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Receitas Federal e Estadual identificarão sonegadores do Simples Nacional

Em comunicado enviado ao SESCAP-PR, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e a Delegacia da Receita Estadual de Maringá informaram que iniciarão ações conjuntas destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor ou sonegação fiscal dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A nota foi enviada nesta terça-feira, dia 25.

De acordo com os órgãos, nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, foram detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas.

Caso seja confirmado esse tipo de divergência, o contribuinte poderá efetuar autorregularização, retificando por meio do PGDAS-D, os valores anteriormente apurados e recolhendo ou parcelando os valores devidos.

Após a autorregularização, não será necessário comparecer, nem enviar cópias de documentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ou à Delegacia da Receita Estadual de Maringá, para comprovar o saneamento das divergências.

No entanto, persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal, a partir do qual qualquer valor não declarado e não recolhido será exigido com multa sobre o valor dos tributos devidos, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

Além disso, a constatação da prática de infração reiterada implicará, ainda, na exclusão do Simples Nacional, proibição de nova opção pelos três anos-calendário subsequentes, e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, na hipótese de constatação de crime contra a Ordem Tributária.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, também alertou para a responsabilidade civil profissional do contador nestes casos. Segundo Miriam, havendo evidências da intervenção do contador que, no exercício de sua profissão, desenvolva técnicas de elisão fiscal, praticadas por meio de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro, caberá ação de responsabilização criminal do mesmo, juntamente com o seu cliente. “O contador também ficará sujeito a penalidades do Conselho Regional de Contabilidade”, reforçou.

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Crédito para as MPE’s

As mudanças no Simples Nacional teve uma novidade pouco divulgada que é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Embora a oferta de crédito para as micro e pequenas empresas tenha crescido nos últimos anos, as linhas voltadas para este público ainda não são suficientes. E a ESC pode preencher essa lacuna, pois permite que pequenos empresários emprestem para pequenos empresários sem as formalidades do sistema financeiro.

De acordo com a lei aprovada, o campo de atuação da ESC está limitado ao município onde está instalada, e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.

Ainda precisamos aguardar um tempo para saber se essa nova modalidade de empréstimo vai realmente impactar positivamente os pequenos negócios. No entanto, a inciativa do governo federal de faciliar o acesso ao crédito é um medida que deve ser aplaudida e se possível aperfeiçoada.

Um forte abraço!

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Entidades discutem a valorização da assessoria contábil

IMG_1681Representantes das entidades contábeis se reuniram nesta terça-feira, dia 25, com o gerente regional Noroeste do Sebrae, Luiz Carlos da Silva, no intuito de fortalecer a parceria entre as entidades. Estiveram presentes a diretora regional do SESCAP-PR, Miriam da Silva Braz, o delegado do CRC-PR Glicério Rampazzo e o conselheiro do CRC-PR e Sincontábil, Claudemir Matiusso. O encontro aconteceu na sede do Sebrae, em Maringá.

As lideranças da classe contábil reafirmaram a importância da realização de ações conjuntas para atender as demandas de empresários contábeis e consequentemente de seus clientes, público alvo do Sebrae. Na pauta foram tratados assuntos como negócios contábeis; influência das novas tecnologias na relação de mercado e na prestação de contas com o fisco; bem como o futuro da contabilidade. A valorização do papel do contador também foi tema de discussão.

Miriam destacou que as empresas contábeis estão em preparação para um novo momento em que o contador deve atuar com ênfase na entrega de consultorias, em auxílio ao empresário na gestão de seu negócio. “Em um futuro próximo o contador que se limita a preencher guias e cumprir obrigações junto ao fisco não vai ter mais espaço”, afirmou.

Reforçando a importância da consultoria, Silva disse que esse trabalho consultivo do contador é fundamental. “A consultoria é muito importante nesse momento que estamos passando, principalmente na prestação de contas com o Fisco, onde tudo está se automatizando com as novas tecnologias”, explicou.

Rampazzo lembrou que o Sebrae desenvolve um importante trabalho de apoio aos empresários, desde o momento de formatação do negócio. “Eu sempre indico o Sebrae para os meus clientes. Eles oferecem capacitações estratégicas tanto para quem está começando uma empresa como para quem quer expandir o seu negócio, além de reforçar o que temos dito ao cliente em nossos serviços”, disse.

Matiusso falou sobre a nova diretoria que vai ser eleita no Sincontábil e agradeceu a parceria com o Sebrae. “O Conselho Regional de Contabilidade e o Sincontábil estão à disposição para o que puder ajudar na região”, reforçou.

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Sociedades individuais de advocacia fora do Simples

Pois é! A Receita Federal do Brasil informou nesta semana, que as sociedades individuais de advocacia, criadas este ano pela Lei nº 13.247, não podem optar pelo Simples Nacional. De acordo com o comunicado divulgado nesta segunda-feira, dia 22, não há previsão legal para inclusão no regime simplificado de empresas inscritas com a natureza jurídica “sociedade unipessoal de advocacia”.

Para tentar vetar o ingresso no Simples Nacional, a Receita se baseia no art. 3º da Lei Complementar nº 123, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte “a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 (Novo Código Civil)”. Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional é necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Já, de acordo com o advogado Carlos Yury, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB no Piauí, a Ordem entende que a interpretação da Receita Federal, recentemente divulgada, viola a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional.

“Essa regra geral afirma que as autoridades públicas não podem desconsiderar as figuras jurídicas de direito privado na interpretação da lei tributária. Assim, se a Lei Complementar 123 (Lei do Simples Nacional) afirma que, correspondem a microempresas ou empresas de pequeno porte, as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresa individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual, o que foi denominado ‘sociedade unipessoal de advocacia’ representa uma empresa individual de responsabilidade limitada ou um microempresário individual”, explica o advogado.

Bem, complicar é coisa do passado. O lema agora é impedir. O regime simplificado provou que para o empresário é muito melhor empreender legal, do que ficar na ilegalidade. Se o Simples, que não é totalmente simples, chegar a todos os pequenos negócios de maneira mais, digamos, “simplificada”, só temos a ganhar. Não é fato? Os mecanismos tributários devem mudar, todos nós sabemos, mas é preciso coragem.

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Inclusão social a partir dos pequenos negócios

Curitiba – Começa daqui a pouco, às 13h30, no auditório do Sebrae-PR, (Rua Caeté, 150, Curitiba), o IX Encontro Sul/Sudeste da Micro e Pequena empresa. Lideranças políticas e representativas do segmento debaterão ações e propostas de inclusão social a partir do empreendedorismo.

Empresários da micro e pequena empresa e, também, empreendedores individuais; estudantes e interessados no assunto são convidados a participar do evento, sem pagar nada por isso.

Acesse a programação no site da Conampe ou pelo e-mail [email protected] Acompanhe também os trabalhos pelo Facebook e Twitter, procure por “Sistema Conampe”. Nosso amigo jornalista Diniz Neto dá apoio à imprensa.

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Registre o empregado temporário

Mesmo com a expectativa de um fim de ano mais magro, você vai precisar contratar empregados temporários para suprir a demanda maior desse período. Mesmo quando o novo funcionário é contratado por um período de poucos meses é fundamental que ele seja registrado. Na verdade, o meu conselho é: faça isso antes do empregado começar a trabalhar.

Penso que uma das formas mais seguras e cômodas para fazer a contratação do interino é por meio de uma empresa especializada em empregos temporários. Essa “agência” é responsável pelo processo de seleção e pelo pagamento do salário e demais encargos. Outra alternativa é por meio do contrato de experiência. Nesse caso, o funcionário é contratado por um período determinado, que não pode ser superior a 90 dias.

Apesar de ser contratado como temporário, o funcionário mantém assegurados todos os direitos trabalhistas por prazo determinado, como salário da categoria, férias e 13º proporcionais e repouso semanal remunerado.

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(Des)receita

A Receita Federal do Brasil é contra a correção das tabelas do #superSimples. Aliás, sempre foi contra uma série de correções à favor das MPEs, cedendo em seguida. Logo, é possível considerar que a Receita empaca o desenvolvimento empresarial e, por consequência, o próprio crescimento do país. Será que eles não perceberam que se os pequenos pagarem impostos mais justos o Brasil crescerá mais rápido?

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Governo do Paraná disponibiliza emissor gratuito de NFC-e

Começou no mês passado a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelas empresas paranaenses. Os postos de combustíveis foram os primeiros a adotarem o novo modelo. Neste mês será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas.

Para adotar o novo modelo o comerciante precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Por isso, com o objetivo de facilitar a vida dos empresários, o governo paranaense, por meio de uma parceria com associações empresariais e desenvolvedores de software, disponibiliza três opções de emissor gratuito de NFC-e. Os aplicativos estão disponíveis para download no portal da Secretaria da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br).

Segundo o diretor-presidente da Safeweb, Luiz Carlos Zancanella, a NFC-e facilita a vida tanto do consumidor como do empresário, porque ambos receberão as notas pela internet, sem ter mais a necessidade de imprimir o documento. “No entanto, caso o consumidor solicite a impressão, a nota eletrônica será representada pelo Danfe NFC-e (Documento Auxiliar de Nota Fiscal)”, complementa.

Até o início do próximo ano, mais de 200 mil estabelecimentos de 93 segmentos em todo o Paraná deverão adotar a NFC-e. Somente os microempreendedores individuais (MEIs) estão liberados da exigência. Em caso de dúvida ou para mais informações, procure a sua empresa de serviços contábeis para ajudar no processo.

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Carga Pesada

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Texto e imagem do meu nobre amigo, Jonas Bertão, professor, empresário, liderança representativa em políticas públicas para microempresas: “A cada dia novas ‘surpresas’ …como se não bastassem os escândalos na esfera federal, no Paraná também os Governantes dão tiro no pé ao aumentar alíquotas, reduzir a competitividade da Indústria, principalmente das Pequenas com pagamento de diferencial de alíquota em produto importado, que não chega ao porto de Paranaguá porque o Porto não suporta Navios de calado maior e os produtos vão para Itajaí…..sem falar do Frankenstein do sistema tributário chamado ST (Substituição Tributária) e outros…”

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Acompanhe o 16º Encontro Nacional das microempresas

A Rádio Fecopar transmite o 16º Enampe – Encontro Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, realizado pela CONAMPE (Confederação Nacional das Micro e Pequenas empresas e dos Empreendedores Individuais).  As mesas de debates foram aquecidas e pautou a necessidade de regularização da Lei Geral das MPEs.

A Rádio Fecopar é um veículo on line, uma iniciativa da Federação dos Contabilistas do Paraná e conta com o apoio do Sescap-PR, entre outras organizações.

acesse: http://www.radiofecopar.com.br

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