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O que muda com a Reforma Trabalhista?

Férias
As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que em comum acordo. Além disso, um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias, e outros dois precisam ter pelo menos cinco dias. As férias também não podem começar dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Almoço
Mediante acordo coletivo, o horário de almoço pode ser reduzido para até 30 minutos em jornadas com mais de seis horas.

Banco de horas
O banco de horas pode ser negociado por acordo individual entre funcionário e patrão. No entanto, a compensação das horas deverá ser em no máximo 6 meses.

Jornada 12X36
A jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso está liberada para qualquer atividade, desde que firmada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Demissão por acordo
Empresa e empregado podem rescindir o contrato em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Nesse caso o empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Rescisão
A homologação da rescisão contratual não precisa mais ser feitas nos sindicatos e pode ser feita dentro da empresa com a presença de advogados das partes.

Imposto sindical
O pagamento anual ao sindicato deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional.

Tempo na empresa
Deixam de ser considerado tempo na empresa atividades como uso do banheiro, troca de uniforme, alimentação, estudo e interação entre colegas.

Deslocamento
O tempo gasto pelo trabalhador no percurso para se chegar ao local de trabalho ou no retorno para casa não poderá mais ser computado como parte da jornada de trabalho, independente do meio de transporte usado (oferecido pela empresa, público ou particular).

Gestantes
Gestantes devem ser afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Danos morais
Antes os juízes estabeleciam livremente o valor que empresas deveriam pagar em casos de danos morais a um funcionário. Agora deve ser respeitado o teto de 50 vezes o teto do INSS (R$ 5.531,31).

Jornada parcial e temporária
A jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras.

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Você sabe o que muda com a reforma trabalhista?

No dia 11 de novembro entrou em vigor a reforma trabalhista. A nova legislação promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação em 1943.

As novas regras trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da CLT.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Ou seja, a partir de agora é possível que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como por exemplo, a redução do intervalo do almoço para trinta minutos.

Também podem ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. No entanto, para esse tipo de acordo ser válido, é necessário seguir uma série de procedimentos. Por isso, antes de negociar qualquer ponto do contrato de trabalho entre contato com a sua empresa contábil para receber orientações sobre como proceder.

Outra mudança importante é a possibilidade de contratar empregados por hora, e não por mês. A nova lei regularizou o contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade a empresa contrata o funcionário que fica à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. Quando precisar dele, a companhia tem de avisar com pelo menos três dias de antecedência. O profissional, então, presta os serviços pelo tempo combinado, seja qual for esse período (três horas, duas semanas, cincos meses, …). No entanto, são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente.

O home office também passou a fazer parte da legislação, funcionando sob acordo prévio entre empregador e funcionário. Inclui-se no cálculo de remuneração gastos com energia e internet.

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Empregado temporário deve ser registado

Com a chegada do final do ano muitas empresas precisam contratar trabalhadores temporários para suprir a maior demanda no período. Se esse é o caso do seu negócio é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas no futuro.

Segundo o empresário contábil, Antonio Romero Filho, mesmo quando o novo funcionário é contratado por um período de poucos meses é fundamental que ele seja registrado. “A empresa deve fazer o registro antes do empregado iniciar as suas atividades”, alerta.

Além disso, apesar de ser contratado como temporário, o funcionário tem todos os direitos trabalhistas de um empregado regular, como salário da categoria, férias e 13º proporcionais, além do repouso semanal remunerado.

 

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Nova lei permite conceder desconto em compras pagas à vista

Uma prática que já era adotada por alguns lojistas, apesar de proibida, agora virou lei. Com a publicação da Medida Provisória 764, os comerciantes estão autorizados a cobrarem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.).

Com a nova legislação a empresa pode oferecer descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie, por exemplo. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito.

No entanto, a nova lei exige que a empresa informe em lugar visível quais os descontos serão oferecidos no pagamento em dinheiro, ou parcelado no cartão de crédito, por exemplo. Caso essa regra não seja cumprida, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Saiba como fazer o pagamento dos funcionários corretamente

Você sabe qual a forma correta de fazer o pagamento de seus funcionários? A maioria dos empresários com certeza vai responder que sim. No entanto, por desconhecimento ou desatenção, ainda é comum que erros sejam cometidos no processo.

De acordo com a legislação o pagamento do salário deve ser feito no máximo até o quinto dia útil do mês. Nesse cálculo deve ser contado o sábado, mesmo para as empresas que não trabalham nesse dia.

Nesse mês de maio, por exemplo, o quinto dia útil cai no sábado, dia 6. Com isso, no caso das empresas que não trabalham aos sábados, o pagamento deve ser efetuado na sexta-feira, dia 05.

Existem algumas exceções em que o pagamento não é realizado no quinto dia útil, mas em uma data especifica, como o dia 02, por exemplo. No entanto, isso só é possível quando previsto em documento coletivo de trabalho.

Se a data limite para o pagamento do salário for ultrapassada, o empregador fica sujeito à multa e até mesmo a processo por dano moral.

O pagamento pode ser feito por meio de dinheiro, cheque ou depósito em conta. No caso do pagamento em cheque, este deve ser feito em horário bancário e deve ser disponibilizado tempo para o funcionário sacar o pagamento.

Já no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho.

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Lei que regulamenta gorjeta é sancionada

A cobrança da gorjeta é um hábito muito comum nos bares e restaurantes do Brasil. Normalmente, o estabelecimento cobra um valor de 10% do valor total da conta, como gentileza pelo bom atendimento. Mas fica aquela dúvida: será que quem está atendendo realmente recebe esse valor?

Para dar um fim a essa discussão, o governo sancionou no último mês a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A nova legislação estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como a divisão será feita será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão reter até 20% do valor arrecadado, e as demais até 33%, para cobrir os custos com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Além disso, passa a ser obrigatório o registro na carteira de trabalho e no holerite dos empregados os valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e a gorjeta a ser recebida.

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Vale-transporte não deve ser pago em dinheiro

Você provavelmente paga vale-transporte para os seus colaboradores. Mas você sabe como funciona esse benefício?

Primeiramente, vale lembrar que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte. Ou seja, se o empregado utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

No entanto, se o trabalhador utiliza outro meio de transporte, como carro, moto ou bicicleta, ele perde o direito ao benefício. Neste caso é importante que o empregado assine uma Declaração de Renúncia do Vale-Transporte.

A empresa deve adquirir e adiantar ao seu funcionário o vale-transporte em quantidade necessária ao total dos seus deslocamentos. O benefício deve ser pago apenas em forma de cartão ou vale, sendo proibido o pagamento em dinheiro.

O valor deve ser custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% de seu salário bruto, e pelo empregador no que exceder a essa parcela.

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Parcelamento dívidas do Simples

As empresas com débitos do Simples Nacional, e que pretendem regularizar sua situação fiscal por meio do parcelamento, precisam manifestar previamente essa opção até o dia 11 de dezembro. A orientação consta em instrução normativa publicada pelo governo federal no dia 14 de novembro.

De acordo com a Receita Federal, a opção prévia pelo parcelamento tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude dos débitos, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro.

Recentemente, o Fisco informou que enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, e que agora podem regularizar sua situação por meio do parcelamento em até 120 prestações.

Se a sua empresa possui débitos do Simples Nacional e você tem a intenção de optar pelo parcelamento entre contato com a sua empresa de serviços contábeis para receber orientações sobre como proceder.

Um forte abraço!

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Governo regulamenta parceria de profissionais com salões de beleza

O governo federal sancionou no último dia 27 de outubro o projeto de lei que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT. Chamada de “Lei do Salão Parceiro” a nova regra regulamenta uma prática que já é comum no setor de beleza, na qual os profissionais trabalham como autônomos dentro dos salões e são remunerados por comissão e não necessariamente por salários.

Com a nova legislação, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. A norma passa a valer depois de 90 dias da publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2017.

A lei cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O salão-parceiro será responsável pelos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados e repassará ao profissional-parceiro um percentual, definido em contrato, do que foi pago pelo cliente. Além disso, também ficará a cargo do salão o recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelos profissionais, que poderão atuar como microempresa ou microempreendedor individual (MEI).

No contrato de parceria também deve constar, entre outros pontos, as condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro; direitos e responsabilidades do profissional no uso e manutenção dos materiais e equipamentos; e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias.

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Prazo para empresas se adaptarem à nota fiscal eletrônica termina neste mês

Sua empresa já utiliza a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)? Se ainda não, é importante que você faça a mudança o quanto antes. O prazo para substituir o cupom e a nota fiscal em papel pelo documento digital termina no dia 31 deste mês.

O prazo para a transição terminou em dezembro do ano passado, mas a Secretaria Estadual da Fazenda permitiu, às empresas com faturamento anual inferior a R$ 360 mil, prolongar o uso até o fim deste ano. No entanto, a partir de 1º de janeiro todas as empresas paranaense deverão obrigatoriamente emitir as notas fiscais de maneira eletrônica.

Para adotar o novo modelo, o contribuinte precisa ter um certificado digital e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Se a sua empresa já possui um certificado digital verifique se atende os requisitos exigidos. Se ainda não possui, o processo para adquirir o certificado é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil. Mas antes de realizar a compra, converse com o seu contador.

Também é preciso adquirir um sistema emissor da NFC-e. Segundo o contador e empresário de TI, Julio Aparecido da Silva, existem softwares gratuitos disponíveis, mas nem sempre essa é a melhor opção. “A maioria desses programas não oferece suporte. Por isso, antes de escolher é preciso analisar o custo x benefício. Há programas pagos cujas vantagens justificam o investimento ao levar apoio e facilidades aos empresários”, orienta.

Se a sua empresa está atrasada no processo de adesão, corra para evitar penalidades. Procure o seu contador e obtenha mais detalhes sobre o processo.

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