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30/03/2019 - 23h21 - visualizações

Coluna CONSUMIDOR & FINANÇAS PESSOAIS de 29-03-2019

Autor João Luiz Agner Regiani

TARIFA MÍNIMA

Estive com os vereadores Alex Chaves, Jean Marques e Sidnei Telles participando da Audiência Pública realizada nesta quarta (27) no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba. Esta audiência foi proposta pelo deputado estadual Evandro Araújo a fim de ouvir todos os interessados sobre a cobrança da Tarifa Mínima pela Sanepar. Representei o Procon de Maringá e, conjuntamente com os vereadores maringaenses, defendi a constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal n.° 10.705/2018, que em Maringá foi sancionada pelo prefeito Ulisses Maia e se tornou a primeira lei municipal no Paraná a vedar a cobrança de tal tarifa. 

TARIFA MÍNIMA II

Além das pessoas acima mencionadas, estiveram presentes muitos vereadores de diversas cidades do Paraná, deputados estaduais, representantes da Sanepar e consumidores interessados, valendo ressaltar que o Procon de Maringá foi único órgão municipal de defesa de consumidores presente.

TARIFA MÍNIMA III

Apesar da referida lei estar em vigor em Maringá a Sanepar se nega a lhe dar cumprimento. O Procon local está recebendo reclamações dos consumidores de Maringá para que até a metade do ano seja ajuizada ação coletiva visando os seus ressarcimentos e quem quiser registrar reclamações contra a cobrança da “tarifa mínima” deve se dirigir até o Procon de Maringá, localizado à Avenida Cerro Azul, 233, próximo à Praça de Patinação, tendo em mãos contas de água (em seu nome), identidade e CPF.

TARIFA MÍNIMA IV

Após ser colhido o maior número possível de reclamações dos consumidores de Maringá, o Procon irá analisar a dimensão dos danos à economia popular e coletiva que o descumprimento da lei está proporcionando à população de Maringá e aplicará as sanções financeiras eventualmente cabíveis à Sanepar. 

ARREPENDIMENTO

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (art. 49, CDC).

ARREPENDIMENTO II

O chamado direito de arrependimento pode ser exercido pelo consumidor em até 7 dias da data da compra, por exemplo, nas compras em geral pela internet (passagens aéreas, mercadorias, etc).

ENDIVIDAMENTO DO IDOSO

Em torno de 60% dos superendividados possuem 55 anos ou mais, sendo que aproximadamente 30% das pessoas com mais de 70 anos se encontram com 90% da sua renda comprometida com dívidas. Esse quadro é, principalmente, resultado da ampla oferta de crédito consignado que mira esse segmento.

ABUSO DA PESSOA IDOSA

Tem se repetido com frequência denúncias de familiares ou de pessoas próximas que abusam financeiramente de pessoas idosas, induzindo estes a realizarem créditos consignados nas suas aposentadorias para, depois, inadimplementos deixando os idosos com a dívida em seus nome. Um verdadeiro crime que deve ser denunciado às autoridades, especialmente ao Ministério Público do Idoso.

DOCUMENTO FISCAL É FUNDAMENTAL

Algumas pessoas contataram comigo para relatar problemas nos veículos após abastecerem em alguns postos da cidade, no entanto a maioria delas se encontravam desprovidas do comprovante de compra do respectivo combustível. O consumidor precisa se conscientizar de que o ponto de partida para qualquer reclamação quanto a qualidade dos produtos que adquire, passa necessariamente pela obtenção da nota ou cupom fiscal da sua aquisição.

INTERNET: COMPRAS SEGURAS

Os golpes aplicados pela internet volta e meia ressurgem nas reclamações do consumidores. Alguns macetes para evitá-los: (I) – evitar a aquisição de produtos em sites que não tenham lojas físicas, uma vez que a existência de lojas físicas indica a real existência do negócio; (II) – A aquisição de produtos em sites que não possuem lojas físicas e que não sejam amplamente conhecidos somente devem ser realizadas mediante a existência da opção de pagamento por meio de mediador, tais como: Mercado Pago, Pay-Pal, etc, os quais garantem ao consumidor o bloqueio do pagamento em caso de não entrega ou desconformidade dos produtos com a oferta.

CONFIANÇA NA ECONOMIA

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta semana informação de que a confiança do consumidor caiu 5,1% em março comparativamente a fevereiro. Tal fato se deve ao desapontamento com o menor ritmo de reaceleração da economia.

ACESSIBILIDADE É UM DIREITO

A acessibilidade do consumidor com limitações físicas é um direito e a sua falta deve ser denunciada ao setor de Fiscalização Geral da  Prefeitura Municipal de Maringá. As denúncias podem ser feitas pelos consumidores por meio do telefone 156.




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