Tributos



Corrija a declaração e evite a malha fina

A menos de dez dias do fim do prazo para entrega da declaração do IR menos da metade dos contribuintes haviam enviado o documento. Como a maioria deixou a entrega para a última hora é provável que, devido ao prazo reduzido para elaborar a declaração, erros tenham acontecido no processo.

Se esse é o seu caso, a melhor forma de corrigir esses erros é enviar uma declaração retificadora. Esse documento pode evitar que você caia na malha fina. No entanto, é importante fazer a retificação antes de ser notificado pela Receita Federal. Se você for intimado pelo fisco, perde o direito de fazer a correção e fica sujeito a penalidades.

Além disso, a Retificadora deve ser entregue no mesmo modelo utilizado na original, e não há custo. Todavia, a retificação é considerada uma nova declaração, por isso se houver restituição, você pode demorar mais para receber.

Comente aqui


Receitas Federal e Estadual identificarão sonegadores do Simples Nacional

Em comunicado enviado ao SESCAP-PR, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e a Delegacia da Receita Estadual de Maringá informaram que iniciarão ações conjuntas destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor ou sonegação fiscal dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. A nota foi enviada nesta terça-feira, dia 25.

De acordo com os órgãos, nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, foram detectadas divergências entre o total anual de Receita Bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas.

Caso seja confirmado esse tipo de divergência, o contribuinte poderá efetuar autorregularização, retificando por meio do PGDAS-D, os valores anteriormente apurados e recolhendo ou parcelando os valores devidos.

Após a autorregularização, não será necessário comparecer, nem enviar cópias de documentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá ou à Delegacia da Receita Estadual de Maringá, para comprovar o saneamento das divergências.

No entanto, persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito à abertura de procedimento fiscal, a partir do qual qualquer valor não declarado e não recolhido será exigido com multa sobre o valor dos tributos devidos, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

Além disso, a constatação da prática de infração reiterada implicará, ainda, na exclusão do Simples Nacional, proibição de nova opção pelos três anos-calendário subsequentes, e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, na hipótese de constatação de crime contra a Ordem Tributária.

A diretora regional do SESCAP-PR em Maringá, Miriam da Silva Braz, também alertou para a responsabilidade civil profissional do contador nestes casos. Segundo Miriam, havendo evidências da intervenção do contador que, no exercício de sua profissão, desenvolva técnicas de elisão fiscal, praticadas por meio de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro, caberá ação de responsabilização criminal do mesmo, juntamente com o seu cliente. “O contador também ficará sujeito a penalidades do Conselho Regional de Contabilidade”, reforçou.

Comente aqui


Simpósio discute temas de grande relevância do Direito Tributário

PrintO Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM) realiza nesta terça e quarta-feira, dias 23 e 24, o II Simpósio de Direito Tributário de Maringá. O evento contará com palestras ministradas por juristas de renome nacional, entre eles o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Augusto Delgado. O Simpósio acontece no Auditório D. Guilhermina (Av. Tiradentes, 710 – Centro) e as inscrições devem ser feitas pelo site www.idtm.org.br.

A presidente do IDTM, Rita Augusta Valim Rossi, explica que a carga tributária brasileira além de complexa está em constante transformação, e por isso é importante que os profissionais da área estejam sempre atualizados. “Nos últimos anos a legislação tributária sofreu diversas alterações importantes, e o evento se propõe discutir essas mudanças”, disse.

O evento traz para Maringá o debate sobre temas de grande relevância do Direito Tributário. Serão discutidos assuntos como desafios impostos pelo novo CPC; tributação e financiamento estatal em tempos de crise; planejamento tributário na jurisprudência administrativa atual; entre outros.

Segundo o vice-presidente do IDTM, Jaime Pego Siqueira, a programação foi formatada para abranger os assuntos mais atuais da área. “Nós buscamos os melhores profissionais do Direito Tributário. É um evento de nível elevado que normalmente só acontece em grandes centros”, reforçou.

Evento paralelo
Durante o Simpósio também acontecerá o I Encontro de Estudos Tributários. Na ocasião serão apresentados quinze artigos selecionados. Entre os temas abordados estarão imunidade tributária, prescrição de parcelamento tributário, imposto de renda pessoa jurídica e fiscalização tributária.

Mais de 300 pessoas são esperadas para o evento. A programação completa do evento está disponível no site www.idtm.org.br. Outras informações também podem ser obtidas pelo telefone (44) 3227-3312.

SERVIÇO:
Evento: II Simpósio de Direito Tributário de Maringá
Data: 23 e 24 de agosto
Horário: Terça-feira das 18h30 às 22h e Quarta-feira das 8h30 às 11h45 e das 14h às 21h45
Investimento: Profissionais: R$300 e Graduandos: R$ 60
Local: Auditório D. Guilhermina
Endereço: Av. Tiradentes, 710 – Centro
Inscrições e informações: www.idtm.org.br/ [email protected]
(44) 3227-3312

2 Comentários


Tabela facilita divulgação de tributos na nota fiscal

Em vigor desde 2013, a lei 12.741/12 que obriga as empresas a informarem a carga tributária nos cupons e notas fiscais ainda não é cumprida por grande parte dos estabelecimentos. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apenas 30% das empresas estão aptas a cumprir a legislação.

De acordo com a lei todos os estabelecimentos que ofereçam produtos e serviços diretamente ao consumidor final devem discriminar nas notas ou cupons fiscais o valor ou percentual aproximado correspondente à totalidade dos tributos embutidos no preço de venda. No total, são sete tributos que devem ter seu valor informado (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide).

Para ajudar o empresário nessa tarefa o IBPT desenvolveu uma tabela que integrada ao software de emissão da nota fiscal faz automaticamente o cálculo dos tributos. A solução gratuita pode ser baixada no site www.deolhonoimposto.ibpt.org.br. Depois de fazer o download o empresário precisa solicitar a atualização do sistema emissor de nota fiscal ao seu fornecedor de software.

A última versão da tabela (16.2.a) contém a atualização das alíquotas de todos os produtos já com as novas regras de ICMS. Além disso, uma das vantagens de se utilizar a ferramenta é que a responsabilidade pelo cálculo é da entidade e não da empresa. No entanto, é necessário citar a fonte para configurar a isenção de responsabilidade.

Segundo a empresária contábil Miriam da Silva Braz quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. “A empresa fica sujeita a multa, suspensão da atividade e pode até ter a sua licença de funcionamento caçada”, explica.

Tributos
Comente aqui


Sociedades individuais de advocacia fora do Simples

Pois é! A Receita Federal do Brasil informou nesta semana, que as sociedades individuais de advocacia, criadas este ano pela Lei nº 13.247, não podem optar pelo Simples Nacional. De acordo com o comunicado divulgado nesta segunda-feira, dia 22, não há previsão legal para inclusão no regime simplificado de empresas inscritas com a natureza jurídica “sociedade unipessoal de advocacia”.

Para tentar vetar o ingresso no Simples Nacional, a Receita se baseia no art. 3º da Lei Complementar nº 123, o qual determina que serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte “a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406 (Novo Código Civil)”. Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional é necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Já, de acordo com o advogado Carlos Yury, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB no Piauí, a Ordem entende que a interpretação da Receita Federal, recentemente divulgada, viola a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional.

“Essa regra geral afirma que as autoridades públicas não podem desconsiderar as figuras jurídicas de direito privado na interpretação da lei tributária. Assim, se a Lei Complementar 123 (Lei do Simples Nacional) afirma que, correspondem a microempresas ou empresas de pequeno porte, as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresa individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual, o que foi denominado ‘sociedade unipessoal de advocacia’ representa uma empresa individual de responsabilidade limitada ou um microempresário individual”, explica o advogado.

Bem, complicar é coisa do passado. O lema agora é impedir. O regime simplificado provou que para o empresário é muito melhor empreender legal, do que ficar na ilegalidade. Se o Simples, que não é totalmente simples, chegar a todos os pequenos negócios de maneira mais, digamos, “simplificada”, só temos a ganhar. Não é fato? Os mecanismos tributários devem mudar, todos nós sabemos, mas é preciso coragem.

Comente aqui


(Des)receita

A Receita Federal do Brasil é contra a correção das tabelas do #superSimples. Aliás, sempre foi contra uma série de correções à favor das MPEs, cedendo em seguida. Logo, é possível considerar que a Receita empaca o desenvolvimento empresarial e, por consequência, o próprio crescimento do país. Será que eles não perceberam que se os pequenos pagarem impostos mais justos o Brasil crescerá mais rápido?

Comente aqui


Governo do Paraná disponibiliza emissor gratuito de NFC-e

Começou no mês passado a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelas empresas paranaenses. Os postos de combustíveis foram os primeiros a adotarem o novo modelo. Neste mês será a vez de lanchonetes, restaurantes, bares, livrarias, comércio varejista de artigos de viagem e também de munições e armas.

Para adotar o novo modelo o comerciante precisa ter um certificado digital, padrão ICP-Brasil, e adquirir um sistema emissor de NFC-e. Por isso, com o objetivo de facilitar a vida dos empresários, o governo paranaense, por meio de uma parceria com associações empresariais e desenvolvedores de software, disponibiliza três opções de emissor gratuito de NFC-e. Os aplicativos estão disponíveis para download no portal da Secretaria da Fazenda na internet (www.fazenda.pr.gov.br).

Segundo o diretor-presidente da Safeweb, Luiz Carlos Zancanella, a NFC-e facilita a vida tanto do consumidor como do empresário, porque ambos receberão as notas pela internet, sem ter mais a necessidade de imprimir o documento. “No entanto, caso o consumidor solicite a impressão, a nota eletrônica será representada pelo Danfe NFC-e (Documento Auxiliar de Nota Fiscal)”, complementa.

Até o início do próximo ano, mais de 200 mil estabelecimentos de 93 segmentos em todo o Paraná deverão adotar a NFC-e. Somente os microempreendedores individuais (MEIs) estão liberados da exigência. Em caso de dúvida ou para mais informações, procure a sua empresa de serviços contábeis para ajudar no processo.

Comente aqui


Governo publica nova tabela para imposto de renda

Depois de muito debate entre Congresso e Planalto, o governo federal finalmente publicou no dia 22 de junho, a lei que corrigiu a tabela do Imposto de Renda de forma escalonada. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

O novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, é fruto de um consenso entre Congresso e governo. Inicialmente a proposta do legislativo era reajustar todas as faixa salariais em 6,5%, enquanto a do governo era de 4,5%. Pela nova regra, as duas primeiras faixa salarias terão reajuste de 6,5%. Na terceira faixa de renda, o reajuste é de 5,5%. Na quarta e na quinta, respectivamente, em 5% e 4,5%.

O empresário contábil, Glicério Rampazzo, explica que a nova tabela vale para o ano-calendário de 2015. “Ou seja, ela vai afetar o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016”, esclarece.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 está isento do imposto. Você também pode conhecer os valores de cada faixa salarial na tabela do Imposto de Renda na página 4 do Fato Gerador versão impressa. Peça para o seu contador!

Comente aqui


151 dias

Você sabia que até o dia 31 de maio você ainda trabalhava somente para pagar impostos? Parece brincadeira, mas não é! Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 2015 nós brasileiros trabalhamos 151 dias somente para pagar tributos federais, estaduais e municipais.

O número de dias não mudou em relação ao ano passado. Em 2012 e em 2013, eram 150. Veja, em 1995, esse número correspondia a 106 dias. Nos Estados Unidos, por outro lado, o contribuinte trabalha “apenas” 88 dias em 2015 para pagar impostos.

Se analisarmos que 41% de todo o rendimento que ganhamos, em média, é destinado para pagar impostos, não tem como não ficar revoltado! E o pior de tudo isso, é que apesar de pagarmos uma carga tributária abusiva, recebemos de volta serviços precários. Isso parece justo para você?

Tributos
Comente aqui


Carga Pesada

11263150_10206857364539593_2738869764833558182_n

Texto e imagem do meu nobre amigo, Jonas Bertão, professor, empresário, liderança representativa em políticas públicas para microempresas: “A cada dia novas ‘surpresas’ …como se não bastassem os escândalos na esfera federal, no Paraná também os Governantes dão tiro no pé ao aumentar alíquotas, reduzir a competitividade da Indústria, principalmente das Pequenas com pagamento de diferencial de alíquota em produto importado, que não chega ao porto de Paranaguá porque o Porto não suporta Navios de calado maior e os produtos vão para Itajaí…..sem falar do Frankenstein do sistema tributário chamado ST (Substituição Tributária) e outros…”

Comente aqui