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Nova lei permite conceder desconto em compras pagas à vista

Uma prática que já era adotada por alguns lojistas, apesar de proibida, agora virou lei. Com a publicação da Medida Provisória 764, os comerciantes estão autorizados a cobrarem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.).

Com a nova legislação a empresa pode oferecer descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie, por exemplo. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito.

No entanto, a nova lei exige que a empresa informe em lugar visível quais os descontos serão oferecidos no pagamento em dinheiro, ou parcelado no cartão de crédito, por exemplo. Caso essa regra não seja cumprida, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa, fato esse já previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Saiba como fazer o pagamento dos funcionários corretamente

Você sabe qual a forma correta de fazer o pagamento de seus funcionários? A maioria dos empresários com certeza vai responder que sim. No entanto, por desconhecimento ou desatenção, ainda é comum que erros sejam cometidos no processo.

De acordo com a legislação o pagamento do salário deve ser feito no máximo até o quinto dia útil do mês. Nesse cálculo deve ser contado o sábado, mesmo para as empresas que não trabalham nesse dia.

Nesse mês de maio, por exemplo, o quinto dia útil cai no sábado, dia 6. Com isso, no caso das empresas que não trabalham aos sábados, o pagamento deve ser efetuado na sexta-feira, dia 05.

Existem algumas exceções em que o pagamento não é realizado no quinto dia útil, mas em uma data especifica, como o dia 02, por exemplo. No entanto, isso só é possível quando previsto em documento coletivo de trabalho.

Se a data limite para o pagamento do salário for ultrapassada, o empregador fica sujeito à multa e até mesmo a processo por dano moral.

O pagamento pode ser feito por meio de dinheiro, cheque ou depósito em conta. No caso do pagamento em cheque, este deve ser feito em horário bancário e deve ser disponibilizado tempo para o funcionário sacar o pagamento.

Já no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho.

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Lei que regulamenta gorjeta é sancionada

A cobrança da gorjeta é um hábito muito comum nos bares e restaurantes do Brasil. Normalmente, o estabelecimento cobra um valor de 10% do valor total da conta, como gentileza pelo bom atendimento. Mas fica aquela dúvida: será que quem está atendendo realmente recebe esse valor?

Para dar um fim a essa discussão, o governo sancionou no último mês a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A nova legislação estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como a divisão será feita será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão reter até 20% do valor arrecadado, e as demais até 33%, para cobrir os custos com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Além disso, passa a ser obrigatório o registro na carteira de trabalho e no holerite dos empregados os valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e a gorjeta a ser recebida.

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Vale-transporte não deve ser pago em dinheiro

Você provavelmente paga vale-transporte para os seus colaboradores. Mas você sabe como funciona esse benefício?

Primeiramente, vale lembrar que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte. Ou seja, se o empregado utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

No entanto, se o trabalhador utiliza outro meio de transporte, como carro, moto ou bicicleta, ele perde o direito ao benefício. Neste caso é importante que o empregado assine uma Declaração de Renúncia do Vale-Transporte.

A empresa deve adquirir e adiantar ao seu funcionário o vale-transporte em quantidade necessária ao total dos seus deslocamentos. O benefício deve ser pago apenas em forma de cartão ou vale, sendo proibido o pagamento em dinheiro.

O valor deve ser custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% de seu salário bruto, e pelo empregador no que exceder a essa parcela.

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Parcelamento dívidas do Simples

As empresas com débitos do Simples Nacional, e que pretendem regularizar sua situação fiscal por meio do parcelamento, precisam manifestar previamente essa opção até o dia 11 de dezembro. A orientação consta em instrução normativa publicada pelo governo federal no dia 14 de novembro.

De acordo com a Receita Federal, a opção prévia pelo parcelamento tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude dos débitos, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro.

Recentemente, o Fisco informou que enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, e que agora podem regularizar sua situação por meio do parcelamento em até 120 prestações.

Se a sua empresa possui débitos do Simples Nacional e você tem a intenção de optar pelo parcelamento entre contato com a sua empresa de serviços contábeis para receber orientações sobre como proceder.

Um forte abraço!

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Governo regulamenta parceria de profissionais com salões de beleza

O governo federal sancionou no último dia 27 de outubro o projeto de lei que desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT. Chamada de “Lei do Salão Parceiro” a nova regra regulamenta uma prática que já é comum no setor de beleza, na qual os profissionais trabalham como autônomos dentro dos salões e são remunerados por comissão e não necessariamente por salários.

Com a nova legislação, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. A norma passa a valer depois de 90 dias da publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2017.

A lei cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O salão-parceiro será responsável pelos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados e repassará ao profissional-parceiro um percentual, definido em contrato, do que foi pago pelo cliente. Além disso, também ficará a cargo do salão o recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelos profissionais, que poderão atuar como microempresa ou microempreendedor individual (MEI).

No contrato de parceria também deve constar, entre outros pontos, as condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro; direitos e responsabilidades do profissional no uso e manutenção dos materiais e equipamentos; e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias.

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Prazo para empresas se adaptarem à nota fiscal eletrônica termina neste mês

Sua empresa já utiliza a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)? Se ainda não, é importante que você faça a mudança o quanto antes. O prazo para substituir o cupom e a nota fiscal em papel pelo documento digital termina no dia 31 deste mês.

O prazo para a transição terminou em dezembro do ano passado, mas a Secretaria Estadual da Fazenda permitiu, às empresas com faturamento anual inferior a R$ 360 mil, prolongar o uso até o fim deste ano. No entanto, a partir de 1º de janeiro todas as empresas paranaense deverão obrigatoriamente emitir as notas fiscais de maneira eletrônica.

Para adotar o novo modelo, o contribuinte precisa ter um certificado digital e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Se a sua empresa já possui um certificado digital verifique se atende os requisitos exigidos. Se ainda não possui, o processo para adquirir o certificado é simples. Basta acessar o site de uma das empresas credenciadas para emitir certificados digitais ICP-Brasil. Mas antes de realizar a compra, converse com o seu contador.

Também é preciso adquirir um sistema emissor da NFC-e. Segundo o contador e empresário de TI, Julio Aparecido da Silva, existem softwares gratuitos disponíveis, mas nem sempre essa é a melhor opção. “A maioria desses programas não oferece suporte. Por isso, antes de escolher é preciso analisar o custo x benefício. Há programas pagos cujas vantagens justificam o investimento ao levar apoio e facilidades aos empresários”, orienta.

Se a sua empresa está atrasada no processo de adesão, corra para evitar penalidades. Procure o seu contador e obtenha mais detalhes sobre o processo.

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Férias coletivas devem ser comunicadas com antecedência

Para muitas empresas, principalmente do comércio, os últimos meses do ano são os de maior movimento. Nesse período, para atender a demanda, as lojas contratam novos colaboradores, e muitas trabalham em horário estendido. Para outras empresas, no entanto, acontece o oposto. É o momento em que a carga de trabalho é menor, e por isso muitos empresários aproveitam o período para conceder férias coletivas aos funcionários.

Mas para isso, é importante que o gestor da empresa observe alguns requisitos que devem ser obedecidos segundo a legislação. A empresária contábil Carla Davanço explica que o primeiro passo é comunicar o período das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria dos funcionários. “Esse comunicado deve ser feito no mínimo 15 dias antes do início das férias”, explica. Além disso, um aviso também deve ser afixado dentro da empresa em lugar visível para todos.

Outro ponto importante é que, todos os funcionários de uma área ou departamento, ou mesmo de toda a empresa, devem ser incluídos nas férias coletivas. Não é possível dispensar quase todos e manter apenas um de plantão, por exemplo.

A empresa que não cumprir com as obrigações está sujeita a multa de R$ 170,26 por empregado. Se você tem dúvidas e deseja obter outras orientações, principalmente sobre o envio do comunicado ao MTE e sindicatos, entre em contato com a sua empresa de serviços contábeis.

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Receita vai excluir empresas com débitos do Simples Nacional

A Receita Federal começou a notificar eletronicamente as empresas do Simples Nacional que possuem débitos junto ao órgão e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Após a notificação, o empresário tem 30 dias para quitar, parcelar ou renegociar suas dívidas. Caso isso não ocorra, a empresa será excluída do Simples.

A exclusão já ocorria anteriormente, no entanto, a Receita enviava o aviso pelos Correios. Agora, essa notificação é feita pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes do DTE-SN, que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional.

Em tese, com a caixa postal eletrônica, os empresários podem ganhar um prazo maior para quitar os débitos. Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel. Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. No entanto, se a empresa não acessar a relação dos débitos em aberto até o dia 9 de novembro, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos termina no dia 9 de dezembro.

Caso a sua empresa possua débitos junto ao Fisco entre em contato com a sua empresa de serviços de contábeis para receber informações sobre como proceder para evitar à exclusão do Simples.

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Temer sanciona mudanças no Simples Nacional

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na última quinta-feira (27), o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples. Criado em 2006, o programa tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. As mudanças entram em vigor em 2018.

Hoje para ser incluída no programa, uma microempresa precisa ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano.

O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões.

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o faturamento máximo anual foi ampliado de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

Outra mudança é a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento, contudo, só entram em vigor após regulamentação pela Receita Federal.

O texto aprovado também regulamenta, a partir de 2017, a figura dos investidores-anjo, pessoas ou fundos de investimentos que aportam recursos em projetos e empreendimentos ainda em seu estágio inicial, especialmente startups.

O SESCAP-PR acompanhou a sanção do projeto em Brasília. Segundo a diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, os empresários aguardavam com ansiedade as mudanças. “Tanto a elevação do teto de faturamento como a ampliação do prazo de parcelamento dos débitos eram demandas antigas dos empresários. Essas mudanças trazem um certo alívio nesse momento de dificuldade que muitos negócios estão passando”, afirmou.

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