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Sem Categoria-92
10/07/2017 - 16h15 - visualizações

Uber

Autor Diniz Neto

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A Prefeitura enviou à Câmara projeto de lei que regulamenta a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet. Antes de ser votado pelos vereadores, o documento passará por apreciação de comissões. O projeto de lei é resultado da discussão de comissão formada pelos vereadores Homero Marquese, Do Carmo e Belino Bravin, da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e representantes do Sindicato dos Taxistas, visando “assegurar a qualidade do serviço, as balizas legais para sua implantação e a justa competição com o transporte individual público, garantindo os princípios fundamentais constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.
A matéria legislativa estabelece que as operadoras de aplicativos de transporte dependerão de licença prévia, concedida com a regularização perante Junta Comercial, Fazenda Municipal, INSS, FGTS, inscrição no CNPJ, entre outros requisitos, para o credenciamento que deverá ser renovado todos os anos.

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