Autor: Sodré Junior



Confira os valores do novo salário mínimo do Paraná

Já está em vigor o novo salário mínimo do Paraná. O piso salarial teve reajuste de 7%, aplicado em quatro faixas salariais, que variam de R$ 1.223,30 a R$ 1.414,60.

Os novos pisos salariais não valem para os trabalhadores organizados nos sindicatos que já têm o seu teto salarial definido pelas convenções coletivas.

O governo estadual também antecipou a data base do piso mínimo regional em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Confira na tabela abaixo os profissionais que são beneficiados pelo mínimo regional e o salário que terão direito.

 

                                                  GRUPO  SALÁRIO
I – Trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca R$ 1.223,20
II – Trabalhadores de serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação e manutenção R$ 1.269,40
III – Trabalhadores na produção de bens e serviços industriais R$ 1.315,60
IV – Técnicos de nível médio R$ 1.414,60
Contabilidade
Comente aqui


Contratar MEI de forma indevida pode gerar vínculo empregatício

Criado em 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) tornou bem mais fácil a vida de alguns empreendedores que querem abrir uma empresa no Brasil. Apesar de limitado à algumas atividades, o processo para abrir um pessoa jurídica como MEI é muito mais simples, e o custo mensal com taxas e impostos é irrisório se comparado com uma empresa enquadrada no Simples Nacional.

Por outro lado, abrir a empresa como MEI traz algumas limitações, mas esse não é o foco dessa matéria. O que queremos destacar aqui é que com a chegada do MEI ficou muito mais fácil para uma empresa contratar um prestador de serviço como pessoa jurídica (PJ), e desse modo economizar com os encargos trabalhistas que teria com a contratação de um empregado.

Apesar dessa modalidade de contratação trazer algumas vantagens é preciso cuidado para que a relação não configure vínculo empregatício. É permitido contratar um MEI para um trabalho esporádico, como por exemplo, um serviço de manutenção de um equipamento. Por outro lado, não é permitida a contratação, por exemplo, de uma cozinheira para o refeitório da empresa, pois essa atividade é contínua e gera uma relação trabalhista.

Segundo o advogado Jorge Moraes Filho, se o contratado comparece na empresa com habitualidade, cumpre jornada fixa e se submete às ordens e fiscalização de um representante da empresa que o contratou, isso configura um vínculo de emprego.

Moraes afirma ainda que a Justiça do Trabalho têm considerado a prática como uma tentativa de burlar a legislação trabalhista e por isso reconhece o vínculo empregatício entre o profissional e a empresa tomadora de serviço. “Caso for comprovada a fraude, a empresa estará obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas ao empregado”, disse.

Direito
Comente aqui


Empresas não podem exigir antecedentes criminais na hora de contratar

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais. Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Os membros do TST entenderam que a exigência do documento caracteriza dano moral porque configura uma atitude discriminatória da empresa em relação ao trabalhador.

A empresa que exigir a certidão pode ser levada à Justiça e condenada a pagar indenização, independentemente do candidato ao emprego ter sido admitido ou não.

No entanto, existem algumas exceções à regra. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manuseio de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

Com a decisão do TST a certidão de antecedentes criminais entra para a lista de documentos que as empresas não podem exigir dos trabalhadores. Também fazem parte dessa lista: comprovante de tempo de experiência prévia; certidão trabalhista negativa; comprovação de que o candidato não tem o nome negativado; exames de gravidez e de HIV.

Na dúvida sobre quais documentos você pode exigir no processo de seleção entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Direito
Comente aqui


Empresas não podem exigir antecedentes criminais na hora de contratar

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais. Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Os membros do TST entenderam que a exigência do documento caracteriza dano moral porque configura uma atitude discriminatória da empresa em relação ao trabalhador.

A empresa que exigir a certidão pode ser levada à Justiça e condenada a pagar indenização, independentemente do candidato ao emprego ter sido admitido ou não.

No entanto, existem algumas exceções à regra. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manuseio de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

Com a decisão do TST a certidão de antecedentes criminais entra para a lista de documentos que as empresas não podem exigir dos trabalhadores. Também fazem parte dessa lista: comprovante de tempo de experiência prévia; certidão trabalhista negativa; comprovação de que o candidato não tem o nome negativado; exames de gravidez e de HIV.

Na dúvida sobre quais documentos você pode exigir no processo de seleção entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Direito
Comente aqui


Saiba como fazer o pagamento dos funcionários corretamente

Você sabe qual a forma correta de fazer o pagamento de seus funcionários? A maioria dos empresários com certeza vai responder que sim. No entanto, por desconhecimento ou desatenção, ainda é comum que erros sejam cometidos no processo.

De acordo com a legislação o pagamento do salário deve ser feito no máximo até o quinto dia útil do mês. Nesse cálculo deve ser contado o sábado, mesmo para as empresas que não trabalham nesse dia.

Nesse mês de maio, por exemplo, o quinto dia útil cai no sábado, dia 6. Com isso, no caso das empresas que não trabalham aos sábados, o pagamento deve ser efetuado na sexta-feira, dia 05.

Existem algumas exceções em que o pagamento não é realizado no quinto dia útil, mas em uma data especifica, como o dia 02, por exemplo. No entanto, isso só é possível quando previsto em documento coletivo de trabalho.

Se a data limite para o pagamento do salário for ultrapassada, o empregador fica sujeito à multa e até mesmo a processo por dano moral.

O pagamento pode ser feito por meio de dinheiro, cheque ou depósito em conta. No caso do pagamento em cheque, este deve ser feito em horário bancário e deve ser disponibilizado tempo para o funcionário sacar o pagamento.

Já no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho.

Legislação
Comente aqui


Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina dia 31

O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) apresentar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) termina no dia 31 deste mês. No documento, o empreendedor informa suas operações do ano anterior.

O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, e poderá ter seus benefícios suspensos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional.

O processo para fazer a declaração é simples e deve ser feito no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. No entanto, quem tiver dúvidas pode procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para ajudar no processo. Diversas cidades disponibilizam esse espaço. No site www.salasdoempreendedor.com.br você pode consultar os endereços.

Comente aqui


Verifique a data-base antes de dispensar seu colaborador

Você está pensando em dispensar algum dos seus colaboradores? Se esse é o seu caso aqui vai uma dica importante: observe a data de correção salarial (data-base) do seu funcionário antes de dispensá-lo.

A empresa que demite o empregado, sem justa causa, durante o período de 30 dias que antecede a data-base tem de pagar uma indenização equivalente a um mês de salário. Ou seja, se a data-base do seu funcionário é no mês de maio, por exemplo, se você o demitir durante o mês de abril terá de pagar a indenização.

É importante observar que a data-base varia conforme a categoria. Isso que dizer que dentro de uma mesma empresa pode haver funcionários com datas de reajustes salariais diferentes. Por isso, antes de demitir um colaborador, entre em contato com a sua prestadora de serviços contábeis para obter mais informações.

 

 

Contabilidade
Comente aqui


Corrija a declaração e evite a malha fina

A menos de dez dias do fim do prazo para entrega da declaração do IR menos da metade dos contribuintes haviam enviado o documento. Como a maioria deixou a entrega para a última hora é provável que, devido ao prazo reduzido para elaborar a declaração, erros tenham acontecido no processo.

Se esse é o seu caso, a melhor forma de corrigir esses erros é enviar uma declaração retificadora. Esse documento pode evitar que você caia na malha fina. No entanto, é importante fazer a retificação antes de ser notificado pela Receita Federal. Se você for intimado pelo fisco, perde o direito de fazer a correção e fica sujeito a penalidades.

Além disso, a Retificadora deve ser entregue no mesmo modelo utilizado na original, e não há custo. Todavia, a retificação é considerada uma nova declaração, por isso se houver restituição, você pode demorar mais para receber.

Comente aqui


Usar brindes é estratégia para quem quer vender mais

A concorrência e a crise são os principais fatores que frearam as vendas no comércio. Estar preparado e se diferenciar são alternativas para voltar a vender. Isso todo mundo já sabe. Você deve estar pensando, o que faço para me sobressair aos concorrentes? Uma ótima ação é o uso de brindes.

Os brindes, além de atrair mais clientes, gera um aumento da frequência e lembrança da marca. Esses mimos podem ser utilizados em ações com diferentes objetivos, como peça de coleção, item de uso cotidiano e até mesmo como recompensa. Brindes são uma forma de publicidade, mas totalmente diferente das outras, são táteis e tangíveis. Estão a todo momento visíveis e isso garante que você seja lembrado.

De acordo com a pesquisa “A magia do brinde”, realizada em 2015 pela consultoria PiniOn, 88% dos consumidores lembram da marca que os presentearam com brindes; 76% deles classificaram como “bastante provável” o retorno a uma loja ou marca que o presenteou com um brinde; 56% afirmam que retornariam para adquirir outras peças de brindes colecionáveis; e 45% disseram ser fiéis as empresas ou marcas que os presentearam com brindes relevantes.

Mas não se iluda. Presentear os clientes é uma estratégia de marketing como qualquer outra, que deve ser estudada e planejada antes de ser colocada em prática. É preciso analisar os prós e contras, o cenário e entender quais ações geram mais resultados. A pesquisa aponta, por exemplo, que clientes de e-commerce preferem frete grátis (42%) a brindes (14%).

Outro ponto importante a ser observado é a vantagem que o cliente terá ao receber o brinde. O item não deve ser algo que para o cliente parece que a intenção saiu barato para você. Deve ser algo que o deixe satisfeito e que associe a marca. Lembre-se, o brinde precisa ter ligação com a empresa.

Gestão
Comente aqui


Receitas Federal e Estadual identificarão sonegadores do Simples Nacional

Em comunicado enviado ao SESCAP-PR, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e a Delegacia da Receita Estadual de Maringá informaram que iniciarão ações conjuntas destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor ou sonegação fiscal dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A nota foi enviada nesta terça-feira, dia 25.

De acordo com os órgãos, nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, foram detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas.

Caso seja confirmado esse tipo de divergência, o contribuinte poderá efetuar autorregularização, retificando por meio do PGDAS-D, os valores anteriormente apurados e recolhendo ou parcelando os valores devidos.

Após a autorregularização, não será necessário comparecer, nem enviar cópias de documentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ou à Delegacia da Receita Estadual de Maringá, para comprovar o saneamento das divergências.

No entanto, persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal, a partir do qual qualquer valor não declarado e não recolhido será exigido com multa sobre o valor dos tributos devidos, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

Além disso, a constatação da prática de infração reiterada implicará, ainda, na exclusão do Simples Nacional, proibição de nova opção pelos três anos-calendário subsequentes, e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, na hipótese de constatação de crime contra a Ordem Tributária.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, também alertou para a responsabilidade civil profissional do contador nestes casos. Segundo Miriam, havendo evidências da intervenção do contador que, no exercício de sua profissão, desenvolva técnicas de elisão fiscal, praticadas por meio de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro, caberá ação de responsabilização criminal do mesmo, juntamente com o seu cliente. “O contador também ficará sujeito a penalidades do Conselho Regional de Contabilidade”, reforçou.

Comente aqui