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27/02/2012 - 09h34 - visualizações

Precatórios na pauta da Assembleia

Autor Milton

A Assembleia Legislativa vota hoje um projeto de lei que regulamenta o pagamento de dívidas tributárias com o uso de precatórios do Estado. Hoje, por força do entendimento dominante da justiça, o mecanismo é proibido. O motivo é a proteção do Tesouro por conta de uso de precatórios de origem duvidosa no passado. O grave aí é que, para resolver uma incapacidade do Estado em avaliar o que é precatório real e o que é papel podre, o direito do credor do Estado foi para o espaço. Precatório, para quem não sabe, é a dívida que o poder público tem contra o particular, depois de esgotada a discussão judicial. Em resumo: o cidadão vence uma ação em que o Estado agiu mal contra ele e lhe causou prejuízo, o Estado se recusa a pagar o que deve, bota a conta numa fila de precatórios que nunca é quitada e o credor não pode usar esse crédito para quitar uma dívida com o próprio Estado. Ou seja: a dívida que o cidadão tem contra o Estado vale. Aquela que o Estado tem contra o cidadão, não.
O que se espera é que os deputados criem um mecanismo para evitar essa distorção que é absolutamente injusta. Hoje, o Paraná tem mais de R$ 14 bilhões de créditos a receber e deve R$ 5,5 bilhões. Se o mecanismo for aprovado, se criará condições para zerar o débito e ainda receber boa parte dos créditos. Basta exigir que o pagamento com o uso de precatórios também tenha parte em dinheiro.

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