Prefeito Marcelo avança com o “Destrava Londrina”

Informou o NCOM, que a Prefeitura de Londrina conta, desde o mês de janeiro, com a Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização dos Processos e Procedimentos Administrativos. A iniciativa, instituída através do Decreto nº 126, tem como objetivo coordenar e promover atividades de organização, que promovam melhoria da gestão, e a desburocratização de procedimentos e rotinas administrativas do Município.

A comissão é formada por representantes do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), e secretarias municipais de Obras e Pavimentação, Ambiente, Fazenda e Governo. Os encontros são semanais, e participam cerca de vinte servidores em cada reunião. Presidida pelo presidente da Codel, Nado Ribeirete, a comissão deverá entregar, na próxima semana, um relatório detalhado ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati.

Segundo Ribeirete, o documento vai conter um plano de ação, produzido a partir do levantamento de dificuldades e problemas, e também das soluções que podem ser aplicadas. “São medidas que nomeamos em curto, médio e longo prazo. As de curto prazo abordam as mudanças de procedimento interno e as de médio prazo, envolvem a elaboração e publicação de decretos. Já as medidas de longo prazo envolvem mudanças na legislação”, explicou.

Além dos representantes das secretarias e órgãos municipais, a Comissão de Revisão e Desburocratização conta com apoio do Sebrae Londrina. “Eles nos auxiliam diretamente na parte de gestão. Podemos dizer que o principal objetivo desse trabalho é dar celeridade nos processos da Prefeitura e, com isso, melhorar os procedimentos e a arrecadação do Município”, destacou o presidente da comissão.

Dentre as competências da Comissão de Revisão e Desburocratização, está a revisão de legislações referentes a alvarás e licenças, para aumentar a transparência do serviço público e otimizar as ferramentas de planejamento urbano.

Ribeirete afirmou ainda que a comissão inicia, agora, a sua segunda fase. “Essa etapa contempla a continuidade da comissão. Ao longo das reuniões, tivemos grandes ideias, com foco em resolver o anseio da população. Nossa previsão é que, muito breve, seja criada uma área onde o contribuinte dará entrada em suas solicitações para obter o protocolo de atendimento. A nossa expectativa é que a centralização do atendimento evite a peregrinação em várias secretarias ou órgãos, como tem ocorrido atualmente”, frisou.

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Aguinaldo Ribeiro será novo líder do governo na Câmara dos Deputados

O Palácio do Planalto anunciou que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) vai assumir a liderança do governo no lugar de André Moura (PSC-SE). Por meio do porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer agradeceu o compromisso de André Moura e disse que o novo líder continuará defendendo a agenda de reformas implementada pelo governo.

Brasília- Deputado Aguinaldo Ribeiro fala durante a sessão para votação da autorização ou não da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no plenário da Câmara dos Deputados. (Marcelo C

“O presidente expressa seu agradecimento pela capacidade de negociação e liderança política manifestada pelo deputado André Moura, atributos que contribuíram para as expressivas vitórias alcançadas pelo governo na aprovação de medidas na Câmara dos Deputados. O novo líder dará continuidade ao relevante papel desempenhado até aqui pelo deputado André Moura, de Sergipe, na defesa da ambiciosa agenda de reformas que é tão necessária à retomada do crescimento do país”, disse Parola sobre a liderança de Aguinaldo Ribeiro.

Após o briefing, o Planalto divulgou uma mensagem enviada por Temer a André Moura, agradecendo ao parlamentar pelo trabalho e dizendo que o convocará “muitas vezes a cumprir tarefas importantes para o governo brasileiro”.

Deputado federal em segundo mandato, Aguinaldo Ribeiro foi ministro das Cidades no primeiro mandado da presidenta Dilma Rousseff por indicação do PP. Provindo de uma família de políticos da Paraíba, o novo líder foi eleito três vezes deputado estadual e ocupou diferentes cargos no primeiro escalão do estado e da capital, João Pessoa.

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Yunes: Temer sabia de tudo e propina da ODEBRECHT pagou 140 deputados

247 – O empresário José Yunes decidiu disparar um tiro no peito de Michel Temer, seu parceiro e melhor amigo há várias décadas.

Mais do que simplesmente delatar Eliseu Padilha (saiba mais aqui), ministro da Casa Civil que acaba de pedir licença do cargo, ele afirmou que Temer sabia de tudo.

Em entrevista ao jornalista Lauro Jardim, Yunes afirmou que Temer, seu melhor amigo, tem conhecimento de que ele foi usado como “mula” por Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil – “mula” é um termo do tráfico de drogas que designa a pessoa usada para transportar drogas para terceiros.

Na entrevista, Yunes disse ter recebido Lúcio Funaro em seu escritório, a pedido de Padilha. No encontro, Funaro lhe contou que estava financiando 140 deputados para garantir a eleição de Eduardo Cunha à presidência da Câmara dos Deputados.

“Contei tudo ao presidente em 2014. O meu amigo Temer sabe que é verdade isso. Ele não foi falar com o Padilha. O meu amigo reagiu com aquela serenidade de sempre. Eu decidi contar tudo a ele porque, em 2014, quando aconteceu o episódio e eu entrei no Google e vi quem era o Funaro, fiquei espantado com o ‘currículo’ dele. Nunca havia conhecido o Funaro”, disse Yunes a Jardim.

Segundo Yunes, Funaro afirmou que estava em curso uma estratégia para eleger uma bancada fiel a Cunha, para conduzi-lo à presidência da Câmara. “Ele me disse: ‘A gente está fazendo uma bancada de 140 deputados, para o Eduardo ser presidente’. Perguntei: ‘Que Eduardo?’. Ele respondeu: ‘Eduardo Cunha'”.

Yunes decidiu falar depois que apareceu nas delações da Odebrecht. De acordo com o delator Cláudio Melo Filho, da propina de R$ 11 milhões acertada com Temer, R$ 4 milhões foram entregues no escritório de Yunes. Por isso mesmo, ele se antecipou e procurou também o Ministério Público para dar sua versão dos fatos.

Tais recursos foram acertados num jantar entre Michel Temer e Marcelo Odebrecht, no Palácio do Jaburu, em 2014, com a presença de Padilha. O dinheiro saiu do departamento de propinas da empreiteira e ajudou a bancar a eleição de Cunha para a Câmara. Uma vez eleito presidente, Cunha passou a sabotar o governo da presidente eleita Dilma Rousseff e aceitou um pedido de impeachment sem crime de responsabilidade, abrindo espaço para que Temer chegasse ao poder.

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Temer confirma o paranaense Osmar Serraglio como novo ministro da Justiça

Informações de Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil

O Palácio do Planalto anunciou que o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) será o novo ministro da Justiça e Segurança Pública.

Brasília - Deputado Osmar Serraglio, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para tentar votar o parecer do deputado Ronaldo Fonseca sobre o pedido do deputado Eduardo Cunha para anular a

A nomeação foi confirmada nesta noite pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. Segundo ele, o presidente Michel Temer expressou “plena confiança” na capacidade de Serraglio para onduzir os trabalhos da pasta.

“Jurista e congressista com larga trajetória parlamentar na Câmara dos Deputados, o deputado traz sua ampla experiência profissional e política para o trabalho de levar adiante a agenda de atribuições sob sua responsabilidade”, afirmou Parola.

Serraglio substitui Alexandre de Moraes, nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) após ter sido indicado por Temer.

Perfil

Osmar Serraglio está no seu quinto mandato de deputado federal e passará a representar a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados dentro da equipe ministerial. Natural de Erechim, Serraglio tem 68 anos e é advogado e professor de direito.

Na Câmara dos Deputados, Serraglio foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2016 e atuou na condução dos trabalhos na cassação do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No mesmo ano, o parlamentar foi uma das vozes a favor da saída do partido da aliança com o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

Osmar Serraglio também foi o relator da CPI dos Correios em 2006, processo que desencadeou nas investigações do mensalão, esquema de corrupção que envolveu líderes do PT. Na política regional, Serraglio foi vice-prefeito de Umuarama, também pelo PMDB, no período de 1993 a 1996.

Desde a indicação de Alexandre de Moraes para o STF, o presidente Michel Temer fez várias consultas para escolher o novo ministro de Justiça. O ex-ministro do STF Carlos Velloso chegou a ser sondado, mas recusou o convite. Em nota à imprensa, Velloso disse que compromissos pessoais com seus clientes impediram que aceitasse o cargo. Desde 2006, quando se aposentou no STF, Velloso mantém um escritório de advocacia em Brasília.

Resultados econômicos

Durante briefing à imprensa, o porta-voz disse que o presidente ficou satisfeito com o resultado do superávit primário do Governo Central em janeiro, anunciado na tarde de hoje. De acordo com ele, o resultado de R$ 18,968 bilhões no mês passado retira as contas do país do vermelho.

“O número hoje divulgado vem somar-se a uma série de indicadores positivos, como a redução da taxa de juros anunciada ontem pelo Banco Central, o aumento expressivo nos fluxos de investimento estrangeiro e os primeiros sinais de uma retomada do emprego”, disse o porta-voz, acrescentando que o Brasil está deixando a recessão e dando os “primeiros passos” para um novo ciclo de crescimento.

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Ministro José Serra pede demissão

O ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), pediu demissão do cargo na noite desta quarta-feira (22).

Na carta enviada ao presidente Michel Temer, Serra disse que decidiu deixar a pasta “em razão de problemas de saúde”.

Serra estava no cargo desde maio do ano passado, quando Temer assumiu como presidente em exercício.

O tucano é senador por São Paulo e tem mandato até 2022. Ele havia se licenciado para assumir o Itamaraty.

Ao longo do período em que ocupou o Ministério das Relações Exteriores, José Serra se envolveu em algumas polêmicas, como quando determinou o envio de uma circular a embaixadores em todo o mundo para rebater a tese da ex-presidente Dilma Rousseff de que ela havia sido vítima de um “golpe” no processo de impeachment.

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PROMIC: a dívida com o CARF e a nota da Procuradoria

Em relação ao cancelamento dos projetos aprovados pelo Promic em 2016 e que seriam colocados em prática no decorrer de 2017, duas informações, que mostram a gravidade do caso.

Ontem, a Prefeitura de Londrina informou que está trabalhando para reverter, no campo jurídico, as penalidades administrativas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O órgão máximo da Receita Federal autuou o Município por conta do não recolhimento da cota-parte patronal relativa ao INSS dos projetos culturais do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic), referente aos anos de 2005 a 2008. Os anos de 2009 a 2016 ainda não foram julgados, mas o procedimento foi o mesmo do período anterior.

Com esta medida, o Município perdeu a Certidão Negativa, liberada apenas neste ano por conta de uma liminar concedida pela Justiça Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS). Sem a Certidão Negativa, a Prefeitura ficaria impedida de assinar convênios e contratos com as esferas estadual e nacional.

De acordo com o controlador-geral do Município, João Carlos Perez, a Receita Federal realizou uma fiscalização no Município em 2015 e apontou que, entre 2005 e 2008 houve a ausência de repasse ao INSS na ordem de R$ 4,6 milhões. “Se formos levar em conta mais os exercícios de 2009 até 2016 (oito anos), este valor pode chegar perto dos R$ 20 milhões, o equivalente a mais de três anos de Promic”, exemplificou, citando que esta dívida terá ainda o acréscimo de uma multa de 20% e uma correção da taxa Selic.

“É por este motivo que o prefeito, por prudência, para não incorrer em irregularidades, solicitou a correção dos editais, prevendo o recolhimento do INSS”, enfatizou Perez. Ele garantiu que a medida é no sentido de melhor administrar os recursos públicos voltados à área cultural, servindo de exemplo para outros projetos de incentivo municipal, sempre preservando o cumprimento dos princípios da administração pública, entre eles a legalidade.

Hoje, a Procuradoria informou que os convênios com os projetos aprovados deveriam ser assinados no ano passado. A gestão passada não fez isto, e consequentemente, ela anulou todo o edital.  Confira o teor da nota: 

No dia 1º de setembro de 2016 – período anterior à aprovação do edital do Promic 2017 –, a PGM emitiu a recomendação 1/2016 a todos os órgãos da Administração Municipal Direta e entes da Administração Municipal Indireta (autarquias e fundações), informando que a partir de 1º de janeiro de 2017 entraria em vigor para os Municípios a Lei 13.019/2014. Também foi orientado a todos que adotassem as providências necessárias para cumprir a legislação. 

Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2017, nenhum setor da administração poderia assinar convênios que não estivessem de acordo com esta legislação.

Todos os editais elaborados em 2016 estavam sob a regulação das leis vigentes naquele ano e, por isso, deveriam ter sido assinados ainda no exercício anterior, ou seja, até 31 de dezembro de 2016.

Os editais que foram analisados pela PGM, entre eles o do Promic, estavam sob o vigor da Lei 8.666/93 e a Lei do Promic.

Em suma, a análise dos editais de convênios feitos em 2016 foi realizada conforme a legislação vigente no período. Assim, caberia à administração municipal ter encerrado todos os procedimentos até o último dia do ano de 2016, não podendo ter repassado para o ano seguinte, quando entrou em vigor a nova legislação.

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Prefeitura de Londrina apresenta um déficit crônico

Foi a conclusão da audiência pública, realizada na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Londrina, pela Prefeitura de Londrina que encerrou a execução orçamentária referente ao exercício de 2016.

Conforme a apresentação do Controlador-Geral do Município, João Carlos Barbosa Perez e do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Edson Antônio de Souza, ficou demonstrado e se confirmou um dado histórico: que o Município de Londrina apresenta, ao longo dos últimos dez anos, um déficit crônico no que concerne aos recursos livres, fontes de recursos que fazem o custeio da cidade (salários, capina, material de consumo, energia elétrica, entre outros itens).

Fica evidente em 2016 essa situação, período no qual recursos extraordinários e extra-orçamentários somaram R$ 70.792.162,76, sendo elas: estorno de empenhos não liquidados, inscritos em restos a pagar, não considerados os estornos de 2016, de R$ 15.776.665,68; desvinculação de receitas, COSIP (R$ 9.934.525,10), Fundo de Saneamento Básico (R$ 7.889.489,53) e Funrebom (R$ 1.457.903,57), Profis (R$ 26.933.578,88) e repatriação de recursos da ordem de R$ 8.800.000,00. Todas as fontes de receita extra orçamentárias são utilizadas para cobrir o histórico déficit crônico da Prefeitura.

O controlador-geral, João Carlos Barbosa Perez, explicou que, embora o Município tenha fechado 2016 com um saldo positivo de R$ 5 milhões, isso só foi possível graças a essas receitas extras. “O que demonstramos aqui é que, ao longo dos anos, o Município só tem fechado as contas devido às receitas extras. Em 2016 tivemos R$ 71 milhões de receitas extras e isso precisa ser repensado para que tenhamos um equilíbrio sustentável no Município”, salientou.

Segundo ele, desde 2009 isso vem acontecendo em Londrina. “Não podemos colocar em risco a execução das políticas públicas. Precisamos ter um equilíbrio fiscal para garantir a execução dos serviços públicos”, frisou.  Entre as medidas, apontadas por ele para solucionar o problema, está o debate sobre uma nova planta genérica de valores, a correção da taxa de coleta de lixo, que custa R$ 40 milhões por ano e o Município arrecada R$ 20 milhões e uma reforma administrativa que repercuta em redução de gastos.

Dados – Segundo as informações apresentadas na audiência, da previsão de arrecadação de receitas próprias (R$ 520.434.604.48), foram arrecadados 89,47%, correspondentes a R$ 465.677.114,91. As receitas próprias referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), e Taxas e Contribuição de Melhoria.

Já com relação à previsão de arrecadação de IPTU, no valor de R$ 162.624.000,00, foram arrecadados 86,77%, o que corresponde a R$ 141.122.432,19. Com relação ao ITBI, estava prevista uma arrecadação de R$ 65.537.000,00, porém o Município arrecadou 70,59% do valor, correspondentes a R$ 46.262.762,47.

A despesa com pessoal, de janeiro a dezembro, foi na ordem de R$ 695.527.696,34, representando 48,20% da receita corrente líquida do Município de R$ 1.442.950.454,05, abaixo do que estabelece a LRF, de 54%.

O Município aplicou em saúde o montante de R$ 224.761.034,99, ou 26,79% sobre as receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais, índice este acima do limite mínimo constitucional de 15%. Despesas referentes à manutenção e desenvolvimento da Educação somaram 27,41%, correspondendo a R$ 231.354.413,15, acima do mínimo a ser aplicado de 25%. 

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Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes ao STF

O plenário do Senado aprovou, 55 votos a favor e 13 contra, a indicação do jurista Alexandre de Moraes ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação começou às 11h (horário de Brasília). Antes da votação, Moraes foi submetido, na terça-feira (21), a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Na comissão, a indicação de Moraes foi aprovada com 19 votos favoráveis e 7 contrários. Moraes vai ocupar a vaga deixada por Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em Paraty (RJ), em janeiro deste ano, e será o 27º ministro do STF no período democrático.

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CCJ do Senado aprova a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo

Após mais de 11 horas de sabatina, com perguntas de 40 senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por 19 votos a favor e 7 contrários, a indicação de Alexandre de Moraes, 48 anos, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa, em sessão marcada para amanhã (22).

Brasília - O ministro licenciado da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, indicado para cargo de ministro do STF, passa por sabatina na CCJ no Senado Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Indicado pelo presidente Michel Temer para o lugar do ministro Teori Zavaski, morto na queda de um avião em janeiro, Moraes falou sobre o chamado ativismo judicial, que é quando o Judiciário se antecipa ao Poder Legislativo e regulamenta temas que não foi abordado pelo Congresso,  como casamento gay e mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Questionado sobre aborto, o indicado preferiu não emitir opinião, porque disse que poderá ser chamado a se manifestar sobre isso em ação corrente no Supremo, o que significaria antecipação de voto.

A sabatina começou por volta das 10h com diversas questões de ordem da oposição pedindo o adiamento da reunião. O presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), negou todas. Ministro licenciado da Justiça, Moraes chegou ao Senado acompanhado da esposa e negou que tenha advogado para uma organização criminosa de São Paulo.

Moraes negou também que tenha plagiado sua tese de pós-doutorado de um jurista espanhol e promoteu declarar-se impedido em ações que envolvam o  escritório de advocacia da mulher. Sobre sua atuação na Corte Máxima do país, disse que “será independente” e que não considera sua indicação ao Supremo um “agradecimento político”.

Sobre o uso de prisões preventivas, Alexandre de Moraes defendeu que as prisões nesses casos devem durar “tempo proporcional” ao crime que a pessoa é acusada. Ele evitou tomar posição sobre o foro privilegiado, mas disse que o mecanismo traz problemas operacionais para a Justiça.

O ministro licenciado da Justiça defendeu ainda a regulamentação do poder de investigação do Ministério Público e a mudança da Lei Orgânica Nacional da Magistratura para possibilitar penas mais severas a juízes condenados por atos ilícitos.

A senadora Gleisi Hoffmann se declarou impedida de votar por ser ré na Operação Lava Jato, que tramita no STF. A intenção, segundo a senadora, era que outros parlamentares investigados também se abstivessem, o que não ocorreu.

Para ter a nomeação aprovada, Alexandre de Moraes precisa ter, no mínimo, os votos favoráveis de 41 dos 81 senadores no plenário do Senado, em votação que deve ocorrer amanhã em sessão extraordinária convocada para as 11h desta quarta-feira.

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Alteração de lei federal faz Prefeitura cancelar edital do Promic 2017

Informa o NCOM, que em entrevista concedida nesta segunda-feira (20) na Prefeitura de Londrina, o secretário municipal de Cultura, Caio Julio Cesaro, o Procurador-Geral do Município, João Luiz Esteves, e o Controlador-Geral do Município, João Carlos Perez, deram esclarecimentos sobre a situação atual do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic).

A seleção pública de projetos culturais que haviam sido aprovados para receber o incentivo em 2017 foi cancelada pelo Município, devido a vigência da Lei Nacional 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que entrou em vigor em janeiro deste ano para os estados e municípios. A lei altera diversos requisitos para programas de transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos.

Por conta dessas mudanças, a Lei Municipal 8.984 (Promic), pela qual os proponentes foram escolhidos, fica inviabilizada de promover a seleção e contratação de projetos. Os projetos culturais aprovados e anunciados em 2016, não tinham sido assinados até então, sendo deixados para ocorrer apenas neste ano, quando entrou em vigor a nova lei, o que acabou sendo impedido por conflitos nas legislações.

“Como é a União quem tem a competência para legislar sobre a licitação de contratos, a lei federal deve ser seguida para a assinatura dos contratos. Infelizmente, isso vai acarretar em um problema com os projetos que deveriam ter sido iniciados agora, como os do Carnaval, por exemplo. O não cumprimento da lei federal poderia causar sérios problemas de ordem administrativa ao Município, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, levando até mesmo a uma situação indesejada de improbidade administrativa”, enfatizou o Procurador-Geral, João Luiz Esteves.

Segundo Caio Julio Cesaro, a suspensão do processo seletivo vale para todos os projetos que foram aprovados, uma vez que o chamamento público realizado com base na lei municipal perdeu efeito para a contratação e, no âmbito da nova lei, um novo chamamento público é necessário. “Toda a situação da nova lei em vigência nos foi passada e, após uma reunião com a Procuradoria-Geral, procedemos um pedido de análise. Um parecer deles nos orientou quanto aos procedimentos que deveríamos adotar e ficou definido que será necessário fazer um novo processo de seleção pública, começando do zero, para que este esteja adequado a essa nova lei nacional”, disse.

O novo processo seletivo será aberto a todos os proponentes que estiverem de acordo com os novos requisitos disponíveis no edital. Um novo chamamento público deve ser feito no mês de março. “Sobre a possibilidade de mudança ou não da nomenclatura do Promic, a expectativa e a intenção do Município não é mudar o nome de um de um programa que neste ano completa 15 anos. O Promic é um patrimônio da cidade, a principal política pública de fomento a projetos culturais, isso precisa continuar e vamos trabalhar com esse objetivo”, completou Cesaro.

Dívida com INSS – Outra situação relacionada ao Promic diz respeito ao fato de a Receita Federal estar cobrando do Município de Londrina o recolhimento sobre a contribuição patronal dos projetos direcionados a pessoas físicas. A autuação feita pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), envolve a cobrança da cota-parte patronal relativa ao INSS desses projetos culturais. A Receita Federal fez uma fiscalização no Município e apontou que, no período de 2005 a 2008, houve um valor de ausência de repasse na ordem de R$ 4,6 milhões.

“Por cautela e prudência é necessário revisar os valores do edital, adequando os projetos e colocando isso em um plano de aplicação deste custo com o INSS. Trata-se de uma exigência da Receita, temos a possibilidade de defesa na esfera judicial, mas nesse momento já temos decisões administrativas julgadas pelo CARF que são desfavoráveis à Prefeitura. Com isso, os editais teriam que ser reformulados para atender a essa demanda da Receita Federal”, disse o Controlador-Geral do Município, João Carlos Perez.

O Controlador-Geral ainda ressaltou que o custo dos projetos culturais, levando em conta a orientação da Receita, teria gastos adicionais e ficaria inviável em relação à pessoa física. “Dos 81 projetos culturais que haviam sido selecionados, parte deles se refere à pessoa física que teria, além da adequação à lei federal 13.019, o problema da cota-parte patronal que não estava previsto e que o CARF acabou autuando a prefeitura nesse período”, enfatizou.

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