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A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11/4, o Projeto de Lei (PL) 5.607/2009, que altera a chamada “Lei Seca” (Lei 11.705/2008). Trata-se de um reforço à intenção original de punição aos motoristas que dirigem embriagados, porém as alterações já criam polêmicas e fortes questionamentos quanto à suposta melhoria e, em última análise, à própria eficácia da Lei Seca no Brasil.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), autor da Lei, criou a proposta depois que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o teste do bafômetro ou exame sanguíneo seriam válidos para comprovar a presença de álcool no sangue (alcoolemia). Mas há um problema: como, legalmente, o acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, a Lei é enfraquecida. Sua fragilidade passou a ser mais evidente à medida que mais pessoas vêm tomando conhecimento da não obrigatoriedade do famoso teste.  A situação chegou a tal ponto que, no ano passado, cerca de 41% dos motoristas que foram fiscalizados pelas autoridades policiais se recusaram a soprar o bafômetro, com o intuito de evitar o enquadramento no crime. Enquanto isso, o país ainda chora cerca de 40 mil vítimas de acidentes de transporte por ano – dos quais 40% são por causa da mistura álcool e direção.

Intitulada “O engano do PL 5.607/2009 e o fim da Lei Seca”, a carta aberta ao povo brasileiro, publicada pelo movimento Não Foi Acidente, reforça a necessidade de uma eficaz revisão da Lei – para que esta não permaneça com uma brecha jurídica que garantirá impunidade aos condutores embriagados ou sob efeito de entorpecentes.

A carta, disponível no site do movimento (www.NaoFoiAcidente.org), posiciona-se claramente quanto à inutilidade da manutenção de um índice de alcoolemia (pela lei, 0,6 decímetros por litro de sangue ou 0,3 decímetros por litro alveolar) para caracterizar crime: “por ser um número exato, é necessária a medição técnica/científica, hoje só viável através de bafômetro, exame de sangue ou urina. Mas o sujeito pode dizer NÃO na hora de qualquer exame, alegando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Por isso, mesmo que o motorista esteja visivelmente embriagado, ninguém conseguirá atestar embriaguez através de um número, que hoje é o que a Justiça aceita”, defende Rafael Baltresca, idealizador do movimento.

O Não Foi Acidente defende um projeto de lei de iniciativa popular sobre crimes de trânsito. A causa, que alcançou rápida projeção em escala nacional, deseja arrecadar 1,3 milhão de assinaturas para a petição pública a ser encaminhada ao Congresso. O teor de sua carta aberta não é particular: a opinião de que o texto aprovado ainda deixa brechas é igualmente compartilhada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Resumidamente, o texto dobra a multa por dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas e aceita testemunhas, imagens e vídeos como recursos para a comprovação das infrações. Agora será possível punir, em termos penais, o motorista embriagado, diante desses recursos.

Em mais um gesto de cidadania e esclarecimento ao povo brasileiro, a carta aberta do Não Foi Acidente realça, de forma simples, clara e direta, os pontos frágeis de uma lei que pode até ser confusa e oportuna para alguns, mas que com certeza afeta a todos, dando destaque evidente à armadilha do índice numérico sobre o qual ainda se baseia. “É fácil entender: se na lei houver fator numérico para medir alcoolemia, só é possível constatar a embriaguez com exames de sangue, urina ou bafômetro. O embriagado, por direito, pode dizer não a esses exames; assim, a lei é invalidada. A “lei seca” converte-se numa farsa!”, destaca.

Da Câmara dos Deputados, o PL 5.607/2009 seguirá para apreciação do Senado Federal; se for aprovado, vai à sanção presidencial, para que possa entrar em vigor. Até lá, mais notícias e informações sobre as mudanças na lei, bem como as novidades e ações do movimento, estarão disponíveis em www.NaoFoiAcidente.org.

Fonte:

Informações para a Imprensa:

www.markable.com.br

Samara Perez

Talita Tofolório