Impostos



Detalhamento de impostos na nota fiscal só em 2014

Entrou em vigor no último mês a lei que obriga as empresas a detalharem, nas notas fiscais, o valor aproximado dos impostos incluídos no preço final de cada produto ou serviço. No entanto, o governo resolveu prorrogar por um ano a vigência das sanções e penalidades previstas na lei.

A aplicação da nova legislação é extramamente complexa e ainda gera dúvidas, e por isso a decisão do governo de adiar a aplicação de multas foi acertada. Existem determinadas mercadorias e serviços, em que há dificuldade para determinar, mesmo que de maneira aproximada, a carga tributária incidente. Digo isso principalmente nos casos em que existem substituição tributária.

Com a extensão do prazo há mais tempo hábil para que a nova norma seja esclarecida, sem causar prejuízos para os empresários. O governo prometeu orientações educativas a respeito do tema, o que deve facilitar o processo de adaptacao à nova lei. Contudo é importante que os empresários aproveitem essa prorrogação para se adaptarem as mundaças o quanto antes, e não deixar pra última hora.

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