Logo do Jornal ODiário.com
João Luiz Agner Regiani
Joaoregiani
20/04/2019 - 12h48 - visualizações

Coluna CONSUMIDOR & FINANÇAS PESSOAIS de 20-04-2019

Autor João Luiz Agner Regiani

PLANOS DE SÁUDE: PRAZOS

Quem quiser saber quais são os prazos máximos para atendimento pelos planos de saúde em relação a consultas, exames, diagnósticos, procedimentos de baixa e alta complexidade, etc, basta digitar corretamente no navegador da sua sua internet o endereço eletrônico a seguir, que faz abrir página da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):  “http://twixar.me/pszK” (sem aspas). Lembrando que se qualquer dígito for colocado de modo diferente a página não abre.

PLANOS DE SAÚDE: COBERTURAS

A operadora de saúde somente poderá negar atendimento (cobertura) ou o reembolso desde que tais procedimentos estejam especificamente incluídos no rol de exclusões do contrato celebrado entre as partes. Caso o procedimento não esteja previsto nesta cláusula, o segurado poderá ingressar com reclamação no Procon ou com ação judicial requerendo o recebimento dos valores despendidos.

PLANOS DE SAÚDE: EXCLUSÕES DE COBERTURAS

É possível constar do contrato de plano de saúde assinado entre o consumidor e a operadora exclusões de coberturas. No entanto a abusividade, pela operadora, na fixação de exclusões que impliquem em prejuízo ao consumidor quanto a conclusão, continuidade de exames diagnósticos ou procedimentos, assim como que o impeça de ter acesso a tratamento com tecnologia mais recente ou eficiente, são entendidas como exclusões abusivas de coberturas e podem ser questionadas perante o Procon ou por ação judicial.

PLANOS DE SAÚDE: HOME CARE

Os Tribunais de Justiça do país vem adotando entendimento maciçamente majoritário no sentido de que havendo laudo médico que o indique, a exclusão em cláusula contratual de atendimento em regime de ‘home care’ é abusivo e deve ser imposto às operadores de saúde, uma vez que esta modalidade de tratamento nada mais se trata do que remover o paciente do ambiente hospitalar a fim continuar o seu tratamento em casa, livrando-o de riscos hospitalares como infecções e com menor custo financeiro para a própria operadora.

PLANOS DE SAÚDE: MEDICAMENTOS

Os medicamentos necessários à assistência à saúde do consumidor não podem ser negados pela operadora de saúde, sob pena da sua exigibilidade por medida judicial, nos termos do que dispõe o artigo 12, e incisos, da Lei Federal n.° 9.858/98.

_________________________________


INTERNET MÓVEL E FIXA

Esta é para os consumidores que querem contratar internet fixa ou móvel. O site “melhorplano.net” permite que sejam selecionados pelo CEP do interessado e comparados os vários pacotes e preços ofertados pelas operadoras. É uma boa dica para quem procura uma ferramenta para verificação ampla e rápida do que existe à disposição dos consumidores neste segmento.

TEM COMO EVITAR?

A pergunta que sempre me fazem é se existe alguma estratégia para escolha de uma empresa de telefonia que não de menos dor de cabeça ao consumidor. Na verdade inexiste receita única, mas o que pode ser orientado é que antes da contratação seja realizado pelo consumidor um levantamento junto ao Procon da sua cidade para saber qual é a operadora de telefonia com o maior número de reclamações, bem como verificar junto ao seu próprio círculo de amizade o nível de satisfação com estas empresas. O site “reclameaqui.com” também é uma boa fonte de informações ao consumidor, não somente em relação a telefonia mas também em outras áreas.

LIGAÇÕES INDESEJADAS I

Tem sido comum reclamações dos consumidores dando conta de que recebem incessantes ligações não solicitadas, as quais, quando atendidas, ficam mudas ou são realizadas para fazer a propaganda de produtos ou serviços de empresas. Sem dúvida tal situação caracteriza flagrante invasão de privacidade das pessoas que precisa ser combatida. 

LIGAÇÕES INDESEJADAS II

O Procon/Paraná disponibiliza um link pelo qual os consumidoreS podem se cadastrar para manifestarem que não desejam ser importunados pelas empresas de telemarketing e, assim, não receberem ligações não solicitadas. Para tanto basta digitar com exatidão no navegador de internet o seguinte endereço eletrônico encurtado: http://twixar.me/5xzK . Normalmente após algum tempo do cadastramento as ligações cessam, mas caso ainda alguma empresa insista em realizá-las o consumidor cadastrado poderá processá-la por danos morais, fazendo prova do cadastramento que por lei deve ser obedecido pelas empresas de telemarketing.

CELULAR RESERVA 

O Senado aprovou quinta-feira passada (11) um projeto de lei que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia. Como houve mudanças no texto,  a proposta (PLC 142/2015) volta à análise da Câmara dos Deputados. Vamos acompanhar e quando houver aprovação definitiva da lei a coluna informará.


757866
0 Comentários
Foto do usuário que comentou a matéria

Relacionadas