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Fernandonande
06/12/2018 - 14h08 - visualizações

Burocratas do Detran-PR não cumprem legislação

Autor Fernando Nandé
. Fernando Nandé

O DETRAN-PR descumpre, desde 10/10/2018, a lei de desburocratização nº 13.726/2018 (veda a exigência de autenticações e reconhecimentos por cartórios, dentre outras medidas), publicada no D.O.U. A própria lei estabelecia um período de até 45 dias para que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais se adequassem à nova lei (período de “vacatio legis”) só que este prazo esgotou-se em 24/11/2018 e, até o momento, não foi publicada ORDEM DE SERVIÇO emanada da direção geral regulamentando novos procedimentos aos postos de atendimento.

Já a lei 13.460 de 2017 NUNCA FOI CUMPRIDA e o Detran-PR continuou a priorizar os interesses dos cartórios, continuando a exigir autenticações e reconhecimentos de firma na maioria dos documentos exigidos dos cidadãos paranaenses para seus processos relativos a veículos e habilitação de pessoas.

Como cidadão comum, recusei-me a levantar da presença de uma funcionária do Detran no posto do Hauer, em 01/11/2018, para reconhecer firma de uma declaração de extravio de Certificado de Registro Veicular e estou sendo “enrolado e sabotado” por funcionários que não admitem questionamentos, até a presente data, 04/12/2018.

Também a Polícia Civil do PR, através de sua Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, continua a exigir reconhecimentos de firma e autenticações para o desbloqueio de veículos sinistrados, ignorando completamente as duas leis.

Elmer W. Bogdanow

Economista e pequeno empresário

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