Obrigações Acessórias



Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina dia 31

O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) apresentar a sua Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) termina no dia 31 deste mês. No documento, o empreendedor informa suas operações do ano anterior.

O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, e poderá ter seus benefícios suspensos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional.

O processo para fazer a declaração é simples e deve ser feito no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. No entanto, quem tiver dúvidas pode procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para ajudar no processo. Diversas cidades disponibilizam esse espaço. No site www.salasdoempreendedor.com.br você pode consultar os endereços.

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Corretoras de Seguros podem reaver créditos da Cofins

Hoje eu tenho um recado para as corretoras de seguros. Essas empresas podem reaver créditos da Cofins. Explico: Em março do ano passado, a Receita Federal, por Instrução Normativa, excluiu às corretoras de seguros da cobrança da Cofins à alíquota de 4%. A partir da medida, as corretoras de seguros, sujeitas ao regime cumulativo da Cofins, passaram a recolher 3% do seu faturamento a título de Contribuição.

Com a mudança na legislação, as corretoras de seguro têm a oportunidade de ingressar com ação na justiça requerendo a restituição dos valores recolhidos nos anos anteriores à publicação dessa medida. É claro que há todo um histórico de batalhas travadas entre o fisco e as corretoras que vêem desde 2012, quando a Receita equiparou as corretoras de seguro às entidades financeiras. Tudo isso foi amenizado em 2015 quando o STJ pacificou o entendimento de que essas sociedades corretoras de seguro não podem ser equiparadas com instituições financeiras.

De acordo com o advogado, especialista na área tributária, Jaime Pego Siqueira, o crédito deve ser pleiteado dentro do prazo de 5 anos. Isto significa dizer que a cada mês que passa, o contribuinte perde o direito de ver restituída uma parcela do seu crédito. Fica então essa dica. Você pode saber mais sobre esse assunto na versão impressa do Fato Gerador. Peça para o seu contador.

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Começou hoje o prazo de entrega da RAIS

Começou hoje (17) o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2016. A data de entrega termina no próximo dia 17 de março. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, pelo programa GDRAIS 2016, disponível no site www.rais.gov.br.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

Nela também constam quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa.

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Cest será obrigatório somente a partir de julho de 2017

As empresas ganharam mais tempo para adequar seus sistemas de emissão de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Inicialmente, a obrigatoriedade da utilização do novo código entraria em vigor em 1º de outubro, no entanto o governo prorrogou o prazo para julho de 2017.

Todas as empresas que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) estarão obrigadas a preencher o código nas operações com produtos sujeitos à substituição tributária (ST). Para saber mais sobre o Cest leia a matéria com o assunto na edição número 127 do Fato Gerador (Setembro/2016).

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Senado aprova mudanças no Simples Nacional

O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 21, o projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional. Os senadores ainda precisam analisar destaques (sugestões e mudança no texto) e, na sequencia, a proposta segue para nova análise na Câmara.

De acordo com o texto aprovado, o limite máximo de faturamento para o enquadramento no supersimples passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. A nova lei também reduz a quantidade de tabelas (de seis para cinco) e de faixas (de 20 para seis). No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o faturamento máximo passará de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

A proposta também regulamentou a atividade do chamado “investidor-anjo”, como são chamadas as pessoas que financiam empreendimentos no estágio inicial, como as startups. Esses investidores não devem ser sócios e nem terão direito de gerência ou voto na administração do negócio.

O projeto permite ainda a criação da Empresa Simples de Crédito para que empresas locais de crédito possam oferecer empréstimos, desde que sejam com recursos próprios, a empresas do mesmo município com juros mais baixos que os praticados no mercado.

O texto também trouxe a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas das empresas de 60 para 120 meses com redução de juros e multas. A única emenda aprovada pelo Senado inclui na tributação do Simples os serviços médicos, inclusive laboratorial e enfermagem.

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Governo do Paraná disponibiliza emissor gratuito de NFC-e

Começou no mês passado a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelas empresas paranaenses. Os postos de combustíveis foram os primeiros a adotarem o novo modelo. Neste mês será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas.

Para adotar o novo modelo o comerciante precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Por isso, com o objetivo de facilitar a vida dos empresários, o governo paranaense, por meio de uma parceria com associações empresariais e desenvolvedores de software, disponibiliza três opções de emissor gratuito de NFC-e. Os aplicativos estão disponíveis para download no portal da Secretaria da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br).

Segundo o diretor-presidente da Safeweb, Luiz Carlos Zancanella, a NFC-e facilita a vida tanto do consumidor como do empresário, porque ambos receberão as notas pela internet, sem ter mais a necessidade de imprimir o documento. “No entanto, caso o consumidor solicite a impressão, a nota eletrônica será representada pelo Danfe NFC-e (Documento Auxiliar de Nota Fiscal)”, complementa.

Até o início do próximo ano, mais de 200 mil estabelecimentos de 93 segmentos em todo o Paraná deverão adotar a NFC-e. Somente os microempreendedores individuais (MEIs) estão liberados da exigência. Em caso de dúvida ou para mais informações, procure a sua empresa de serviços contábeis para ajudar no processo.

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Carga Pesada

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Texto e imagem do meu nobre amigo, Jonas Bertão, professor, empresário, liderança representativa em políticas públicas para microempresas: “A cada dia novas ‘surpresas’ …como se não bastassem os escândalos na esfera federal, no Paraná também os Governantes dão tiro no pé ao aumentar alíquotas, reduzir a competitividade da Indústria, principalmente das Pequenas com pagamento de diferencial de alíquota em produto importado, que não chega ao porto de Paranaguá porque o Porto não suporta Navios de calado maior e os produtos vão para Itajaí…..sem falar do Frankenstein do sistema tributário chamado ST (Substituição Tributária) e outros…”

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SESCAP-PR lança campanha estadual pela valorização dos empresários contábeis

 

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O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR) elege 2015 o “Ano do Empresário Contábil

Não é a toa que a classe contábil é conhecida como uma das mais organizadas no país. No Paraná, por exemplo, há cerca de 32 mil empresários contábeis e profissionais do setor que ditam o ritmo da prestação de conta ao fisco, tanto de pessoas jurídicas como físicas.

No Dia do Empresário Contábil, comemorado nesta segunda-feira, 12 de janeiro, o SESCAP-PR lançou a campanha “Mais Valor”, que consiste na realização de ações com foco na valorização do empresário contábil em todo o Estado durante todo o ano.

Para o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, um dia é pouco para destacar o trabalho desses empreendedores que contribuem direta e indiretamente com a vida econômica e social do País. “Por isso, elegemos 2015 como o Ano do Empresário Contábil, uma maneira de enaltecer esses profissionais que dedicam o seu conhecimento técnico-científico na elaboração de informações vitais para as decisões das empresas e instituições públicas e privadas”, explica.

Kalinke destacou, ainda, que a programação da campanha “Mais Valor” segue a arrojada política de atuação adotada pelo SESCAP-PR nos últimos anos, voltada à conscientização e à preparação do profissional visando sua permanência num mercado cada vez mais competitivo. “Diante do acúmulo de obrigações acessórias e exigências excessivas do governo, precisamos ser realistas e repensarmos a tradicional forma de gerir nossas empresas”, afirma.

Mais Valor/Programação
Ao longo deste ano serão realizados encontros com empresários, palestras, seminários e campanha nos principais veículos de comunicação destacando trabalho do empresário contábil. “O objetivo é demonstrar à sociedade o quanto a atuação do empresário contábil é importante para as pequenas, médias e grandes empresas, para o governo e para o crescimento do país”, explica o idealizador da campanha, Mauro Kalinke, lembrando que, de acordo com o Conselho Regional de Contabilidade, o Paraná conta com num universo de 32.466 mil profissionais ativos, dos quais 7.500 são empresários contábeis.

No Brasil, existem 310 mil contadores e esse número pode dobrar nos próximos anos, já que mais de 300 mil alunos estão matriculados em cursos de Bacharel em Ciências Contábeis nas universidades brasileiras. Atualmente, Ciências Contábeis é o 4º maior curso do país, ficando atrás apenas dos cursos de Administração, Pedagogia e Direito.

Sobre o 12 de Janeiro
A inclusão do Dia do Empresário Contábil no calendário nacional foi aprovada em dezembro de 2010 pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 109 de 2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cuja lei nº 12.387 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 3 março de 2011.

Sobre o SESCAP-PR
O SESCAP-PR – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná representa mais de 35 mil empresas de serviços no Estado. Possui sede em Curitiba e nove escritórios regionais, que atendem aos 332 municípios que compõem sua base territorial. Disponibiliza uma série de serviços aos seus associados e representados, como certificação digital, cursos, palestras e workshops, assessoria jurídica, além de convênios e parcerias com empresas de diferentes segmentos. Acesse: www.sescap-pr.org.br

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Prazo para desistência em adesão ao Refis da Copa termina nesta sexta, dia 31

Nesta sexta-feira, dia 31, termina o prazo para a formalização de desistência de programas anteriores para a realização do parcelamento do Refis da Copa. A informação é da portaria (PGFN/RFB nº 14 do dia 15 de agosto de 2014) que altera as regras para adesão ao novo Refis (Lei nº 12.996/2014).

Esta questão, pouco conhecida, deve ter a atenção especial dos contadores, uma vez que as regras de adesão ao novo Refis ainda não haviam sido divulgadas quando as primeiras adesões aconteceram.

Vale reforçar que para o parcelamento do novo Refis – para débito previdenciário ou não – inclui a formalização da desistência que deve ser feita no site da Receita Federal do Brasil. Informações podem ser obtidas AQUI!

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“O Auto da Barca do Fisco”

Hoje tem apresentação teatral, às 19h, no Teatro Barracão (Zona 07) com a Troupe Arte e Cidadania: “O Auto da Barca do Fisco”. Vale a pena participar. O trabalho é coordenado pela Ampec Micromar (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Maringá e Região). Entrada franca.

Café Empresarial Micromar

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