Fato Gerador



Certificado digital subsidiado

O secretario de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), Carlos Leony Fonseca da Cunha, disse que a aquisição do certificado digital é inevitável, no entanto já existe um projeto para que o documento eletrônico seja subsidiado, em parte, para os empresários das microempresas.

“Não há outro jeito de trabalharmos sem a certificação digital. O documento eletrônico oferece elementos jurídicos para que os empresários possam assinar os processos. Pensando nisso, já estamos trabalhando em um projeto para que a distribuição dos certificados seja subsidiada para as microempresas. No caso o empresário pagaria 20%, e o restante ficaria para o Sebrae subsidiar juntamente com órgãos financeiros”, revelou Leony.

O secretario participou do 15º Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa e Empreendedores Individuais (ENAMPE), que acontece nesta sexta (27), em Curitiba, promovido pela CONAMPE. Confira a matéria completa no site: www.conampe.org.br.

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Arquivo de documentos evita prejuízos

Você sabe onde se encontra a guia de previdência de seus funcionários dos últimos vinte anos? Ou sabe onde se encontra os recibos de entrega de vale transporte dos últimos cinco? Provavelmente a sua resposta é “não sei” ou “deve estar com o meu contador.”

Marcos, dono da Casa das Tintas, foi acionado na justiça por um antigo colaborador. Na ação movida pelo ex-empregado, ele alegava que fazia meia hora extra todos os dias nos últimos cinco anos e não recebeu por isso. Para refutar essa argumentação, Marcos solicitou ao seu contador os comprovantes de cartão de ponto do funcionário. Para sua surpresa seu contador respondeu que só havia encontrada a documentação dos últimos dois anos. Com isso, Marcos foi obrigado a pagar os valores exigidos nos anos que não conseguiu refutar a alegação do empregado.

Ao contrário do que alguns empresários podem pensar, a organização e gestão dos documentos gerados pela empresa não é responsabilidade da prestadora de serviços contábeis. Ou, se a empresa contábil se propor a fazer, averigue como funciona o processo de arquivo e monitore, sempre que possível, esse arquivamento. Vale lembrar que a organização começa no envio de documentos ao contador.

Existem documentos que precisam ser arquivados sem prazo estipulado, um exemplo é o Livro de Inspeção do Trabalho. Documentos como a guia de previdência dos funcionários devem ser guardados por 20 ou 30 anos. Outros, como cartão de ponto, comunicação de dispensa, pedido de demissão, recibo de entrega de vale transporte e termo de rescisão do contrato de trabalho devem ser preservados por 5 anos.

Converse com o seu contador o discuta a melhor maneira de arquivar e organizar os documentos da sua empresa. Não espere uma fiscalização ou ação trabalhista para tomar uma atitude. Evite prejuízos.

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Detalhamento de impostos na nota fiscal só em 2014

Entrou em vigor no último mês a lei que obriga as empresas a detalharem, nas notas fiscais, o valor aproximado dos impostos incluídos no preço final de cada produto ou serviço. No entanto, o governo resolveu prorrogar por um ano a vigência das sanções e penalidades previstas na lei.

A aplicação da nova legislação é extramamente complexa e ainda gera dúvidas, e por isso a decisão do governo de adiar a aplicação de multas foi acertada. Existem determinadas mercadorias e serviços, em que há dificuldade para determinar, mesmo que de maneira aproximada, a carga tributária incidente. Digo isso principalmente nos casos em que existem substituição tributária.

Com a extensão do prazo há mais tempo hábil para que a nova norma seja esclarecida, sem causar prejuízos para os empresários. O governo prometeu orientações educativas a respeito do tema, o que deve facilitar o processo de adaptacao à nova lei. Contudo é importante que os empresários aproveitem essa prorrogação para se adaptarem as mundaças o quanto antes, e não deixar pra última hora.

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