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16/11/2010 - 15h07 - visualizações

Refis de Pessuti só até dia 26

Autor Milton

Da assessoria de imprensa do Governo do Estado:
Dia 26 próximo. Este é o prazo-limite para que as empresas optem pelo Refis em relação a dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Paraná. Segundo o Decreto 8.694/2010 sancionado pelo governador Orlando Pessuti, serão beneficiadas as empresas cujo fator gerador de débito tenha ocorrido até o último dia 31 de dezembro. A empresa que pagar os débitos em parcela única até o próximo dia 30 terá redução de 95% da multa e 80% dos juros. As dívidas poderão também ser parceladas em até 60 meses. Neste caso, o desconto é de 80% da multa e 60% dos juros. Se a opção for pelo prazo de 120 meses, a redução será de 50% da multa e 40% dos juros. Em qualquer das opções, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 350,00. A Receita Estadual alerta que o primeiro pagamento precisa ser feito até o próximo dia 30. As demais parcelas serão quitadas até o último dia útil dos meses subseqüentes.
Para o contribuinte efetuar uma simulação do parcelamento dos débitos, basta entrar no site Receita-PR - www.fazenda.pr.gov.br- e, com o auxílio do contador, imprimir o documento e efetuar o protocolo do pedido até o próximo dia 26 nas Agências de Rendas da Receita Estadual.
As empresas não inscritas no CAD-ICMS/PR ou que não possuem acesso ao site indicado devem dirigir-se à Agência de Rendas da Receita Estadual de sua jurisdição para fazer a solicitação do parcelamento.
Como inovação, o Decreto 8.694/2010 permite, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes de créditos tributários decorrentes de penalidades indicativas de fraude, porém, sem redução da multa e juros.

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