Mês: fevereiro 2018



PARANÁ PESQUISAS: Bolsonaro lidera em São Paulo

Segundo levantamento realizado pelo Paraná Pesquisas, o deputado federal Jair Bolsonaro lidera as intenções de voto no Estado de São Paulo, num cenário sem o nome do ex-presidente Lula.  De acordo com a pesquisa, Bolsonaro teria 23,4% das intenções de voto no Estado, ficando à frente do governador, Geraldo Alckmin (PSDB), que registra 22,1%. Entre os entrevistados, 16,6% responderam não votar em nenhum candidato, e 4,3% ainda não definiram seu candidato.

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Advogado Roberto Alves Lima assume IPPUL

O Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Nado Ribeirete pediu demissão das funções. Segundo o setor de comunicação da prefeitura, o empresário pediu para ser exonerado das secretarias no final da tarde desta terça-feira (27) por razões pessoais e empresariais.

Quem assume o IPPUL é o servidor municipal Roberto Alves Lima, que é advogado, especialista em direito do estado, com ênfase em direito administrativo, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Ele é membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e já estava respondendo interinamente pelas duas secretarias há pouco mais de um mês, quando Ribeirete havia se afastado por motivos pessoais.

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Ex-prefeito desiste de candidatura ao Senado

O ex-prefeito Alexandre Kireeff escreveu a pouco em ser perfil no Facebook que desistiu de ser candidato ao Senado. Confira o que escreveu:

Caros amigos!!!! Hoje tomei uma importante decisão. Aliás, essa foi a razão de ter ido a Brasília. Hoje decidi não disputar as eleições ao Senado. Desde o dia em que aceitei ao convite que me foi feito pelo Alvaro Dias, a impressão de que me faltaria a verdadeira vocação em exercer um cargo legislativo começou a surgir. Sou profissional liberal de origem acadêmica, empresário e a única função pública que exerci foi no poder executivo, como prefeito de Londrina. Aos poucos, a possibilidade de uma eventual vitória eleitoral e a dedicação de oito anos de minha vida a uma atividade que não me parecia ser a mais alinhada ao meu perfil, me pareceu ser algo insensato. Agradeço ao senador Álvaro Dias pelo sensacional convite feito em dezembro do ano passado. Agradeço do fundo do coração pelas incontáveis manifestações de incentivo que recebo diariamente desde o dia em que em que anunciei que era pré-candidato ao Senado e, mais que isso, pelas manifestações de carinho e apoio que tenho recebido desde os tempos da prefeitura. Enfim, a partir de agora vou me dedicar com mais intensidade à minha vida profissional e familiar. Quanto à política, vou continuar trabalhando em favor da candidatura presidencial do Álvaro Dias. É isso aí!!! Um beijão no coração de todos!!!

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Ex-deputado Carli Filho é condenado a 9 anos e 4 meses de prisão por homicídio

Nove anos após ser acusado de matar dois jovens em uma colisão de trânsito em Curitiba, o ex-deputado estadual do Paraná Luiz Fernando Ribas Carli Filho, de 35 anos, foi condenado por duplo homicídio com dolo eventual pelo Tribunal do Júri de Curitiba, a nove anos e quatro meses de prisão. O dolo, ou culpa, deve-se ao fato de Carli Filho ter assumido o risco de matar ao dirigir embriagado, com a carteira de habilitação (CNH) suspensa e em alta velocidade.

O acidente foi na madrugada do dia 7 de maio de 2009. Os estudantes Gilmar Rafael Souza Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20 anos, estavam em um Honda Fit quando foram atingidos pelo Passat Variant conduzido por Carli Filho, a uma velocidade estimada pela perícia do Instituto de Criminalística entre 161 e 173 Km/h, em uma via com limite de velocidade de 60 km/h. A habilitação de Carli Filho estava suspensa em decorrência de 130 pontos acumulados entre 2003 e 2009, devido a 30 multas, das quais 23 por excesso de velocidade.

A sentença ordenou pena em regime fechado, mas o ex-deputado estadual poderá recorrer em liberdade. Entretanto, conforme a assessoria do tribunal, uma medida cautelar determina que Carli Filho terá que se apresentar todos os meses em juízo. O ex-deputado também foi condenado pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar a oito meses de detenção por dirigir com a habilitação suspensa, mas, como o crime está prescrito, a pena não será aplicada.

Ao longo dos anos, a defesa de Carli Filho apresentou mais de 30 medidas, entre recursos e apelações, aos tribunais superiores para evitar que o ex-parlamentar fosse julgado por um júri popular pelo homicídio com dolo eventual. Os advogados alegavam que o crime deveria ser classificado como homicídio culposo, quando não se tem intenção de matar. Se o pedido tivesse sido aceito, Carli Filho seria julgado pelo Código de Trânsito e estaria sujeito a pena de dois a quatro anos, que poderia ser convertida em prestação de serviços comunitários.

Na semana passada, a defesa chegou a pedir que o julgamento pelo júri fosse transferido para outra cidade, mas o pedido foi negado.

De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o julgamento foi movimentado. Foram distribuídas 200 senhas e pessoas fizeram fila para acompanhar a sessão.

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Prefeitura de Londrina contrata mais 268 professores para a educação municipal

O Prefeito Marcelo Belinati contrata mais 268 professores para a rede municipal de educação. Os docentes integram o grupo de 505 candidatos convocados no final do ano passado, mediante aprovação no Concurso Público nº 172/2015. Os profissionais deverão comparecer no prédio administrativo da Prefeitura na quarta-feira (28), onde irão assinar o termo de posse, para que no dia 1º de março iniciem sua atuação nas unidades escolares.

O decreto referente à nomeação será publicado na edição desta terça-feira (27) do Jornal Oficial do Município, nº 3.467, disponível no Portal da Prefeitura através do link www.londrina.pr.gov.br.

Para a secretária municipal de Educação, Maria Tereza de Moraes, a nomeação destes 268 docentes, seguida de posse, irá contribuir muito para a rede municipal de ensino. “A apresentação destes profissionais será muito importante e as escolas estão com grande expectativa. Nossa expectativa é que, com esses docentes assumindo seus cargos, os nossos professores possam atuar com mais tranquilidade”, apontou.

Estão sendo nomeados 215 docentes de Séries Iniciais do Ensino Fundamental, 35 de Educação Infantil e outros 18 docentes de Educação Física. “Dos professores convocados desde dezembro de 2017, estes são os primeiros a concluírem a etapa de exames médicos e perícia admissional. E uma nova leva de profissionais convocados pelo Município deverá ser nomeada no final do próximo mês, para iniciar seu exercício em abril”, explicou o diretor de Desenvolvimento Humano da SMRH, Lucas Rigo Vercelhese de Almeida.

Os 268 professores devem comparecer no Auditório da Prefeitura de Londrina na quarta-feira (28), das 12 às 18 horas, portando a via original de documento de identificação com foto. O endereço é Avenida Duque de Caxias, 635, segundo andar. Além de assinar o termo de posse, os docentes vão receber a carta de apresentação, que deve ser entregue nas escolas onde irão atuar.

Dentre estes docentes, aqueles que não tiverem nenhum vínculo empregatício com o Município vão participar, nos dias 1 e 2 de março, de formação oferecida pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Segundo a assessora pedagógica da SME, Mariângela Bianchini, cada docente irá participar da formação durante seu horário de trabalho. “O objetivo é mostrar ao novo servidor como funcionam as questões gerais da rede municipal. Além disso, serão abordados temas como inclusão, Base Nacional Curricular Comum, horários, direitos e deveres de cada servidor, entre outros”, detalhou.

A formação dos novos docentes irá ocorrer no auditório do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Valéria Veronesi, localizado na Rua Benjamin Constant, 800, ao lado do Terminal Urbano. Texto e foto NCOM

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Prefeitura de Londrina contrata mais 268 professores para a educação municipal

O Prefeito Marcelo Belinati contrata mais 268 professores para a rede municipal de educação. Os docentes integram o grupo de 505 candidatos convocados no final do ano passado, mediante aprovação no Concurso Público nº 172/2015. Os profissionais deverão comparecer no prédio administrativo da Prefeitura na quarta-feira (28), onde irão assinar o termo de posse, para que no dia 1º de março iniciem sua atuação nas unidades escolares.

O decreto referente à nomeação será publicado na edição desta terça-feira (27) do Jornal Oficial do Município, nº 3.467, disponível no Portal da Prefeitura através do link www.londrina.pr.gov.br.

Para a secretária municipal de Educação, Maria Tereza de Moraes, a nomeação destes 268 docentes, seguida de posse, irá contribuir muito para a rede municipal de ensino. “A apresentação destes profissionais será muito importante e as escolas estão com grande expectativa. Nossa expectativa é que, com esses docentes assumindo seus cargos, os nossos professores possam atuar com mais tranquilidade”, apontou.

Estão sendo nomeados 215 docentes de Séries Iniciais do Ensino Fundamental, 35 de Educação Infantil e outros 18 docentes de Educação Física. “Dos professores convocados desde dezembro de 2017, estes são os primeiros a concluírem a etapa de exames médicos e perícia admissional. E uma nova leva de profissionais convocados pelo Município deverá ser nomeada no final do próximo mês, para iniciar seu exercício em abril”, explicou o diretor de Desenvolvimento Humano da SMRH, Lucas Rigo Vercelhese de Almeida.

Os 268 professores devem comparecer no Auditório da Prefeitura de Londrina na quarta-feira (28), das 12 às 18 horas, portando a via original de documento de identificação com foto. O endereço é Avenida Duque de Caxias, 635, segundo andar. Além de assinar o termo de posse, os docentes vão receber a carta de apresentação, que deve ser entregue nas escolas onde irão atuar.

Dentre estes docentes, aqueles que não tiverem nenhum vínculo empregatício com o Município vão participar, nos dias 1 e 2 de março, de formação oferecida pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

Segundo a assessora pedagógica da SME, Mariângela Bianchini, cada docente irá participar da formação durante seu horário de trabalho. “O objetivo é mostrar ao novo servidor como funcionam as questões gerais da rede municipal. Além disso, serão abordados temas como inclusão, Base Nacional Curricular Comum, horários, direitos e deveres de cada servidor, entre outros”, detalhou.

A formação dos novos docentes irá ocorrer no auditório do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Valéria Veronesi, localizado na Rua Benjamin Constant, 800, ao lado do Terminal Urbano. Texto e foto NCOM

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Ministro troca comando da PF; Segovia é substituído por Rogério Galloro

O delegado da Polícia Federal Rogério Galloro assumirá a Secretaria Nacional de Justiça (Valter Campanato/Agência Brasil)

Em seu primeiro dia à frente do novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, o ministro Raul Jungmann decidiu mexer no comando da Polícia Federal, substituindo Fernando Segovia por Rogério Galloro no cargo de diretor-geral da corporação. Ex-diretor executivo da PF, Galloro é o atual secretário nacional de Segurança Pública.

Antes mesmo de sua posse como ministro da Segurança Pública, ocorrida no final da manhã de hoje (27), Jungmann conversou sobre o assunto com Michel Temer. Na conversa, o ministro manifestou o desejo de fazer a troca no comando da PF e obteve a aprovação do presidente.

Desde o início do mês, quando concedeu uma entrevista a Agência Reuters afirmando que, no inquérito em que Temer e outros acusados são investigados pela PF, os “indícios são muito frágeis”, sugerindo que o inquérito “poderia até concluir que não houve crime”, Segovia vinha sofrendo críticas e sendo alvo de questionamentos.

Ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso uma medida judicial para que Segovia se abstivesse de “qualquer ato de ingerência sobre a persecução penal em curso”.

Na semana passada, Fernando Segovia disse ao ministro Barroso, que conduz o inquérito sobre Temer no STF,  que não pretendeu “interferir, antecipar conclusões ou induzir o arquivamento” do inquérito sobre o presidente Michel Temer. Ao ministro, Segovia ressaltou que suas declarações foram “distorcidas e mal interpretadas”, que não teve intenção de ameaçar com sanções o delegado responsável pelo caso e também se comprometeu a não dar mais declarações sobre a investigação.

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Ações reverteram expectativa de déficit na Prefeitura em 2017

Prefeitura apresenta ações que reverteram expectativa de déficit

A Prefeitura de Londrina encerrou a execução orçamentária e financeira com resultado nas fontes de recursos livres no exercício de 2017, na ordem de R$ 12 milhões. Os dados foram apresentados na noite de ontem, segunda-feira (26), em audiência pública de prestação de contas, realizada na Câmara Municipal de Londrina, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência contou com a participação do prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, e foi conduzida pelo secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez.

Segundo Perez, o equilíbrio fiscal preconizado pela LRF só foi atingido em virtude de várias ações implementadas durante o exercício de 2017. Ele explicou que foram realizadas diversas iniciativas para equacionar um déficit projetado em janeiro, pela Secretaria de Fazenda, na ordem de R$ 120 milhões, entre elas o aprimoramento do sistema de cobrança e Profis; ações focadas na despesa como redução de contratos terceirizados, redução de contratos de aluguel, teto para execução de horas extras, redução de funções gratificadas, suspensão de repasse à Caapsml e a suspensão temporária do reajuste salarial dos servidores. “Concentramos todos os esforços para fechar o ano como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) preconiza”, salientou.

O secretário ressaltou ainda que a administração atendeu aos requisitos definidos na LRF, como investimento em Saúde e Educação, gastos com pessoal e índice de endividamento. “Foi um ano muito difícil do ponto de vista fiscal, entretanto, bem sucedido em relação às ações que foram implementadas para reverter uma projeção de déficit apresentada, logo no início de ano, que garantiram o equilíbrio fiscal”, frisou.

O prefeito Marcelo Belinati salientou que foram realizadas inúmeras medidas, de contenção de despesas, as quais permitiram reverter a expectativa de déficit. Dentre elas, citou o contingenciamento; o Profis, cuja previsão de arrecadação era de R$ 26 milhões e foram arrecadados cerca R$ 45 milhões; cortes de cargos de indicação política e revisão de contratos. “Executamos medidas duras, porém necessárias, sem as quais Londrina poderia tem entrado em colapso”, apontou

Prefeitura apresenta ações que reverteram expectativa de déficitO prefeito afirmou ainda que, paralelamente, a Prefeitura está buscando recursos para reconstruir toda a cidade. “Estamos elaborando projetos, vamos recompor o asfalto da cidade, reformar mais de 30 unidades básicas de saúde, reconstruir o Pronto Atendimento Infantil (PAI) e a Maternidade Municipal, construir a nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e seis novos centros de educação infantil, daremos início às obras da Cidade Industrial, entre outras ações, para fazer Londrina voltar a ser a cidade maravilhosa que sempre foi”, enfatizou.

Dados – Da previsão de arrecadação de receitas próprias (R$ 485.456.000,00), foram arrecadados 105,21% correspondentes a R$ 510.726.949,34. As receitas próprias referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e Contribuição de Melhoria.

Da previsão de arrecadação de IPTU, no valor de R$ 160.120.000,00, foram arrecadados 97,97% o que corresponde a R$ 156.867.776,20. Com relação ao ITBI, estava prevista uma arrecadação de R$ 42.854.000,00, porém o Município arrecadou 129,86% do valor, correspondentes a R$ 55.649.585,31.
A despesa com pessoal, de janeiro a dezembro de 2017, foi na ordem de R$658.837.030,70, representando 42,93% da receita corrente líquida do Município de R$ 1.534.570.605,06, abaixo do que é estabelecido na LRF (54%).

O município aplicou em saúde, no ano de 2017, o montante de R$ 232.980.972,97, ou 25,72% sobre as receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais, índice este que superou o limite mínimo constitucional de 15%. Despesas referentes à manutenção e desenvolvimento da Educação somaram 27,05%, correspondendo a R$ 246.749.571,51, superando o limite constitucional de 25%. Texto NCOM e fotos Vivian Honorato

 

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Conselho de Ética da Câmara abre processo de cassação contra quatro deputados

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou hoje (27) processos de cassação contra os deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Celso Jacob (PMDB-RJ), João Rodrigues (PSD-SC) Paulo Maluf (PP-SP). O colegiado também sorteou 12 parlamentares entre os quais serão escolhidos os relatores que darão parecer favorável ou não aos quatro processos.

Segundo o presidente do conselho, Elmar Nascimento (DEM-BA), a escolha do relator de cada processo será anunciada na próxima semana. O deputado não estabeleceu cronograma de análise dos processos, mas adiantou que acredita que o resultado pode sair ainda no primeiro semestre.

De acordo com o regimento da Câmara, o conselho tem o prazo de 10 dias úteis para emitir o parecer preliminar e mais 40 dias úteis para conclusão dos processos. Cada deputado tem direito de defesa no prazo de cinco dias úteis. Os relatores não podem ser do mesmo partido ou do mesmo estado que os deputados investigados.

Denúncias

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) está preso desde junho do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado em 2006 por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando o peemedebista era prefeito de Três Rios (RJ).

O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) é investigado pelo crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Em setembro do ano passado, a Polícia Federal apreendeu R$ 51 milhões em um apartamento da família do deputado, em Salvador. Para a PF, a família Vieria Lima usou subterfúgios para receber, transportar e armazenar os valores.

Ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital, Paulo Maluf (PP-SP) está preso desde dezembro, cumprindo pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro. Maluf foi afastado do mandato parlamentar em 19 de fevereiro.

João Rodrigues (PSD-SC) foi condenado em segunda instância pela Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). O deputado foi preso em São Paulo último dia 02 de fevereiro.

Tramitação

Como entre os casos analisados há condenação já transitada em julgado, os processos poderão ser submetidos à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ou à Mesa Diretora para definir um entendimento que preserve a decisão dos parlamentares diante da Justiça.

“O ideal para evitar qualquer tipo de ilegalidade e intervenção do Poder Judiciário é que a gente assegure ampla defesa e contraditório, para que com toda tranquilidade os membros possam votar aqui com imparcialidade. (…) Se os prazos regimentais forem cumpridos a gente não vai chegar até essa data [junho]”, disse o presidente do Conselho.

O Conselho de Ética tem 21 membros e respectivos suplentes e é o órgão responsável por instaurar processos disciplinares contra parlamentares que são denunciados por atos incompatíveis com o decoro parlamentar. O colegiado pode recomendar ou não punições, como censura oral, suspensão por seis meses ou até a perda definitiva de mandato. No caso de punições mais severas, o parecer do conselho também deve ser apreciado em plenário, em votação secreta.

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Prefeito Marcelo anuncia o congelamento da alíquota do IPTU para 2019

medidas.IPTUVP

O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, apresentou nesta segunda-feira (26) medidas a serem implementadas pela Prefeitura, e que buscam suavizar o impacto da revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), especialmente para os contribuintes com menor renda. As mudanças foram adotadas com base em reuniões do prefeito com vereadores, representantes de entidades de classe e associação de moradores. A expectativa é que tenham validade já no próximo ano.

Segundo Marcelo, as mudanças têm como objetivo sanar distorções e irregularidades que foram levantadas através da revisão da PGV. “Esse momento nos mostra exatamente que a Planta Genérica de Valores trouxe à tona questões que estavam adormecidas há 16 anos. São muitas irregularidades, e a PGV corrigiu algumas dessas situações, ao longo do ano fomos corrigindo outras, e com a chegada do carnê vieram outras mais”, apontou.

Para o prefeito, a Prefeitura está vivenciando uma oportunidade única para corrigir problemas que vêm de décadas. “E esse é o nosso objetivo, nossos esforços serão nesse sentido. Por isso, vou pedir o empenho de todos os servidores para que nós possamos resolver a questão do nosso cadastro de imóveis de uma vez por todas, resolver todo o passivo, e construir uma nova realidade para o futuro”, ressaltou.

O prefeito agradeceu o envolvimento dos órgãos e entidades de classe que contribuíram para definir as propostas apresentadas, como Associação Comercial e Industrial de Londrina, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina, Câmara Municipal, entre outros. “O importante é buscar o entendimento com a sociedade de Londrina. O que nós precisamos é encontrar o caminho para que estejam todos bem, e é isso que nós fizemos. Debatendo, discutindo, ouvindo e encontrando um caminho que seja a solução para a cidade”, frisou.

medidas.V2O anúncio foi feito durante entrevista coletiva concedida no gabinete do prefeito, e que contou com a participação do novo secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez. As propostas serão concluídas pela equipe técnica da Prefeitura, e em seguida encaminhadas à Câmara Municipal, para que possam ter validade já no próximo ano.

Isenção do IPTU – Atualmente, cerca de 16 mil contribuintes usufruem do direito à isenção do IPTU em Londrina. Destes, 4.911 possuem isenção parcial, e os demais a isenção total.

Para o cálculo da isenção do imposto, a Prefeitura optou por excluir o limitador de R$150 mil reais sobre o valor venal do imóvel. Com isso, os contribuintes cujo valor do imóvel ultrapassa essa quantia, e que no momento são isentos parcialmente, passarão a ter isenção total do IPTU. O impacto dessa medida aos cofres públicos será de R$4.200.000,00.

Taxa de Coleta de Lixo – O Município irá adotar o teto de 20% sobre o valor bruto do IPTU, para cobrança da taxa de coleta de lixo. Essa ação deve beneficiar 72 mil contribuintes, e envolve apenas imóveis residenciais.

Com isso, a Prefeitura retoma o subsídio de recursos livres para a realização do serviço, já que a medida deverá refletir em uma diminuição de R$10,5 milhões na arrecadação da taxa, em 2019.

Alíquota – O prefeito anunciou também o congelamento da alíquota para cobrança do IPTU, em 0,6% sobre o valor venal do imóvel. Na lei que trata da revisão da Planta de Valores, era previsto um escalonamento anual até que fosse atingido o índice de 1%.

O secretário municipal de Fazenda explicou que essa ação atende a um pleito da sociedade civil organizada. “A linha é muito tênue, da necessidade do Município e da situação econômica do contribuinte, e nós temos sempre que trabalhar nessa linha. Essa medida vai representar uma adequação no orçamento na ordem de R$40 milhões para o ano de 2019”, explicou.

Todas as ações anunciadas nesta segunda-feira (26) devem representar um impacto de R$54.700.000,00 sobre o orçamento do próximo ano. “Estamos trabalhando para que haja medidas compensatórias. Nós fizemos uma reengenharia para adequar todas as ações ao nosso orçamento. Então, além destas, temos um rol de outras ações que estão sendo debatidas, onde focamos na eficiência, abreviando os processos. Vai ser um trabalho e um desafio muito grande, e estamos muito empenhados em fazer essa mudança que Londrina tanto espera”, detalhou Perez.

O presidente da Acil, Claudio Tedeschi, afirmou que as reuniões com o prefeito Marcelo Belinati tinham o objetivo de procurar uma saída cabível e possível, dentro do que a legislação permite, para a questão do IPTU em Londrina. “É uma vitória imensa da alíquota, outra vitória é a isenção, e o diálogo a partir de agora instalado para corrigir distorções existentes. Se possível, esses casos serão estudados por uma comissão entre OAB-Londrina, demais entidades, Prefeitura e Câmara, para ter soluções nas distorções que ainda ficaram. Essa união é importante para que possamos avançar”, frisou.

Texto: NCOM / Fotos: Vivian Honorato

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