Direito



Contratar MEI de forma indevida pode gerar vínculo empregatício

Criado em 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) tornou bem mais fácil a vida de alguns empreendedores que querem abrir uma empresa no Brasil. Apesar de limitado à algumas atividades, o processo para abrir um pessoa jurídica como MEI é muito mais simples, e o custo mensal com taxas e impostos é irrisório se comparado com uma empresa enquadrada no Simples Nacional.

Por outro lado, abrir a empresa como MEI traz algumas limitações, mas esse não é o foco dessa matéria. O que queremos destacar aqui é que com a chegada do MEI ficou muito mais fácil para uma empresa contratar um prestador de serviço como pessoa jurídica (PJ), e desse modo economizar com os encargos trabalhistas que teria com a contratação de um empregado.

Apesar dessa modalidade de contratação trazer algumas vantagens é preciso cuidado para que a relação não configure vínculo empregatício. É permitido contratar um MEI para um trabalho esporádico, como por exemplo, um serviço de manutenção de um equipamento. Por outro lado, não é permitida a contratação, por exemplo, de uma cozinheira para o refeitório da empresa, pois essa atividade é contínua e gera uma relação trabalhista.

Segundo o advogado Jorge Moraes Filho, se o contratado comparece na empresa com habitualidade, cumpre jornada fixa e se submete às ordens e fiscalização de um representante da empresa que o contratou, isso configura um vínculo de emprego.

Moraes afirma ainda que a Justiça do Trabalho têm considerado a prática como uma tentativa de burlar a legislação trabalhista e por isso reconhece o vínculo empregatício entre o profissional e a empresa tomadora de serviço. “Caso for comprovada a fraude, a empresa estará obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas ao empregado”, disse.

Direito
Comente aqui


Empresas não podem exigir antecedentes criminais na hora de contratar

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais. Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Os membros do TST entenderam que a exigência do documento caracteriza dano moral porque configura uma atitude discriminatória da empresa em relação ao trabalhador.

A empresa que exigir a certidão pode ser levada à Justiça e condenada a pagar indenização, independentemente do candidato ao emprego ter sido admitido ou não.

No entanto, existem algumas exceções à regra. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manuseio de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

Com a decisão do TST a certidão de antecedentes criminais entra para a lista de documentos que as empresas não podem exigir dos trabalhadores. Também fazem parte dessa lista: comprovante de tempo de experiência prévia; certidão trabalhista negativa; comprovação de que o candidato não tem o nome negativado; exames de gravidez e de HIV.

Na dúvida sobre quais documentos você pode exigir no processo de seleção entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Direito
Comente aqui


Empresas não podem exigir antecedentes criminais na hora de contratar

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais na hora de selecionar e contratar profissionais. Essa foi a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.

Os membros do TST entenderam que a exigência do documento caracteriza dano moral porque configura uma atitude discriminatória da empresa em relação ao trabalhador.

A empresa que exigir a certidão pode ser levada à Justiça e condenada a pagar indenização, independentemente do candidato ao emprego ter sido admitido ou não.

No entanto, existem algumas exceções à regra. A exigência é considerada legítima em atividades que envolvam o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manuseio de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.

Com a decisão do TST a certidão de antecedentes criminais entra para a lista de documentos que as empresas não podem exigir dos trabalhadores. Também fazem parte dessa lista: comprovante de tempo de experiência prévia; certidão trabalhista negativa; comprovação de que o candidato não tem o nome negativado; exames de gravidez e de HIV.

Na dúvida sobre quais documentos você pode exigir no processo de seleção entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

Direito
Comente aqui


Juiz federal Marlos Melek fará palestra sobre ações trabalhistas e legislação em Maringá

PalestraO juiz federal Marlos Augusto Melek fará palestra nesta quinta-feira, dia 06, em Maringá, a convite do SESCAP-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis). Ele falará sobre as ações trabalhistas que causam maior impacto nas empresas e dará dicas sobre o entendimento da legislação visando a redução de riscos aos empresários. O evento acontecerá no auditório do CRC-PR (Av. Carneiro Leão, 135- 13º andar – Edifício Europa), a partir das 15 horas.

Numa linguagem clara, sem “jurisdiquês”, o palestrante se propõe a ajudar o empresário a entender melhor tudo o que envolve a justiça trabalhista. Horas extras, demissões, assédio moral, são alguns dos temas que serão abordados na apresentação.

Inscrição solidária
A inscrição para a palestra é solidária. Todo o valor arrecadado será revertido à ação social alusiva ao Dia da Criança, comemorado no dia 12 de outubro. Na ocasião, o SESCAP-PR vai realizar uma programação especial para os alunos de uma instituição que atende crianças carentes. As inscrições podem ser feitas pela internet no endereço www.sescap-pr.org.br/cursos.

Sobre o palestrante
Marlos Melek é juiz do trabalho há 11 anos com vasta atuação na área. É juiz corregedor Nacional de Justiça Auxiliar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); juiz corregedor regional do Trabalho da 9ª Região e juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Melek também é autor do livro “Trabalhista! E agora? Onde as empresas mais erram” editado pela Editora Estudo Imediato. A obra preenche uma lacuna sobre a falta de informações que gera condenações às empresas e “ensina o caminho das pedras” para evitar condenações na Justiça do Trabalho.

Palestra “Trabalhista! E agora? Onde as empresas mais erram”
Data: Quinta-feira, dia 6
Horário: Das 15h às 17h
Local: Auditório do CRCPR
Endereço: Avenida Carneiro Leão, 135- 13º andar – Edifício Europa
Mais informações: (44) 3026-6087 com Marilene – [email protected]

Comente aqui


Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade perigosa

Sem título-1Mulheres grávidas ou que estejam amamentando devem ser temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. O procedimento foi estabelecido pela Lei 13.287/2016, publicada no dia 11 de maio.

A nova legislação garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. A norma, no entanto, não prevê a manutenção do salário integral, incluindo os adicionais de insalubridade, durante o período de afastamento.

Comente aqui


Simpósio discute temas de grande relevância do Direito Tributário

PrintO Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM) realiza nesta terça e quarta-feira, dias 23 e 24, o II Simpósio de Direito Tributário de Maringá. O evento contará com palestras ministradas por juristas de renome nacional, entre eles o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado. O Simpósio acontece no Auditório D. Guilhermina (Av. Tiradentes, 710 – Centro) e as inscrições devem ser feitas pelo site www.idtm.org.br.

A presidente do IDTM, Rita Augusta Valim Rossi, explica que a carga tributária brasileira além de complexa está em constante transformação, e por isso é importante que os profissionais da área estejam sempre atualizados. “Nos últimos anos a legislação tributária sofreu diversas alterações importantes, e o evento se propõe discutir essas mudanças”, disse.

O evento traz para Maringá o debate sobre temas de grande relevância do Direito Tributário. Serão discutidos assuntos como desafios impostos pelo novo CPC; tributação e financiamento estatal em tempos de crise; planejamento tributário na jurisprudência administrativa atual; entre outros.

Segundo o vice-presidente do IDTM, Jaime Pego Siqueira, a programação foi formatada para abranger os assuntos mais atuais da área. “Nós buscamos os melhores profissionais do Direito Tributário. É um evento de nível elevado que normalmente só acontece em grandes centros”, reforçou.

Evento paralelo
Durante o Simpósio também acontecerá o I Encontro de Estudos Tributários. Na ocasião serão apresentados quinze artigos selecionados. Entre os temas abordados estarão imunidade tributária, prescrição de parcelamento tributário, imposto de renda pessoa jurídica e fiscalização tributária.

Mais de 300 pessoas são esperadas para o evento. A programação completa do evento está disponível no site www.idtm.org.br. Outras informações também podem ser obtidas pelo telefone (44) 3227-3312.

SERVIÇO:
Evento: II Simpósio de Direito Tributário de Maringá
Data: 23 e 24 de agosto
Horário: Terça-feira das 18h30 às 22h e Quarta-feira das 8h30 às 11h45 e das 14h às 21h45
Investimento: Profissionais: R$300 e Graduandos: R$ 60
Local: Auditório D. Guilhermina
Endereço: Av. Tiradentes, 710 – Centro
Inscrições e informações: www.idtm.org.br/ [email protected]
(44) 3227-3312

2 Comentários


Armadilha?

A possibilidade do trabalhador usar parte da multa do FGTS como garantia para crédito consignado não deverá resultar em sobre-endividamento, conforme anunciou o governo, ontem (28). Será? O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em entrevista após a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), assegurou  que o Conselho Curador do FGTS estará atento e que a própria regulação do sistema bancário evita que o trabalhador se endivide em excesso.

A proposta precisa passar pelo Congresso para ser regulamentada. Vale aí uma análise das entidades que representam a classe trabalhadora. No mais, a ação gera um movimento importante em alguns setores da economia.

Comente aqui


Com nova diretoria, OAB Maringá defende o exercício da profissão

Posse OAB Maringá 2016Festa bonita, ontem (26), na posse da nova diretora da OAB Maringá reuniu mais de 500 pessoas no Teatro Calil Haddad. Confiança foi o tema do encontro. O novo presidente, Marcelo Costa, garantiu empenho no trabalho. Ressaltou as prerrogativas dos advogados na defesa do exercício profissional.

Aqui vale uma lembrança: o deputado federal, Ricardo Barros (PP), defende o fim do Exame da Ordem dos Advogados. Para ele, o exame cria uma barreira e formaliza reserva de mercado. Contudo, esquece do despreparo no exercício da advocacia.

Se não tivéssemos tantos problemas no Brasil para tratar, com uma agenda folgada, até poderíamos trabalhar temas como este para justificar o ócio. A não obrigatoriedade do diploma no exercício do Jornalismo, por exemplo, foi uma guerra travada pelos jornalistas tão somente, e olhe lá. Se algo assim acontecer na advocacia, fico imaginando que amanhã acontecerá com os contadores, arquitetos e médicos.

O diretor do Sescap-PR (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná), Regional Maringá, Antonio Romero Filho, participou do encontro e defende o apoio à OAB. “Se para os advogados o exame não tem sentido, porque servirá para o exercício da Contabilidade”, questiona.

Cidadania – Não sou advogado, mas gosto da atuação da OAB no estímulo à cidadania. Apesar de não gostar do nome, a OAB Cidadã, como foi pronunciada no evento, debate e fomenta resoluções para as demandas da cidade. É o caso das intervenções do problema de desabastecimento de água em Maringá. As organizações têm não só o papel, mas o dever de debater e atuar em questões como essa.

Comente aqui


Primeira parcela do 13º salário vence dia 30

Sua empresa já está preparada para pagar o 13º salário? Alguns empresários não se programam para essa despesa extra e acabam tendo problemas de caixa. O prazo para o pagamento da primeira parcela da bonificação termina no dia 30 deste mês. Já a segunda parcela deve ser paga até dia 20 de dezembro. Tem direito ao benefício todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo os temporários, domésticos, rurais, servidores públicos e aposentados.

Na maioria dos casos o 13º corresponde ao valor de um salário mensal. Porém, nos anos em que os meses trabalhados forem inferiores a doze, é necessário dividir o salário integral por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados. Isso geralmente acontece nos anos de admissão, aposentaria ou demissão do trabalhador. O empresário contábil, Ademir Malavazi, explica, que as horas extras, os adicionais noturnos, por insalubridade ou periculosidade, também são contabilizados no benefício.

Caso o trabalhador falte mais de 15 dias no mês sem justificativa, ele perde o direito a uma fração do 13º salário. Já no caso de demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao valor integral.

Comente aqui


Governo lança programa para frear demissões

O desaquecimento da economia brasileira tem refletido diretamente no aumento das rescisões contratuais nos últimos meses. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), somente em junho, foram fechadas 111.199 vagas formais de trabalho, o pior resultado para o mês desde 1992.

Para frear esse crescente número de demissões o governo federal lançou no último mês o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O objetivo da iniciativa é estimular a permanência dos trabalhadores em empresas que estão passando por dificuldades financeiras temporárias.

O PPE permitirá a diminuição temporária de 30% das horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No entanto, para aderir ao programa, as empresas têm de cumprir uma série de exigências. As principais delas são: esgotar a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas; celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) com os sindicatos de trabalhadores; e estar dentro de um indicador chamado Indicador Líquido de Emprego.

Além disso, as empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar, arbitrariamente ou sem justa causa, os funcionários que tiveram jornada reduzida enquanto durar a inscrição no programa e, após o término, pelo prazo equivalente a um terço do período de adesão. O prazo para adesão ao programa termina em 31 de dezembro de 2015 e a vigência prevista é de todo o ano de 2016.

Comente aqui