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ICMS e IPI não incidem sobre operações de bonificações e descontos, diz especialista

O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 18, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, realizado no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “Operações de Bonificações e Descontos Incondicionais: incidência ou não de ICMS e IPI”.

Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o advogado Victor Hugo Rocha, especialista na área preventiva e contenciosa tributária. Em sua apresentação, Rocha defendeu a tese de que nas operações incondicionais de entrega de mercadorias na forma gratuita (bonificações) e de desconto ofertado diretamente do preço a ser pago (desconto) a incidência de ICMS e IPI é inconstitucional. “Verifica-se a incoerência da legislação ordinária frente à legislação complementar e a Constituição Federal, em especial na correta atribuição da base de cálculo destes tributos”, explicou.

Segundo Rocha, a União e o estado já manifestaram claramente que as legislações não vão ser alteradas. Assim “será necessário o ajuizamento de uma ação solicitando o fim da cobrança destes tributos, e exigindo a recuperação dos tributos pagos nos últimos cinco anos”, explicou.

O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que várias empresas de Arapongas e região já entraram com ação judicial e todas têm saído vitoriosas dos seus processos. “Infelizmente administrativamente o contribuinte não terá êxito, mas via judicial a ação é bem tranquila e rápida. Empresários e contadores devem perder o medo de ingressar com ações contra o Fisco, com receio de retaliações”, afirmou.

O advogado ressaltou, no entanto, que as operações devem estar bem documentadas com provas que atendam a legislação que rege o caso. “Neste contexto, a união de advogados e contadores para a orientação de contribuintes tem papel de especial relevância”, reforçou o diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, que acompanhou a reunião.

Grupo de Estudos em Arapongas

Com encontros mensais, o Grupo de Estudos do SESCAP-PR coloca em pauta temas atuais para serem minuciosamente analisados, no intuito de preparar os empresários para as mudanças técnicas exigidas das empresas de serviços. O encontro aberto a todos os associados da entidade. Participe! Mais informações pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (43) 3274-4394.

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Juiz federal Marlos Melek fará palestra sobre ações trabalhistas e legislação em Maringá

PalestraO juiz federal Marlos Augusto Melek fará palestra nesta quinta-feira, dia 06, em Maringá, a convite do SESCAP-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis). Ele falará sobre as ações trabalhistas que causam maior impacto nas empresas e dará dicas sobre o entendimento da legislação visando a redução de riscos aos empresários. O evento acontecerá no auditório do CRC-PR (Av. Carneiro Leão, 135- 13º andar – Edifício Europa), a partir das 15 horas.

Numa linguagem clara, sem “jurisdiquês”, o palestrante se propõe a ajudar o empresário a entender melhor tudo o que envolve a justiça trabalhista. Horas extras, demissões, assédio moral, são alguns dos temas que serão abordados na apresentação.

Inscrição solidária
A inscrição para a palestra é solidária. Todo o valor arrecadado será revertido à ação social alusiva ao Dia da Criança, comemorado no dia 12 de outubro. Na ocasião, o SESCAP-PR vai realizar uma programação especial para os alunos de uma instituição que atende crianças carentes. As inscrições podem ser feitas pela internet no endereço www.sescap-pr.org.br/cursos.

Sobre o palestrante
Marlos Melek é juiz do trabalho há 11 anos com vasta atuação na área. É juiz corregedor Nacional de Justiça Auxiliar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); juiz corregedor regional do Trabalho da 9ª Região e juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Melek também é autor do livro “Trabalhista! E agora? Onde as empresas mais erram” editado pela Editora Estudo Imediato. A obra preenche uma lacuna sobre a falta de informações que gera condenações às empresas e “ensina o caminho das pedras” para evitar condenações na Justiça do Trabalho.

Palestra “Trabalhista! E agora? Onde as empresas mais erram”
Data: Quinta-feira, dia 6
Horário: Das 15h às 17h
Local: Auditório do CRCPR
Endereço: Avenida Carneiro Leão, 135- 13º andar – Edifício Europa
Mais informações: (44) 3026-6087 com Marilene – [email protected]

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ISS para área da saúde em Maringá é tema de encontro no SESCAP-PR

Profissionais da contabilidade de Maringá e região estiveram reunidos na última terça-feira, dia 28, para discutir o tema “Tributação de ISS para Clínicas Médicas, Farmácias de Manipulação e Sociedades de Profissionais”. O debate foi organizado pela Câmara Setorial de Contabilidade do SESCAP-PR em Maringá no escritório regional da entidade.

Segundo a diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, estão ocorrendo divergências na interpretação da lei do ISS em Maringá e por isso o tema foi trazido para discussão na Câmara Setorial. “O contribuinte está entendendo a lei de uma forma e a prefeitura está interpretando de outra”, disse.

O especialista em Direito Tributário, Cléberson Schwingel fez uma apresentação na qual orientou os profissionais sobre como evitar a exclusão do ISS Fixo e sobre como proceder em relação ao tratamento tributário de clínicas médicas e farmácias de manipulação. “A prefeitura, sob o argumento que está interpretando a lei, cria requisitos para cobrar mais tributos, e os profissionais ficam sem saber com agir”, explicou.

Para a contadora Viviam Nunes Belli o debate foi produtivo e trouxe informações importantes sobre o tema. “As empresas estão sendo muito penalizadas com essas atitudes da prefeitura e nós contadores temos de ter a oportunidade de defender os nossos clientes”, afirmou.

Miriam informou que o próximo passo do grupo é procurar a prefeitura para abrir um canal de diálogo sobre o assunto. “Nós queremos ouvir deles o porquê dessas mudanças nesse momento tão difícil para os empresários”, disse.

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Instituto Mercosul oferece curso de assistente fiscal

Para quem busca uma nova habilidade para atuar no mercado, o Instituto Mercosul oferece o curso de assistente fiscal. É interessante porque as aulas preparam os alunos para executar tarefas de suporte aos departamentos fiscais de uma empresa. Vale a pena avaliar essa possibilidade. Diversas empresas buscam profissionais nessa área. Entre em contato pelo telefone (44) 3025-9613 ou acesse o site www.institutomercosul.org.br.

O curso está programado para acontecer nos dias 22 e 23 de agosto, em Maringá.

 

 

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