a doze, é necessário dividir o salário integral por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados. É importante lembrar que horas extras, adicionais noturnos, por insalubridade ou periculosidade, também são contabilizados no benefício.

 

Trabalhista
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O que fazer em casos de clientes insatisfeitos?

Oferecer um atendimento de qualidade, mais do que um diferencial, é hoje um requisito básico para o sucesso de qualquer negócio. No entanto, essa atenção com o cliente não deve acabar com a concretização da venda. Também é importante manter a excelência no atendimento em casos de reclamações.

Hoje, com as redes sociais, ficou muito mais fácil para os clientes externarem sua insatisfação com um produto ou serviço. Por isso, é essencial saber lidar com essas críticas para que elas não prejudiquem a imagem do seu negócio.

Entender o que aconteceu e ouvir o cliente são dois pontos fundamentais para começar a reverter a situação. Pense que qualquer negócio pode ter falhas, e que as críticas ajudam a ajustar as estratégias de sua empresa. Por isso, procure a origem do problema em vez de entrar em conflito com o cliente.

Depois de entender a reclamação do cliente, o passo seguinte é procurar formas de resolver o problema. Nesse momento a agilidade é determinante para contornar a situação. Quando o cliente percebe o interesse e a disposição da empresa em solucionar o problema com rapidez, o grau de insatisfação diminui.

No entanto, só prometa o que é possível cumprir, principalmente em relação a prazos. Caso a empresa não cumpra com o prometido, a situação só se agrava e a imagem do seu negócio fica ainda mais comprometida.

Resolvido o problema, peça desculpas pelo transtorno e agradeça o cliente pela compreensão e paciência. Você também pode oferecer alguma vantagem como vale-desconto, brindes, ou outro benefício que possa compensar a experiência negativa.

Por último, analise como você pode melhorar a sua empresa a partir dessa reclamação. Uma crítica pode ajudar a identificar falhas que você, empresário, não consegue perceber. Por isso, use essas reclamações para aprimorar o seu negócio.

Gestão
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Nova lei permite conceder desconto em compras pagas à vista

Uma prática que já era adotada por alguns lojistas, apesar de proibida, agora virou lei. Com a publicação da Medida Provisória 764, os comerciantes estão autorizados a cobrarem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.).

Com a nova legislação a empresa pode oferecer descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie, por exemplo. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito.

No entanto, a nova lei exige que a empresa informe em lugar visível quais os descontos serão oferecidos no pagamento em dinheiro, ou parcelado no cartão de crédito, por exemplo. Caso essa regra não seja cumprida, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Legislação
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