Mês: maio 2015



Em ÉPOCA, GLOBO é vítima dos crimes de J.HAWILLA

FONTE: BRASIL 247

Das quatro revistas semanais, Época,  da Editora Globo, foi a única que não dedicou sua capa ao escândalo de corrupção que atinge o futebol mundial; na chamada da reportagem interna, a Globo, que detém os direitos de transmissão dos principais campeonatos brasileiros, é vítima do empresário J.Hawilla; “como o empresário J.Hawilla criou e alimentou um esquema internacional de pagamento de propinas, que levou à cadeia dirigentes da Fifa”, diz a chamada; ora, se Hawilla comprava os torneios e os revendia imediatamente à Globo, que é sua sócia em emissoras no interior paulista, não é aplicável o chamado domínio do fato?

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247 – Das quatro revistas semanais brasileiras, Veja, Istoé, Carta Capital e Época, esta última foi a única que não dedicou sua capa ao escândalo de corrupção no futebol mundial, que tem como personagem central o empresário J.Hawilla, dono da empresa de marketing esportivo Traffic.

Hawilla, como se sabe, compra direitos de torneios como a Copa do Brasil, e os revende imediatamente à Globo. É, portanto, apenas uma atravessador. Mais do que isso, é sócio direto dos Marinho nas emissoras que possui no interior paulista. Ou seja: tem relações umbilicais com a Globo.

No entanto, quem lê Época, que dedica sua capa a uma bizarra edição retrô ambientada em 1985, sai com a impressão de que a Globo é vítima das traquinagens de Hawilla.

“Como o empresário J.Hawilla criou e alimentou um esquema internacional de pagamento de propinas, que levou à cadeia oito dirigentes da Fifa”, diz a chamada do texto.

Ora, se Hawilla pagava propinas, de onde saíam os recursos? Evidentemente, da empresa que comprava os direitos de transmissão dos torneios que ainda hoje exibe. Não por acaso, a Globo cogita demitir o executivo Marcelo Campos Pinto, que é o “rei do futebol” na emissora – ele, no entanto, ameaça colocar a boca no trombone.

Qualquer que seja o desfecho do caso, é de se questionar: não seria aplicável, neste caso, a teoria do domínio do fato?

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Governar é escolher as prioridades. O que falar de Beto Richa?

Em plena crise financeira do Estado do Paraná, o governador do Paraná escolheu gastar R$ 1 milhão na operação do Centro Cívico, que resultou em 213 feridos, no dia 29 de abril, em Curitiba.

A estimativa consta do relatório repassado pela Polícia Militar (PM) do Paraná ao Ministério Público de Contas (MPC). Conforme o documento, a corporação gastou R$ 553,3 mil com as diárias de alimentação e hospedagem dos agentes deslocados do interior, além de R$ 395 mil em “instrumentos de menor potencial ofensivo”, caso das balas de borracha.

A PM informou que utilizou 2.516 homens, sendo 1.661 de Curitiba e região e os 855 restantes de outras cidades – daí a necessidade de se providenciar refeições, vagas em hotéis e transporte. Os policiais tiveram à disposição 2.323 projéteis de borracha, 25 garrafas de spray de pimenta, 1.094 granadas de efeito moral e 300 bombas de gás lacrimogêneo. O ofício da corporação cita, ainda, que não houve registro de profissionais presos por insubordinação, como se chegou a ventilar à época.

Depois dos acontecimentos, o Ministério Público (MP), a Polícia Civil (PC) e a própria PM começaram a apurar responsabilidades.

QUE BARBARIDADE!

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E se os deputados estampassem na roupa os financiadores de campanha?

Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) quer que parlamentares exibam na roupa os ‘patrocinadores’ de campanha. “Entrarei com um projeto de lei para que deputados sejam obrigados a, tais quais jogadores de futebol ou pilotos de Fórmula 1, estamparem seus patrocinadores na roupa”, afirmou

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Proposta sugere que deputados exibam nas roupas quem são os seus financiadores. Nesta semana, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu, através de manobra escabrosa, constitucionalizar o financiamento privado de campanhas (Reprodução/Facebook)
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) registrou post no Facebook, nesta quinta-feira (28), em provocação ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e seus aliados com referência à proposta de emenda à Constituição que promove a reforma política. Contrário ao financiamento privado de candidatos e partidos políticos, um dos pontos da reforma, Chico diz que encaminhará uma proposição alternativa que obriga os parlamentares a estampar nos ternos os patrocinadores de suas campanhas, caso essa modalidade de financiamento seja aprovada.

“Entrarei com um Projeto de Lei para que os Deputados sejam obrigados a, tais quais jogadores de futebol ou pilotos de formula 1, estampem seus patrocinadores na roupa. Sai o paletó, entram as estampas! Nada mais justo do que divulgar seus patrocinadores”, afirma Chico.

Durante as sessões que discutem a reforma política, os representantes do Psol na Câmara exibem cartazes com a seguinte frase “Empresa não doa, investe!”. Chico ainda compartilhou no Facebook uma foto da Coalizão Reforma Política Democrática. A imagem mostra Eduardo Cunha vestido com um uniforme de piloto de Fórmula 1 tomado de logos de patrocinadores. O quadro informa que Cunha declarou R$ 6,8 milhões em sua campanha para a Câmara. “Me diga quem te financias, que te direi quem defendes”, profere a coalizão.

A Câmara aprovou em primeiro turno na quarta-feira (27) a doação de recursos de empresas para partidos. Já os candidatos poderão receber financiamento apenas de pessoas físicas. O projeto recebeu 330 votos favoráveis e 141 contrários.

SAIBA MAIS: Financiamento privado de campanha: conheça os deputados que mudaram o voto

FONTE: PRAGMATISMO POLÍTICO

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De quem é a mão que ajuda o FASCISMO?

FONTE: BRASIL 247

Para o jornalista Paulo Moreira Leite, diretor do 247 em Brasília, os atos de fascismo, estimulados pelo italiano Benito Mussolini, estão se tornando cada vez mais frequentes na política brasileira; o episódio recente foi o ataque a deputados do PT e Psol na Câmara, promovidos pelos “Revoltados Online” nesta semana, enquanto os parlamentares denunciavam à imprensa que a segunda votação sobre financiamentos privados de campanhas fora ato juridicamente nulo, por ter violado o artigo 60 da Constituição Federal; “No dia seguinte, fiquei sabendo da história do empresário ameaçado durante um voo Brasilia-São Paulo porque lia a Carta Capital. Quarenta e oito horas antes, um parlamentar do PSDB tentava me convencer, explicava, em tom benevolente, que não havia motivos de preocupação com ameaças fascistas”, conta

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Por Paulo Moreira Leite

Imagine você que na quarta-feira passada eu me encontrava no café da Câmara de Deputados, quando apareceu um dos líderes do PSDB, conhecido de várias entrevistas e conversas civilizadas. Ao reparar que eu tinha um livro aberto, perguntou do que se tratava. Mostrei: era a edição, em espanhol, de “O Fascismo e a marcha sobre Roma” reportagem histórica de Emilio Gentile sobre o assalto ao poder comandado por Benito Mussolini, em 1922, na Itália.

Comentando o que se passava fora do Congresso, onde se fazia uma concentração com barracas de acampamento e faixas que pediam “intervenção militar,” “extinção do PT já” e outras afirmações de óbvia inspiração fascista, comentei: “É para ajudar a entender o que está passando lá fora.” Meu interlocutor, cujo nome será preservado porque não se tratava de uma conversa para ser publicada, me corrigiu em tom benevolente:

— Não é nada disso. Os fascistas são uns poucos, que deveriam se juntar com o Jair Bolsonaro e formar um partido de extrema-direita. Mas a maioria dessas pessoas não são nada disso. São democratas, inconformados com a corrupção e os desmandos da turma do PT.

A conversa prosseguiu mais um pouco, incluiu com algumas provocações de parte a parte, mas o essencial está aí. Voltei a minhas leituras. Já me encontrava nas páginas finais da narrativa sobre a ascensão de Mussolini, naquele trecho da história em que a marcha dos fascistas sobre a capital italiana se transformou no golpe de Estado mais pacífico da história europeia, sem enfrentar resistência alguma.

O aspecto mais instrutivo da obra de Emílio Gentile é que ele descreve, detalhadamente, a paralisia das autoridades que tinham o dever legal e político de defender a Constituição italiana e os direitos democráticos da população, inclusive de escolher governos através do voto. Um gabinete que unia liberais e conservadores assistiu à ação das esquadras fascistas pelo país inteiro — invadiam prefeituras, fechavam jornais, atacavam quartéis para pegar armas, feriam e assassinavam — sem mover um músculo. Conforme o autor, os comandantes militares tinham disposição de resistir ao fascismo, possuindo instrumentos e homens para isso. Mas a ordem, que deveria partir do poder civil, não veio.

Horas antes da chegada do próprio Mussolini a Roma, os principais ministros conseguiram imaginar que tudo estava tão tranquilo que recolheram-se a seus aposentos e foram dormir — acredite!

Apenas numa reunião de emergência, alta madrugada, decidiu-se, enfim, convocar o Estado de Sítio, que na pior das hipóteses poderia ter ajudado a retardar a escalada fascista. Mas cabia ao Rei, Vitório Emanuel III, decretar a medida. Quando Sua Majestade, enfim, foi encontrada, ocorreu a cena decisiva. O Rei não apenas se recusou a assinar o Estado de Sítio, como demitiu o ministério e chamou o próprio Benito Mussolini a formar o novo governo, dando início, assim, a uma ditadura que durou 20 anos.

Sabemos que a paralisia daqueles governantes que tinham a responsabilidade legal de preservar o regime democrático obedecia a considerações variadas. A principal dizia respeito a definição de quem era seus verdadeiros adversários políticos e quem poderiam ser seus aliados. Quatro anos antes, o Partido Socialista — muito mais à esquerda do que se tornaria com o passar dos anos — havia se tornado a maior força do parlamento italiano. Ao mesmo tempo, a mobilização de operários ganhou força nos centros industriais do país, onde se formaram conselhos de trabalhadores. O exemplo da Revolução Russa de 1917 estava em muitas mentes — para temer ou admirar.

“Muitos temiam que a ação da força legítima do Estado contra a força ilegal do fascismo pudesse provocar um banho de sangue” que terminaria por fortalecer a esquerda socialista e comunista, escreve Gentile.

A visão da esquerda como adversária principal a ser vencida de qualquer maneira contribuía enormemente para que muitos ministros já sonhassem em chamar Mussolini para integrar o ministério, oferta que ele sempre recusou, deixando claro que não pretendia ser coadjuvante num governo de base parlamentar.

Ex-diretor do Avanti, jornal socialista de tendencias revolucionárias, Mussolini tinha aquela postura problemática de quem passou por uma mudança radical nas próprias convicções. Manifestava um ódio profundo pelos partidos de esquerda, como se quisesse dizer que ele, e apenas ele, fora um ” verdadeiro” socialista em seu devido tempo, enquanto seus adversários de hoje não passavam de farsantes. (Acho que todos nós jã vimos esse comportamento em nossa paisagem, não é mesmo?)

Mussolini também não escondia que sentia “asco, muito asco,” pelo jogo parlamentar. Mesmo assim, fazia o possível para apresentar-se com um perfil político moderado, necessário para abrir as portas dos salões do capitalismo italiano. Ao mesmo tempo, estimulava atos violentos e criminosos contra lideranças de trabalhadores e do movimento popular, cultivando uma ambiguidade de aparências, que ajudava a convencer quem queria queria ser convencido mas tinha um certo pudor de assumir isso abertamente.

O tempo mostrou que a postura política em relação a comunistas e socialistas contribuiu para o embelezamento do fascismo, enfraqueceu toda possível visão crítica e diminuiu todo esforço que poderia impedir sua ascensão ao poder — inclusive na reta final, quando as milicias passaram a atacar com violência e ameaças militantes católicos e liberais que recusavam a liderança dos camisas negras.

Poucas leituras podem ser instrutivas, sobre a época, como os registros de elogios e avaliações positivas sobre Mussolini e seus aliados. “Estamos assistindo a uma bela revolução de jovens. Nenhum perigo,” escreveu o embaixador dos Estados Unidos numa carta familiar. Sempre lembrando os méritos do fascismo pela derrota do socialismo e comunismo a revista L ‘ Illustrazione Italiana, leitura preferida da elite do país, também elogiava um governo jovem (“sem barbas grisalhas”) e profetizava: “nunca um governo teve possibilidades tão grandes (de sucesso) como o de Benito Mussolini”, escreveu a revista, torcendo ainda para que o ele “saneasse a Itália” do ódio político.

A ilusão durou pouco mas se desfez quando era tarde. Avaliando, meses mais tarde, o estado ditatorial que se esboçava, meses mais tarde o Corriere della Sera publicou um artigo no qual fazia uma constatação dolorosa: a grande massa dos italianos, incluída “a totalidade de sua classe dirigente,”havia demonstrado “ser capaz de perder todas as suas liberdades civis sem protestar.” Assinado por Giuseppe Prezzolini, o texto dizia: “Somos todos um pouco culpados de termos nos iludido de que as liberdades eram um fato consumado, que não se poderia perder; e descuidamos, deixando que alguém começasse a pisoteá-las.” Sem mencionar o nome de Mussolini, o que poderia revelar-se perigoso, o artigo conclui: “e esse tal indivíduo terminou por defenestrá-las.”

Juro que seguia na leitura do mesmo livro, comprado numa viagem recente a Buenos Aires, quando ocorreu aquela cena inacreditável de sexta feira, no Congresso Nacional. Um bando de fascistas atacou — com empurrões, gritos, e vários atos de provocação — um grupo de parlamentares do PT que convocava uma coletiva para fazer uma denúncia grave: a segunda votação sobre financiamentos de campanha políticas foi um ato juridicamente nulo, pois violou o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece regras claras para se votar um projeto de emenda constitucional.

Isso aconteceu no Salão Verde do Congresso, endereço de tantos atos de resistência democrática durante o regime. No dia seguinte, fiquei sabendo da história do empresário ameaçado durante um voo Brasilia-São Paulo porque lia a Carta Capital.

Quarenta e oito horas antes, naquela conversa no café da Câmara, um parlamentar do PSDB tentava me convencer, explicava, em tom benevolente, que não havia motivos de preocupação com ameaças fascistas.

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João Amazonas, lições para o presente

Hoje faz 13 anos que João Amazonas nos deixou. Comecei a conviver com as idéias de Amazonas em 1995, quando estudante de jornalismo. Conheci ele pessoalmente, em 1998, num Congresso Nacional da União da Juventude Socialista (UJS), em São Paulo. Lembro de Amazonas sendo recebido em pé por um Teatro Tuca em São Paulo. Sempre lúcido nas suas análises política, tinha opinião precisa dos fatos. 

Para homenagear o grande timoneiro do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) publico o artigo do jornalista e escritor Luiz Manfredini. 

Há exatos 13 anos, o povo brasieiro perdia um dos seus mais dignos filhos, um lutador imbatível pela democracia, pela justiça social, pela soberania do Brasil e pelo socialismo. Morria em São Paulo João Amazonas, o construtor e principal ideólogo do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Morreu na ensolarada tarde de 27 de maio de 2002, cinco meses após completar 90 anos, 67 dos quais integralmente dedicados à luta revolucionária.

Continue lendo: http://www.vermelho.org.br/coluna.php?id_coluna_texto=6891&id_coluna=66

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Partidos vão ao STF contra financiamento privado de campanha

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Parlamentares de seis partidos (PT, PPS, Psol, PSB, Pros e PCdoB) vão ingressar, nesta sexta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a inclusão do financiamento eleitoral por empresas na Constituição. Os deputados alegam que houve vícios de procedimento durante a análise da proposta. A petição já foi assinada por mais de 50 deputados.

Após uma intensa articulação de bastidor do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a doação de empresas privadas a partidos políticos. A PEC recebeu 330 votos a favor, 141 votos contrários e uma abstenção. Este foi o primeiro item da reforma política a passar pela Câmara. A proposta ainda terá de ser aprovada em segundo turno para depois seguir ao Senado. A matéria foi apreciada um dia após a Câmara já ter rejeitado texto semelhante sobre o financiamento privado. A diferença é que a versão anterior incluía na Constituição a doação por empresas também a candidatos. Pela nova versão, pessoas jurídicas só poderão doar para legendas.

Inconstitucionalidade

Os deputados contrários a doações por empresas alegam que o presidente da Casa feriu o artigo 60 da Constituição, tanto no parágrafo 5º, quanto no inciso primeiro. O parágrafo 5º afirma que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”; já o inciso primeiro determina que qualquer PEC deve ter a assinatura de pelo menos um terço da Câmara. O texto aprovado foi apresentado pelo PRB e tinha em torno de 50 assinaturas.

“A Constituição foi rasgada ontem”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Os deputados acreditam que são grandes as chances de a PEC cair no Supremo devido aos vícios de procedimento. Além disso, o fato de pelo menos seis ministros já terem se manifestado contra o financiamento privado também é apontado como fator que pode facilitar o deferimento do mandado de segurança no STF.

O presidente da Câmara ironizou a iniciativa destes parlamentares. “Ih. Já tem uns 50 que eles entraram lá [no Supremo], vão ser 51… O que eu falei foi sobre o artigo original do relator. As emendas aglutinativas podem dar entrada a qualquer tempo foi assinada por quase todos os líderes, como não tinha número [de assinaturas]?”, declarou Cunha.

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TC-PR aprova sem restrições as contas de 2012 da Prefeitura de Londrina

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) aprovou sem restrições a prestação de contas da Prefeitura de Londrina no exercício financeiro de 2012. A decisão da Primeira Câmara foi publicada no Acórdão de Parecer Prévio 42/15 e concluiu pela regularidade das contas apresentadas pelo município.

A decisão do TC-PR beneficiou o jornalista Barbosa Neto; o contador José Joaquim Ribeiro e o vereador Gerson Araújo, os três que ocuparam a chefia do Executivo em 2012.

As contas de 2012 foram relatadas pelo conselheiro Artagão de Matos Leão. Além dele, os conselheiros Durval Amaral e Ivenz Linhares também votaram pela regularidade das contas. Os tres compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O parecer do Tribunal de Contas para o exercício de 2012 já foi encaminhado para a Câmara dos Vereadores, que deve marcar a sessão para avaliação e aprovação do documento.

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Pastor Edson Praczyk, será que não é o seu nariz que está crescendo?

Fonte:SindijorPR

Pastor Edson Praczyk, será que não é o seu nariz que está crescendo?

*Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Quem não lembra do personagem Pinóquio, que tinha a “maldição” de ver seu nariz aumentando ao mentir. Pois então… Se isso se aplicasse aos parlamentares, qual deles não seria o “narigudo”?

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (SindijorPR) viu não só com repúdio, mas também como uma piada de péssimo gosto as declarações do deputado estadual Pastor Edson Praczyk (PRB), que atacou jornalistas que cumpriam com seu dever de questionar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Para isso, o SindijorPR estudará medidas a serem tomadas contra o parlamentar.

Mas a questão vai além. Vale lembrar que o deputado Pastor Edson Praczyk é presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná e que sua conduta se distancia do que seu cargo representa. O parlamentar ironizou e ultrapassou o limite ético de qualquer cidadão público ao usar termos chulos como “narigudo” ou “energúmeno” para atacar jornalistas. Alguém com tal conduta merece presidir o Conselho de Ética da Alep?

O SindijorPR considera tal postura não condizente com o perfil de um deputado estadual sério. A entidade, que defende o direito dos trabalhadores jornalistas do Paraná, reitera que as investigações relativas a funcionárias fantasmas no gabinete do Pastor Edson devem continuar.

Outro detalhe que o parlamentar não entende, ou não quer entender, é que o jornalista trabalha na apuração dos fatos e, se necessário for, irá, até o fim, questionar e formular perguntas que não são do agrado do investigado; esse é o trabalho do profissional da imprensa.

Também podemos ironizar tal postura quando não percebemos o mesmo tratamento chulo direcionado aos membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Será que o pastor não presta atenção nas características físicas dos policiais que fizeram busca e apreensão no seu gabinete? Por que reparar única e exclusivamente nos profissionais da imprensa?

Ironias a parte, o fato é que o GAECO realmente foi cumprir um mandado de busca e apreensão no gabinete do tal deputado. Ele é, sim, alvo de uma investigação do Ministério Público. É suspeito de ter mantido funcionários “fantasmas” durante o primeiro mandato dele na Casa – entre os anos de 2001 e 2003 – e de ficar com os salários dessas pessoas (para saber um pouco mais basta conferir as veiculações via Paraná Portal; além das matérias da RPC TV – link1 link2).

Por fim, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná considera que a investigação do GAECO é de extrema importância para a sociedade paranaense, diferente da atuação do próprio parlamentar, que preside o Conselho de Ética da Alep, e foi o principal responsável por arquivar o pedido de abertura de processo de cassação contra o ex-presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM), acusado de contratações irregulares e desvio de salários de servidores.

Denúncias e investigações são essenciais. Já apontar o dedo para o nariz dos outros…

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Por doação privada, Cunha violou Constituição

FONTE: BRASIL 247

Apareceu um obstáculo intransponível à votação de quarta (28), quando 330 parlamentares refizeram a decisão da véspera para aprovar uma PEC dizendo que “é permitido aos partidos receber doações em recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de empresas privadas de pessoas físicas ou jurídicas”; o obstáculo encontra-se no artigo 60 da Constituição Federal, que diz que proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; a informação é do diretor do 247, Paulo Moreira Leite; “É uma decisão nula, sem valor legal”, complementa o jurista Luiz Moreira, ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público; diante do caso, o deputado Alessandro Molon, do PT, já organizou a bancada do seu partido e aliados para, através de um mandado de segurança, com 63 assinaturas de parlamentares, que deve ser apresentado nesta sexta (29) ao Supremo, questionar a votação

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Paulo Moreira Leite

Apareceu um obstáculo intransponível à votação de quarta-feira, quando 330 parlamentares refizeram a decisão da véspera para aprovar uma PEC dizendo que “é permitido aos partidos receber doações em recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de empresas privadas de pessoas físicas ou jurídicas.” Em outro parágrafo, a mesma PEC votada na quarta-feira autoriza os candidatos a receber diretamente o mesmo tipo doação.

O obstáculo intransponível à aprovação da PEC encontra-se no artigo 60 da Constituição Federal. Ali, prevendo uma situação muito semelhante a que se viu nos últimos dias, quando a emenda rejeitada na terça-feira foi reapresentada e votada no dia seguinte, os constituintes de 1988 definiram uma cláusula clara e rigorosa.

Diz o parágrafo quinto do artigo 60: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Assim, em 23 palavras, a Lei Maior do país simplesmente proibia aquilo que aconteceu. Conforme a Constituição, que ninguém tem o direito de desobedecer, seria necessário esperar uma nova sessão legislativa — ou seja, 2016 — para reapresentar a emenda. Até lá, o financiamento de campanha não poderia “ser objeto de nova proposta.”

“É uma decisão nula, sem valor legal”, adverte o jurista Luiz Moreira, ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público e organizador de uma dezena de livros sobre Direito. “O próprio Congresso poderia reconhecer isso. Ou caberia ao Supremo resolver a questão.” O artigo 60, que tem uma subseção “Da emenda a Constituição” não abre nenhuma brecha a apresentação de uma nova PEC, sobre a mesma “matéria constante”, antes do ano que vem.

A análise de Luiz Moreira não é uma visão isolada. Um dos mais influentes parlamentares do PT, Alessandro Molon, nos últimos dias movimentou-se na mesma direção. Na quinta-feira, um dia depois de ter sido apanhada de surpresa diante da operação de Eduardo Cunha para refazer a votação perdida, a bancada do PT e demais aliados do governo começou a reagir, através de um mandado de segurança que deve ser apresentado sexta-feira ao Supremo, e que já recolheu 63 assinaturas de parlamentares até o início da noite de hoje.Além de questionar o parágrafo quinto, o mandato também recorda uma exigência do parágrafo primeiro do mesmo artigo 60.

Ali se define uma etapa anterior, com as condições para se apresentar uma emenda a constituição. Pela leitura do parágrafo primeiro vê-se que mesmo que não houvesse o veto legal a reapresentação da emenda já vencida, a proposta que acabou vitoriosa, do deputado Celso Russomano, não poderia ter sido apresentada. Isso porque a Constituição exige o apoio de “no mínimo” um terço dos parlamentares. Ainda que se tentasse supor generosamente que, na condição de líderes, Russomano e o líder do PTB que apoiou expressamente a proposta, poderiam falar por suas bancadas, integralmente, seriam apenas 59 deputados — quando o mínimo exigido é de 171.

A Constituição admite a reapresentação — no mesmo ano — apenas de um projeto de lei comum e não de uma emenda constitucional. Mesmo neste caso, é obrigatório que o projeto de lei tenha o apoio da maioria dos parlamentares para ser levado a votos uma segunda vez. Mas a emenda aprovada na quarta-feira, de número 28, pretendia, justamente, dar nova redação a três parágrafos do artigo 17 da Constituição Federal. Nada tinha a ver com Constituição. Tamb

“Não estamos diante de um caso de quebra de regimento, que também é muito grave,” diz Luiz Moreira. “Ocorreu uma violação da Constituição.” Este é o terreno mais adequado para o STF examinar a questão, se os ministros assim julgarem conveniente. Respeitosos da autonomia entre os Poderes, os ministros não gostam de intervir em conflitos internos do Legislativo, como já deixaram claro em outras oportunidades. Mas têm obrigação de se manifestar diante de uma possível violação constitucional. “Está claro que ocorreu uma violação da Constituição,”afirma Alessandro Molon (PT-RJ). “E isso é assunto para o Supremo.

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