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Sem Categoria-87
25/10/2013 - 16h17 - visualizações

Concessionárias e montadoras repondem conjuntamente

Autor João Luiz Regiani

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Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais contra Mirafiori S/A – Distribuidora de Veículos e Fiat Automóveis S/A. No processo – independente da ação civil pública –, a mulher alega ter firmado contrato de compra e venda para entrega futura de um Palio 1.0, com valor, à época, de R$ 13.360, em 36 parcelas. Mesmo depois de pagar integralmente o valor, o carro não foi entregue.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condenação pela Justiça paulista, entendeu que a montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor.

Portanto, segundo do entendimento do STJ a responsabilidade entre as concessionárias e as montadoras é solidária (conjunta) quanto a entrega de veículos novos vendidos. Ou seja, ambas respondem por eventual omissão na entrega.

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