Receita Federal do Brasil



Receita Federal promove mudanças no aplicativo para declaração do IR 2016

A Receita Federal promoveu mudanças no aplicativo usado para enviar a declaração de Imposto de Renda de 2016 por dispositivos móveis, como celular ou tablet. As alterações ocorreram devido a queixa de usuários sobre a dificuldade de transmitir a declaração pelo aplicativo.

O app IRPF está disponível na lojas Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Mas, nem todo mundo pode fazer a declaração por meio do app. Quem teve ganhos de capital na venda de bens, como imóveis e carros, ou lucrou em operações na Bolsa, por exemplo, não pode.

Também existem restrições nas suas funcionalidades. No aplicativo não é possível salvar a declaração automaticamente após a transmissão, o próprio contribuinte salva a cópia, diferente de quando o contribuinte baixa o programa no computador.

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Aplicativo inteligente para restituir tributos

Um aplicativo criado pela Receita Federal do Brasil deve tornar mais fácil a solicitação da restituição de créditos por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional (regime de tributação simplificado). Os interessados não mais vão precisar efetuar o pedido formal de restituição a cada órgão responsável pelo tributo. Ufa! Um alívio.

Este aplicativo, inserido no Portal do Simples Nacional, informará sobre quanto as MPEs e os empreendedores individuais optantes pagaram a mais. Ou seja, com a ferramenta, deve ficar mais fácil o processo de compensação. Imagine: quem pagou a mais, poderá usar o crédito para quitar tributo, no ato da nova declaração mensal.

No entanto, isso só se aplica aos tributos do Simples. Por exemplo, créditos de ICMS só poderão ser compensados com débitos de ICMS e assim por diante. Toda compensação deverá ser feita on-line, no próprio sistema que os contribuintes utilizarão para calcular o quanto é devido do Simples Nacional, todos os meses. A regulamentação do sistema, nós vamos conhecer após o lançamento, segundo o próprio órgão.

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Receita Federal fiscaliza profissionais liberais

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá iniciou operação de fiscalização. O órgão pretende combater à sonegação e/ou omissão do pagamento de contribuição previdenciária devida por profissionais liberais. Entre eles estão advogados, médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, engenheiros, e arquitetos. São aqueles profissionais que prestaram serviços a pessoas físicas e não recolheram o valor da contribuição devida ou o fizeram em valor menor que o devido.

De acordo com a legislação, o profissional liberal que presta serviços à pessoa física é filiado obrigatório da Previdência Social na qualidade de Contribuinte Individual. Nesta condição, deve recolher a contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o montante da remuneração auferida, até o limite máximo do salário de contribuição, atualmente em R$ 4.159,00.

A operação consiste no cruzamento das informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil com os recolhimentos de contribuições previdenciárias. A busca é feita a partir do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, nos últimos cinco anos.

Quando constatada ausência de recolhimento ou recolhimento em valor inferior ao devido, será exigida a contribuição acrescida de juros de mora e multa de ofício. O valor pode variar de 75% a 225% da contribuição não recolhida, além de possível representação penal por configuração de crime contra a ordem tributária (sonegação).

Os contribuintes individuais, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podem regularizar sua situação espontaneamente. Com isso evita-se a aplicação das penalidades supramencionadas, sobretudo as de caráter penal. Para tanto é preciso efetuar o recolhimento e/ou parcelamento das contribuições devidas antes de iniciado o procedimento de fiscalização.

Nesta primeira fase, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá vai fiscalizar até o fim deste ano, 200 contribuintes.

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